O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), acusou nesta terça-feira (3) o relator da PEC da Segurança Pública, Rogério Carvalho (PT-SE), de tentar silenciar o plenário ao impedir uma votação separada sobre a redução da maioridade penal. A crítica ocorreu durante a discussão da proposta, considerada uma das prioridades do governo Lula no Congresso Nacional.
O confronto começou depois que Rogério Carvalho rejeitou emendas relacionadas à maioridade penal e propôs que o assunto fosse analisado em projetos independentes. A decisão atingiu uma emenda de Marinho que pretende reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves.
Para o líder da oposição, o relator ultrapassou suas atribuições ao tentar impedir que os senadores votassem separadamente uma proposta rejeitada no parecer. O governo, por outro lado, argumenta que incluir a mudança na PEC poderia atrasar a aprovação de medidas consideradas essenciais para o enfrentamento ao crime organizado.
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Durante o debate, Rogério Marinho afirmou que o relator tem o direito de rejeitar emendas apresentadas ao texto, mas questionou a tentativa de impedir que os parlamentares solicitem uma votação específica sobre essas propostas.
Segundo o senador, a medida representa um precedente preocupante para o funcionamento do Congresso, pois poderia limitar a capacidade do plenário de decidir sobre matérias que não foram incorporadas ao parecer.
“Minha preocupação é que o relator não apenas usa sua prerrogativa e expele, repele, não aceita as emendas que foram apresentadas ao texto, que é da sua competência fazê-lo, mas faz uma proposta inusitada: na prática, o relator propõe que nós não tenhamos destaque, que não possamos destacar matérias que foram rejeitadas pelo relator ou que foram objetos de discussão”.
No processo legislativo, o destaque permite que determinados trechos ou emendas sejam votados separadamente do texto principal.
É justamente esse mecanismo que a oposição pretende utilizar para tentar incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública.
Marinho argumenta que, independentemente da posição do relator, cabe aos senadores decidir se a proposta deve ou não ser aprovada.
Senador diz que governo evita debate sobre maioridade penal
O líder da oposição também acusou o governo Lula de tentar evitar uma discussão que considera importante para o enfrentamento à criminalidade.
Durante seu pronunciamento, Marinho afirmou que a estratégia de separar os temas poderia impedir o Senado de se manifestar sobre uma proposta defendida pela oposição.
“A minha preocupação é o que o relator propõe, que, na prática, este plenário seja cerceado, emudecido, haja uma procrastinação, não se permite que a discussão aconteça porque ela constrange parte do plenário. Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? O que eu peço é que nos garanta o direito de legislar.”
A declaração ocorreu em meio às negociações para aprovar a PEC ainda nesta terça-feira.
Apesar das críticas, Rogério Marinho já havia anunciado que a oposição pretende votar favoravelmente ao texto principal, mesmo que a emenda sobre a maioridade penal seja rejeitada.
O senador também reconheceu que não sabe se possui os votos necessários para aprovar a alteração constitucional.
O que propõe a oposição para reduzir a maioridade penal?
A emenda apresentada por Rogério Marinho prevê duas mudanças principais nas regras brasileiras de responsabilização criminal de adolescentes.
A primeira estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral.
A segunda permite a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinadas infrações graves, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes que cometem atos infracionais não são submetidos ao mesmo sistema penal aplicado aos adultos.
Eles estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que podem incluir internação nas situações autorizadas pela legislação.
Uma mudança na idade mínima de responsabilização criminal depende de alteração constitucional e, portanto, exige aprovação qualificada no Congresso Nacional.
Governo Lula quer votar PEC sem mudanças
O governo federal trabalha para aprovar a PEC da Segurança Pública sem alterações em relação ao texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
A estratégia foi defendida pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, após uma reunião com lideranças governistas no Palácio do Planalto.
Segundo o ministro, a prioridade é concluir a votação sem incluir emendas que obriguem a proposta a retornar à Câmara para uma nova análise.
“Depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados.”
Guimarães afirmou que o posicionamento não significa abandonar o debate sobre a redução da maioridade penal. A intenção do Executivo é discutir o assunto em uma proposta específica, separadamente das mudanças na organização da segurança pública.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu essa estratégia.
Para os governistas, a inclusão da maioridade penal representaria uma alteração no objetivo original da PEC, que busca ampliar a integração entre as forças de segurança e estabelecer mecanismos nacionais de combate à criminalidade.
A oposição discorda dessa interpretação e sustenta que a responsabilização de adolescentes por crimes graves está diretamente relacionada à segurança pública.
Proposta também divide integrantes do PT
A discussão sobre a maioridade penal não provoca divergências apenas entre governo e oposição.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda alternativa que prevê reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
A proposta é mais restrita do que a defendida por Rogério Marinho, que pretende permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas infrações.
A iniciativa de Camilo provocou divergências entre parlamentares governistas e contribuiu para o adiamento da votação da PEC em outubro.
O presidente Lula chegou a manifestar apoio à discussão sobre a redução da maioridade penal em crimes hediondos, mas defendeu que o tema fosse analisado separadamente da PEC da Segurança.
O impasse levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta em 15 de outubro, diante da falta de consenso entre as lideranças.
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O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 pretende reorganizar a atuação das forças de segurança no Brasil, ampliando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com a definição de mecanismos de integração entre diferentes órgãos de segurança.
A proposta também prevê maior participação da União no enfrentamento ao crime organizado, regras para a cooperação entre as polícias e mudanças relacionadas à atuação das forças de segurança municipais.
Outro ponto discutido é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo a possibilidade de atuação em ferrovias e hidrovias federais.
O governo considera a aprovação importante para fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança e avançar com a proposta de criação de um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça.
O que acontece agora?
A PEC da Segurança Pública precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
A mesma exigência de apoio se aplica à inclusão de alterações constitucionais, como a emenda apresentada por Rogério Marinho.
Se os senadores aprovarem o texto sem modificações em relação à versão da Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação.
Caso alguma alteração de conteúdo seja aprovada, os pontos modificados deverão retornar à Câmara para nova análise.
O impasse imediato envolve a possibilidade de a oposição levar sua emenda à votação separada, apesar da rejeição pelo relator.
Até a publicação das informações, não havia confirmação do resultado final da votação. A discussão permanece centrada no direito de apresentação de destaques e na estratégia do governo para concluir a tramitação da PEC sem mudanças.
