A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, apresentou uma nova petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira (12), pedindo a revisão de sua prisão preventiva e questionando os poderes do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, na condução das investigações. Os advogados contestam a permanência dos procedimentos sob responsabilidade temporária da Presidência do tribunal e cobram uma decisão sobre a liberdade do empresário, preso desde março deste ano.
O novo pedido foi apresentado um dia depois de o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestar contra a soltura de Vorcaro. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a liberdade do ex-banqueiro poderia comprometer as investigações da Polícia Federal, além de representar riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal.
A iniciativa amplia a disputa jurídica sobre quem deve analisar os pedidos apresentados no Caso Master. Embora o ministro André Mendonça continue formalmente como relator, Fachin mantém temporariamente sob sua responsabilidade os procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero, incluindo a análise de medidas urgentes.
Defesa de Vorcaro chama prisão de “política” e rebate Gonet em novo pedido ao STF
Defesa questiona poderes de Fachin para conduzir o Caso Master
O principal argumento dos advogados envolve a competência do presidente do Supremo para tomar decisões em procedimentos que já possuem um relator designado.
A defesa sustenta que a manutenção das investigações sob responsabilidade da Presidência, fora dos períodos de recesso ou férias do Judiciário, contraria as regras de distribuição processual.
Os representantes de Vorcaro argumentam que a situação compromete o princípio do juiz natural, garantia constitucional que estabelece que processos devem ser analisados por autoridades previamente definidas pelas regras legais, sem escolha arbitrária do julgador.
Em manifestação anterior sobre a mesma controvérsia, os advogados afirmaram:
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro.”
A declaração integra os questionamentos anteriores apresentados pela defesa e ajuda a explicar o fundamento jurídico da nova iniciativa.
Os advogados defendem que o caso retorne à condução de André Mendonça ou que os requerimentos urgentes sejam examinados pelo ministro competente, conforme as regras internas do tribunal.
Uma das alternativas defendidas pela equipe jurídica é encaminhar os pedidos ao ministro Gilmar Mendes, integrante mais antigo do Supremo.
Por que Fachin assumiu temporariamente os procedimentos?
A controvérsia começou após o surgimento de questionamentos sobre a condução das investigações relacionadas ao Banco Master e a informações envolvendo integrantes do próprio Supremo.
Inicialmente, o caso estava sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli. Posteriormente, os procedimentos foram redistribuídos e André Mendonça assumiu a relatoria.
Em setembro, o presidente Edson Fachin determinou o encaminhamento de processos à Presidência do STF, em meio a divergências sobre o tratamento de informações obtidas pela Polícia Federal.
A decisão ocorreu após relatórios e questionamentos relacionados a possíveis contatos entre Daniel Vorcaro e autoridades públicas, incluindo ministros da Corte.
Em 29 de outubro, Fachin estabeleceu que os procedimentos permaneceriam provisoriamente sob responsabilidade da Presidência, pelo prazo máximo de 90 dias, para análise de questões urgentes.
O ministro sustenta que a relatoria formal continua com André Mendonça e que a medida é excepcional e temporária.
A defesa, entretanto, discorda dessa interpretação e afirma que a permanência dos processos na Presidência pode comprometer garantias processuais do investigado.
Até esta quinta-feira, não havia decisão definitiva encerrando a controvérsia sobre a condução dos procedimentos.
Vorcaro está preso desde março e cobra análise de pedido apresentado em setembro
Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026, no contexto da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de fraudes financeiras e outras irregularidades relacionadas ao Banco Master.
O empresário permanece custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília.
Em 18 de setembro, seus advogados apresentaram um pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando que os fundamentos utilizados para determinar a custódia não persistiriam.
A defesa também solicitou, como alternativa, a substituição da prisão por medidas cautelares menos restritivas.
Entre os argumentos apresentados está a alegação de excesso de prazo na manutenção da medida, além da necessidade de revisão periódica de sua fundamentação.
Segundo os advogados, a demora na análise dos requerimentos não pode prejudicar o direito de o investigado obter uma decisão judicial sobre sua liberdade.
A equipe jurídica também afirma que Vorcaro permanece preso há mais de oito meses sem que tenha sido apresentada uma denúncia criminal formal contra ele.
A ausência de denúncia, isoladamente, não determina a soltura automática de um investigado, mas pode integrar a avaliação judicial sobre a necessidade e a proporcionalidade da prisão preventiva.
PGR defende manutenção da prisão e aponta riscos às investigações
A nova petição foi apresentada após um parecer contrário à soltura encaminhado por Paulo Gonet ao Supremo na quarta-feira (11).
Na manifestação, o procurador-geral da República sustentou que continuam presentes os fundamentos que justificaram a prisão preventiva.
A PGR argumenta que a liberdade de Vorcaro poderia representar riscos à ordem pública, à investigação criminal e à aplicação da lei penal.
O parecer também considera elementos reunidos pela Polícia Federal durante as apurações sobre suspeitas de crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Para o Ministério Público, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não seria suficiente para afastar os riscos identificados.
A avaliação contrasta com o entendimento da defesa, que considera a manutenção da custódia injustificada.
O posicionamento da PGR não representa uma decisão judicial. Cabe ao Supremo avaliar os argumentos apresentados pelas partes e determinar se a prisão deverá continuar.
Defesa também levou questionamentos a organismo internacional
A disputa sobre a prisão e a condução das investigações ultrapassou o Supremo Tribunal Federal.
Nos últimos dias, os advogados de Vorcaro também encaminharam manifestações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos.
A defesa alega possíveis violações de garantias fundamentais, especialmente em relação ao princípio do juiz natural e à demora na apreciação dos pedidos de liberdade.
Os representantes do empresário também questionam a divulgação de informações obtidas em aparelhos eletrônicos apreendidos durante a investigação.
Em manifestações anteriores, os advogados levantaram dúvidas sobre a preservação do sigilo das comunicações entre o investigado e seus defensores, além da integridade de materiais utilizados como prova.
Essas alegações ainda dependem da análise das autoridades competentes.
O acionamento de um organismo internacional não significa que as irregularidades tenham sido reconhecidas e não provoca automaticamente a revogação da prisão.
Entenda as investigações sobre o Banco Master
A Operação Compliance Zero investiga suspeitas de irregularidades financeiras envolvendo o antigo Banco Master, instituição controlada por Daniel Vorcaro.
Entre os fatos analisados estão operações de crédito, movimentações financeiras e negociações realizadas com outras instituições, incluindo o Banco de Brasília (BRB).
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master em novembro de 2025, diante de problemas relacionados à situação financeira da instituição.
O avanço das investigações levou à análise de documentos, transações e comunicações de pessoas ligadas ao banco.
O caso também provocou discussões dentro do Supremo após o surgimento de referências a autoridades públicas em materiais reunidos pela Polícia Federal.
A existência de menções a integrantes do Judiciário, entretanto, não significa comprovação de participação em crimes.
As suspeitas relacionadas ao empresário e aos demais investigados continuam submetidas aos procedimentos legais, sem que a prisão preventiva represente uma condenação definitiva.
Próximos passos
Com a apresentação da nova petição, o Supremo deverá avaliar os questionamentos da defesa sobre a condução do Caso Master e a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República já foi encaminhada ao tribunal e recomenda que Vorcaro continue preso.
Uma eventual decisão favorável à defesa poderá resultar na revogação da prisão ou na substituição da custódia por medidas cautelares, caso os requisitos legais sejam considerados atendidos.
Também permanece pendente a definição sobre a responsabilidade pela análise dos procedimentos e o alcance da atuação temporária de Fachin.
Até a atualização desta reportagem, não havia confirmação de uma decisão autorizando a soltura de Daniel Vorcaro.
Enquanto isso, a Polícia Federal continua as investigações relacionadas ao Banco Master, e o empresário permanece preso preventivamente.
