O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descartou, neste momento, apoiar a inclusão da redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A posição foi apresentada nesta quinta-feira (15) pelo senador e ex-ministro Rui Costa (PT-BA), um dos coordenadores da campanha à reeleição do petista.
Segundo Rui Costa, o governo admite avaliar futuramente uma responsabilização mais rigorosa de menores de 18 anos envolvidos em crimes violentos e hediondos. A orientação, porém, é discutir o assunto separadamente para evitar atrasos na tramitação da PEC da Segurança Pública.
Líder do PT defende reduzir maioridade penal para 16 anos em crimes graves
Por que o governo rejeita a inclusão neste momento?
Rui Costa afirmou que a inclusão do tema poderia paralisar ou atrasar a votação da PEC da Segurança Pública. Segundo ele, a prioridade do governo é avançar com a proposta, enquanto a discussão sobre a maioridade penal deve ocorrer em um debate específico no Congresso Nacional.
“Nós entendemos que esse não é o momento, porque paralisaria ou atrasaria a PEC da Segurança. E o povo tem urgência de ver as coisas acontecerem na segurança pública. E, portanto, acho que esse é um debate específico que o Congresso Nacional fará”, declarou o senador.
O senador defendeu que o Congresso tenha tempo para discutir com a sociedade quais circunstâncias e tipos de crimes poderiam ser considerados em uma eventual mudança nas regras de responsabilização de adolescentes.
Propostas diferentes estão em discussão
O debate ganhou força durante a tramitação da PEC da Segurança no Senado. O senador Camilo Santana (PT-CE) articulou uma proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador-geral da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), apresentou uma emenda que prevê a redução para 16 anos em todos os tipos de crime. A iniciativa integra a disputa entre parlamentares sobre como tratar o tema dentro da proposta de segurança pública.
A discussão também provocou divergências entre integrantes do PT. A bancada do partido rejeitou a iniciativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC, enquanto Camilo Santana buscava apoio para uma alternativa restrita a crimes hediondos.
O que acontece com a PEC da Segurança?
Rui Costa defendeu que o Senado siga o caminho adotado pela Câmara dos Deputados, que retirou a discussão sobre a redução da maioridade penal do texto da PEC da Segurança Pública para que o assunto fosse debatido separadamente.
A proposta de segurança pública trata de mudanças na organização e na integração das forças de segurança. O governo considera a aprovação da PEC uma prioridade e teme que a inclusão de novas questões dificulte a conclusão da tramitação.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Uma eventual redução da maioridade penal exige uma mudança constitucional, que precisa cumprir as etapas de votação previstas para propostas de emenda à Constituição.
