A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em uma sessão que durou cerca de 10 minutos. Com a decisão, o texto segue para o plenário da Casa, onde poderá ser votado pelos senadores.
A comissão já havia aprovado o texto-base em setembro. Nesta quarta, ainda estavam pendentes três destaques que propunham alterações na proposta. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os pedidos prejudicados devido à ausência dos parlamentares que os apresentaram, encerrando a análise na comissão.
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O que prevê a PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025 busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública. A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê medidas para fortalecer a atuação coordenada dos órgãos responsáveis pelo setor.
Entre os pontos previstos estão o endurecimento das regras de combate a facções criminosas e milícias, mudanças nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais, conforme os termos da proposta.
O texto também trata do financiamento da segurança pública. Durante a tramitação, foi retirada a previsão de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos do setor. A proposta prevê, ainda, a destinação gradual de recursos do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área.
Destaques não foram votados
Os três destaques pendentes tratavam de mudanças específicas no texto. Entre os temas estavam a inclusão de agentes de trânsito no sistema de segurança pública e a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas ações das Forças Armadas.
Como os autores não estavam presentes na reunião, os pedidos foram considerados prejudicados.
Próxima etapa será no plenário do Senado
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC poderá ser discutida e votada pelo plenário do Senado. Para ser aprovada como emenda à Constituição, uma proposta desse tipo precisa passar por dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.
O presidente da CCJ afirmou que há disposição para acelerar a tramitação. A expectativa divulgada nesta quarta-feira é de que a proposta seja levada ao plenário antes do segundo turno das eleições, mas a votação depende da definição da pauta do Senado.
