A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para tentar obter a liberdade do empresário, preso preventivamente desde março de 2026. Os advogados alegam que o Brasil está violando direitos fundamentais do investigado e questionam a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar um pedido de soltura apresentado há mais de 40 dias.
A petição foi protocolada em 27 de outubro e divulgada nesta segunda-feira (2). Além da revogação da prisão, a defesa solicita que, caso Vorcaro continue detido, um juiz competente seja designado para analisar seu pedido de liberdade em até cinco dias. O recurso internacional ocorre em meio à indefinição sobre a condução das investigações do Banco Master no Supremo.
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Um dos principais argumentos apresentados à comissão internacional é a falta de decisão sobre o pedido de liberdade protocolado em 18 de setembro no STF.
Segundo os advogados, Vorcaro permanece preso preventivamente sem que tenha sido apresentada denúncia formal pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ou iniciada uma ação penal contra ele.
A defesa também sustenta que não houve a reavaliação periódica da prisão preventiva, prevista na legislação brasileira, e afirma que a indefinição sobre a condução dos processos não pode justificar a manutenção da custódia por tempo indeterminado.
Em nota divulgada nesta segunda-feira, os advogados afirmaram que a iniciativa busca garantir direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
“A iniciativa não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira.”
A defesa argumenta que o objetivo é assegurar uma decisão judicial em prazo razoável e condições de prisão compatíveis com a dignidade humana.
Decisão de Fachin não resolveu pedido de liberdade
O caso ganhou novos desdobramentos depois que o presidente do STF, Edson Fachin, assumiu provisoriamente a condução de procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de irregularidades financeiras envolvendo o Banco Master.
Em 29 de outubro, Fachin determinou que os processos permanecessem temporariamente sob responsabilidade da Presidência do Supremo, por até 90 dias contados de 12 de setembro.
A decisão também atribuiu à Presidência a análise de questões urgentes, incluindo a necessidade de revisão das prisões preventivas.
Segundo os advogados de Vorcaro, entretanto, a medida não solucionou a situação do empresário, já que o pedido apresentado em setembro continuava sem resposta.
A defesa também solicitou uma audiência com Fachin para discutir a situação processual do ex-banqueiro. O encontro está previsto para esta terça-feira (3).
Advogados questionam provas retiradas de celular
A petição enviada à Comissão Interamericana também apresenta questionamentos sobre o tratamento dado às informações extraídas do celular de Vorcaro, apreendido pela Polícia Federal em novembro de 2025.
Os advogados alegam que conversas privadas, inclusive comunicações entre o empresário e seus defensores, foram acessadas e utilizadas durante a investigação sem autorização judicial específica.
A defesa também denuncia o vazamento de mensagens íntimas que, segundo os advogados, não teriam relação com os fatos investigados.
Outro ponto envolve a integridade dos arquivos digitais. Uma perícia particular apresentada ao STF em 29 de outubro apontou registros de criação e modificação de mais de mil arquivos após a apreensão do aparelho.
Os defensores consideram que essas informações levantam dúvidas sobre a preservação das provas e pedem acesso aos dados originais para realizar uma verificação independente.
Os registros apresentados, porém, não comprovam por si só que houve adulteração deliberada do conteúdo. Parte das alterações mencionadas pode estar relacionada a processos automáticos do sistema operacional, e a validade das provas ainda depende de avaliação judicial.
Polícia Federal indiciou Vorcaro por suspeitas de crimes financeiros
A iniciativa internacional acontece poucos dias depois de a Polícia Federal apresentar um relatório de aproximadamente 600 páginas com o indiciamento de Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e de outras 13 pessoas.
A investigação apura suspeitas de crimes contra o sistema financeiro nacional relacionados a operações envolvendo o Banco Master e o BRB, incluindo a negociação de carteiras de crédito.
Vorcaro também é investigado em outros procedimentos ligados à Operação Compliance Zero.
A defesa contesta as conclusões da Polícia Federal e classifica o relatório de indiciamento como precipitado. Os advogados sustentam que as investigações ainda não foram concluídas e que o material apresentado precisa ser submetido ao contraditório.
O indiciamento representa uma conclusão da autoridade policial sobre a existência de indícios de participação em crimes, mas não equivale a uma denúncia do Ministério Público nem a uma condenação judicial.
O que a Comissão Interamericana pode fazer?
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão internacional responsável por acompanhar o cumprimento de compromissos de proteção aos direitos humanos assumidos pelos países integrantes da Organização dos Estados Americanos.
A entidade pode receber petições sobre possíveis violações, solicitar esclarecimentos aos governos e analisar pedidos de medidas cautelares em situações que preencham os requisitos previstos em seus procedimentos.
No caso de Vorcaro, os advogados pedem que a comissão atue para garantir a análise de sua situação prisional e a preservação de direitos durante as investigações.
A apresentação da petição não significa que a comissão tenha reconhecido qualquer irregularidade cometida pelo Estado brasileiro.
Também não representa uma ordem automática de soltura. Eventuais providências dependerão da análise do órgão internacional e dos procedimentos cabíveis na Justiça brasileira.
Próximos passos
A defesa aguarda a análise do pedido apresentado à Comissão Interamericana e pretende discutir a prisão preventiva diretamente com o presidente do STF.
Os advogados também solicitam a interrupção de vazamentos, a proteção de comunicações sigilosas e o acesso aos arquivos originais extraídos do celular do empresário.
No Supremo, ainda será necessário decidir sobre a manutenção da prisão e os questionamentos relacionados às provas da investigação.
Enquanto não houver nova decisão judicial, Daniel Vorcaro continuará preso preventivamente. As acusações investigadas pela Polícia Federal e as alegações de violações de direitos apresentadas pela defesa permanecem sujeitas à análise das autoridades competentes.
