O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a reabertura de uma ação judicial que busca proteger a Comunidade Quilombola São Sebastião de Burajuba, localizada em Barcarena, no Pará, contra ocupações contestadas pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão, divulgada nesta quarta-feira (7), permite retomar a análise de pedidos de retirada de ocupantes, prevenção de novas invasões e proteção das famílias que vivem no território.
O processo havia sido encerrado em 2016 por uma divergência sobre a participação da Fundação Cultural Palmares na ação. Na época, a Justiça Federal exigiu que a instituição fosse incluída como ré, mas o MPF contestou a necessidade dessa medida. Agora, o TRF1 concluiu que não havia justificativa suficiente para extinguir o processo por esse motivo.
A decisão representa um avanço processual para a comunidade, mas ainda não determina a retirada de ocupantes nem resolve definitivamente a disputa pela terra. O caso retornará à Justiça Federal de origem, que deverá examinar as provas e avaliar os pedidos apresentados pelo Ministério Público.
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Entenda por que a ação foi encerrada em 2016
A disputa judicial começou quando o Ministério Público Federal apresentou uma ação civil pública contra a União e um particular apontado como responsável por ocupações na área tradicionalmente utilizada pela Comunidade Quilombola São Sebastião de Burajuba.
O MPF pediu que a Justiça garantisse a permanência dos moradores no território, determinasse a desocupação da área questionada e proibisse novas invasões. Também solicitou medidas de proteção por parte da União e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Inicialmente, a Justiça Federal concedeu uma decisão liminar para proteger a posse da comunidade. Entretanto, durante a tramitação, determinou que a Fundação Cultural Palmares fosse incluída no processo como parte ré.
O Ministério Público discordou da exigência. O órgão argumentou que a ação não tinha como objetivo reconhecer, delimitar ou conceder o título de propriedade do território quilombola, mas garantir a proteção da posse exercida pela comunidade.
Diante da recusa do MPF em incluir a fundação, a Justiça Federal extinguiu o processo em 2016 e revogou a proteção provisória anteriormente concedida.
TRF1 considera que processo não deveria ter sido encerrado
O Ministério Público Federal recorreu da decisão e sustentou que a ausência da Fundação Cultural Palmares não impedia o julgamento dos pedidos de proteção territorial.
Ao analisar o recurso, o TRF1 concordou que não havia demonstração de que a participação da instituição fosse indispensável.
Segundo o entendimento do tribunal, eventuais dúvidas sobre as responsabilidades de diferentes órgãos públicos não justificam a inclusão obrigatória de uma entidade como ré, especialmente quando a discussão judicial está relacionada à proteção da posse, e não à titulação definitiva do território.
Os desembargadores também consideraram que a Justiça poderia solicitar documentos, informações e esclarecimentos à Fundação Cultural Palmares sem necessariamente colocá-la na condição de ré.
Para o tribunal, a inclusão obrigatória de uma instituição contra a vontade do autor da ação dependeria da comprovação de que sua participação era essencial para a resolução do conflito, o que não foi demonstrado no processo.
Comunidade busca proteção contra ocupações no território
A Comunidade Quilombola São Sebastião de Burajuba está localizada no município de Barcarena, na região nordeste do Pará.
O território é utilizado tradicionalmente pelos moradores, que buscam garantir a continuidade de sua ocupação e a proteção da área contra interferências de terceiros.
Na ação, o Ministério Público Federal aponta a existência de ocupações que ameaçariam a posse da comunidade e pede providências judiciais para impedir novas intervenções.
A disputa envolve não apenas a permanência física das famílias, mas também a segurança jurídica necessária para a preservação de suas relações com o território.
O reconhecimento da posse e a titulação definitiva de uma terra quilombola são procedimentos distintos. A proteção possessória pode ser discutida judicialmente mesmo quando o processo de regularização fundiária ainda não foi concluído.
Essa diferença foi central para a decisão do TRF1, que afastou a exigência de participação obrigatória da Fundação Cultural Palmares no processo.
Qual é a responsabilidade do poder público?
A Constituição Federal reconhece, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme os requisitos legais.
Na esfera federal, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é responsável pelos procedimentos de identificação, delimitação, reconhecimento e titulação desses territórios.
A Fundação Cultural Palmares, por sua vez, desempenha funções relacionadas ao reconhecimento e à valorização das comunidades quilombolas, incluindo a certificação de autodefinição.
No caso de São Sebastião de Burajuba, o MPF sustenta que a União também deve adotar medidas para proteger a comunidade contra ocupações consideradas irregulares.
O pedido de indenização por danos morais coletivos busca uma eventual reparação pelos prejuízos atribuídos às ocupações questionadas. A existência desses danos e a responsabilidade dos envolvidos ainda dependerão de análise judicial.
Reabertura não significa retirada imediata de ocupantes
Embora a decisão represente a retomada da discussão judicial, o TRF1 não determinou, nesta etapa, a desocupação imediata da área.
O tribunal analisou a questão processual que havia provocado o encerramento da ação em 2016, sem decidir definitivamente sobre todos os pedidos apresentados pelo Ministério Público.
Isso significa que a Justiça Federal ainda deverá avaliar a situação atual do território, os argumentos das partes e as provas relacionadas às ocupações contestadas.
O juízo de origem também terá de assegurar o contraditório, permitindo que os envolvidos apresentem suas manifestações e documentos antes de uma decisão sobre o mérito.
Próximos passos
Com a determinação do TRF1, o processo retornará à Justiça Federal responsável pelo caso no Pará.
A próxima etapa será a continuidade da instrução processual, com análise de informações atualizadas sobre a situação da Comunidade Quilombola São Sebastião de Burajuba.
A Justiça poderá examinar novamente os pedidos de manutenção da posse, retirada de ocupantes, proibição de novas invasões, adoção de medidas protetivas pela União e indenização por danos morais coletivos.
O processo tramita sob o número 0002093-46.2016.4.01.3900.
Ainda não há prazo divulgado para uma decisão definitiva sobre a disputa territorial.
