O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (15), ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A declaração foi feita durante uma sabatina da TV Globo, em meio à disputa entre governo e oposição sobre mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.
“Enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir”, declarou Lula.
O posicionamento ocorre no mesmo dia em que o Senado enfrentou um impasse sobre a inclusão do tema na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
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Lula defende redução da maioridade penal para crimes hediondos
Questionado sobre a possibilidade de adolescentes responderem criminalmente como adultos, Lula manifestou apoio à redução da idade penal para 16 anos nos casos de crimes classificados como hediondos.
A declaração representa uma posição mais específica do presidente sobre um tema que divide parlamentares e integrantes de seu próprio partido. Historicamente, setores do PT se opõem à redução da maioridade penal e defendem a manutenção das medidas socioeducativas previstas na legislação brasileira.
Apesar da manifestação favorável à mudança, Lula não anunciou uma proposta própria nem informou quando uma alteração na Constituição poderia ser discutida pelo Congresso Nacional.
Governo rejeitou inclusão da medida na PEC da Segurança
Horas antes da declaração presidencial, o senador Rui Costa (PT-BA), integrante da coordenação da campanha de reeleição de Lula, havia afirmado que o governo não apoiaria a inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública neste momento.
A justificativa apresentada foi o risco de atrasar a tramitação da proposta, considerada uma prioridade pelo Palácio do Planalto.
“Nós entendemos que este não é o momento, porque paralisaria ou atrasaria a PEC da Segurança”, afirmou Rui Costa.
O senador também reconheceu que o governo poderia avaliar futuramente regras mais rígidas de responsabilização para adolescentes envolvidos em assassinatos e outros crimes violentos.
Assim, a posição apresentada por Lula na sabatina não significa apoio à inclusão imediata da medida na PEC. O governo defende que a discussão seja conduzida separadamente.
PT e PL apresentaram propostas diferentes
A discussão ganhou força depois que o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves, incluindo os hediondos.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa mais restrita, que prevê a redução de 18 para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
A iniciativa de Camilo, no entanto, encontrou resistência dentro da bancada petista. Parlamentares governistas defenderam que o assunto fosse discutido em uma proposta específica, sem modificar a PEC da Segurança.
As divergências mostram que, embora integrantes dos dois campos políticos admitam discutir a redução da maioridade penal, há diferenças sobre a idade mínima, os crimes abrangidos e o momento adequado para a votação.
Impasse leva Senado a adiar votação da PEC da Segurança
Diante da falta de acordo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a PEC da Segurança Pública da pauta de votação desta quinta-feira (15).
A decisão ocorreu após divergências sobre a inclusão de emendas que alteram a maioridade penal. Uma mudança no conteúdo da PEC obrigaria o texto a retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
“Eu vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública. E vamos aguardar o entendimento dos senadores e das senadoras sobre o texto, sobre a emenda”, afirmou Alcolumbre.
A proposta trata da integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Uma nova data de votação dependerá das negociações entre os líderes partidários.
O que diz a legislação atual sobre a maioridade penal?
A Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes que cometem atos infracionais não são processados pelas mesmas regras penais aplicadas aos adultos.
Entre os 12 e os 18 anos, adolescentes podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação nos casos permitidos pela legislação.
Uma eventual redução da maioridade penal exige alteração constitucional, com aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, por pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa.
Até o momento, nenhuma das propostas debatidas pelos parlamentares alterou a idade penal estabelecida na Constituição. A declaração de Lula representa um posicionamento político, e não uma mudança imediata na legislação.
