Condenado a 54 anos, seis meses e 12 dias de prisão por cobrar propina de empresas contratadas pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), o ex-coronel Francisco Eronildo Feitosa Rodrigues continua recebendo remuneração bruta mensal de R$ 30.428,60 dos cofres públicos. Mesmo preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, ele mantém os pagamentos referentes à reserva remunerada da corporação.
Registros do Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal apontam pagamentos que chegaram a R$ 248.757,91 entre janeiro e setembro de 2026. O valor inclui remunerações recebidas enquanto o ex-oficial ainda estava foragido da Justiça e após sua prisão, em agosto. Em um dos meses, com o acréscimo de verbas extraordinárias, os vencimentos chegaram a aproximadamente R$ 41,1 mil.
A continuidade dos depósitos está relacionada a uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Embora os desembargadores tenham declarado Francisco Eronildo indigno para o oficialato e determinado a perda do posto e da patente, a medida não incluiu a cassação dos proventos da reserva. A PMDF afirma que aguarda a conclusão definitiva do processo para adotar as providências administrativas cabíveis.
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Por que ex-coronel condenado continua recebendo R$ 30 mil?
A explicação está na diferença jurídica entre a condenação criminal, a perda do posto e da patente e a possibilidade de suspensão dos pagamentos recebidos por um militar na inatividade.
Francisco Eronildo já estava na reserva remunerada quando foi condenado definitivamente. Posteriormente, o governo do Distrito Federal apresentou uma representação para que ele fosse declarado indigno para o oficialato.
O TJDFT acolheu o pedido e determinou a perda do posto e da patente. Entretanto, os desembargadores entenderam que essa decisão não implicaria automaticamente a cassação dos proventos da inatividade.
Segundo a interpretação adotada no julgamento, não havia pedido expresso para retirar os pagamentos recebidos pelo militar na reserva.
Com isso, a decisão atingiu sua condição no oficialato, mas não determinou a interrupção da remuneração.
Além disso, o julgamento sobre a indignidade ainda admite recursos. A condenação criminal, por outro lado, já é definitiva.
A distinção entre os dois processos é fundamental para entender por que o ex-coronel permanece preso e, ao mesmo tempo, continua recebendo recursos públicos.
PMDF afirma que aguarda decisão definitiva da Justiça
Questionada sobre a manutenção dos pagamentos, a Polícia Militar do Distrito Federal informou que está cumprindo o entendimento judicial vigente.
A corporação ressaltou que a perda de posto e patente não determina necessariamente a suspensão dos proventos de um militar que já se encontrava na reserva remunerada.
Em manifestação oficial, a PMDF explicou:
“A decisão ainda não transitou em julgado e está sujeita aos recursos previstos na legislação processual, que serão apreciados pelas instâncias competentes do Poder Judiciário.”
A corporação acrescentou que, após o encerramento definitivo do processo e a comunicação formal do tribunal, adotará as providências administrativas necessárias para cumprir o que for determinado.
A Polícia Militar também afirmou que mantém o compromisso com a legalidade e que condutas incompatíveis com os princípios institucionais devem ser apuradas, independentemente da posição hierárquica dos envolvidos.
A manifestação não representa uma revisão da condenação criminal do ex-coronel, mas uma explicação sobre os limites da decisão que determinou a perda de suas prerrogativas militares.
Pagamentos continuaram mesmo durante período em que militar estava foragido
A situação financeira do ex-oficial chama atenção porque os depósitos não foram interrompidos durante o período em que ele permaneceu escondido das autoridades.
Francisco Eronildo ficou aproximadamente três anos foragido da Justiça antes de ser localizado e preso em 3 de agosto de 2026.
Durante esse intervalo, continuou vinculado à reserva remunerada da PMDF.
Dados divulgados a partir do Portal da Transparência indicam remuneração bruta habitual de R$ 30.428,60, com valor líquido mensal próximo de R$ 25.949,29.
Em um dos meses analisados, o pagamento foi ampliado por verbas extraordinárias e chegou a aproximadamente R$ 41,1 mil.
O levantamento divulgado sobre os nove primeiros meses de 2026 aponta valores acumulados próximos de R$ 250 mil, considerando os registros de remuneração apresentados.
A manutenção dos depósitos durante a fuga e após a prisão passou a provocar questionamentos sobre os efeitos financeiros das condenações de militares na reserva.
No entanto, a existência dos pagamentos não significa, por si só, descumprimento de uma ordem judicial, já que a decisão sobre a perda de posto e patente não determinou sua suspensão.
Ex-coronel cobrava propina de empresas que prestavam serviços à PMDF
A investigação que levou à condenação começou a ganhar destaque em novembro de 2017, durante a Operação Mamon.
Na época, Francisco Eronildo ocupava uma posição de comando no Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal.
O setor era responsável por atividades administrativas e financeiras, incluindo procedimentos relacionados à contratação e ao pagamento de serviços de manutenção das viaturas da corporação.
As investigações apontaram que o então coronel utilizava sua posição para exigir vantagens indevidas de empresários responsáveis por serviços prestados à PMDF.
Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), os pagamentos eram cobrados para permitir a liberação de valores referentes a contratos já executados.
O esquema também envolvia irregularidades em procedimentos licitatórios.
A acusação identificou episódios de concussão, crime cometido quando um agente público exige vantagem indevida em razão de sua função, além de associação criminosa.
Durante o julgamento, a Justiça considerou que o militar havia utilizado sua posição de autoridade para constranger prestadores de serviços e obter benefícios financeiros.
O caso ganhou destaque porque Francisco Eronildo foi o primeiro coronel da ativa da PMDF a ser preso no âmbito de uma investigação criminal.
Após a prisão de 2017, ele permaneceu 72 dias detido e foi colocado em liberdade em janeiro de 2018.
Pouco depois, passou para a reserva remunerada, condição em que permanece registrado para fins de pagamento.
Condenação inicial ultrapassava 73 anos de prisão
A primeira sentença contra Francisco Eronildo foi proferida em agosto de 2021 pela Auditoria Militar do Distrito Federal.
Na ocasião, a Justiça fixou uma pena de 73 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão pelos crimes de concussão e associação criminosa.
Durante a análise dos recursos, a pena foi reduzida para 54 anos, seis meses e 12 dias.
A condenação criminal se tornou definitiva após o encerramento das possibilidades de recurso contra a sentença.
Apesar disso, o ex-coronel não se apresentou para iniciar o cumprimento da pena e permaneceu foragido.
Ele acabou localizado em agosto de 2026, em uma propriedade rural na região do Entorno do Distrito Federal, em Goiás.
Após a captura, foi encaminhado ao sistema prisional.
Inicialmente, permaneceu no 19º Batalhão da PMDF, unidade conhecida como Papudinha, utilizada para a custódia de determinados presos.
Posteriormente, foi transferido para o Centro de Internamento e Reeducação (CIR), no Complexo Penitenciário da Papuda.
A unidade possui espaços destinados à custódia de ex-integrantes das forças de segurança e outros grupos de presos que exigem condições específicas de separação.
Entenda a diferença entre perder a patente e perder a remuneração
O caso envolve duas situações jurídicas diferentes.
A primeira é a declaração de indignidade para o oficialato, que pode resultar na perda do posto e da patente de um militar condenado por determinados crimes.
A segunda diz respeito aos proventos da inatividade, pagos aos militares que passaram para a reserva remunerada ou reforma.
Embora as duas questões estejam relacionadas à trajetória funcional do militar, os efeitos sobre a remuneração dependem das normas aplicáveis e das determinações judiciais.
No caso de Francisco Eronildo, o TJDFT considerou que a representação apresentada não incluía pedido específico de cassação dos proventos.
Por isso, a decisão sobre a indignidade não foi estendida automaticamente aos pagamentos.
Esse entendimento não significa que militares condenados tenham direito irrestrito à manutenção dos vencimentos em qualquer circunstância.
A eventual suspensão ou cassação depende da análise das regras jurídicas aplicáveis e das decisões proferidas nos processos competentes.
O caso também levanta discussões sobre os mecanismos de responsabilização de agentes públicos condenados por crimes relacionados ao exercício de suas funções.
O que diz a defesa do ex-coronel?
A defesa de Francisco Eronildo sustenta que a continuidade dos pagamentos decorre das regras legais e das decisões judiciais aplicáveis à situação do militar.
Os advogados argumentam que a condenação criminal, a perda do posto e da patente e a cassação dos proventos são medidas distintas, cada uma sujeita a requisitos específicos.
Segundo a defesa, a manutenção da remuneração não representa uma concessão excepcional, mas o cumprimento da situação jurídica atualmente reconhecida pelas autoridades.
Os representantes do ex-coronel também ressaltam que qualquer alteração nos pagamentos precisa respeitar o devido processo legal.
A posição dos advogados não modifica a condenação criminal definitiva nem afasta a possibilidade de futuras decisões sobre os efeitos patrimoniais da perda do oficialato.
Próximos passos
A manutenção da remuneração dependerá dos próximos desdobramentos judiciais relacionados à situação funcional de Francisco Eronildo.
A PMDF afirma que aguardará o trânsito em julgado da decisão sobre a indignidade para cumprir as determinações definitivas do tribunal.
Isso, porém, não significa que a simples conclusão do processo provocará automaticamente a suspensão dos pagamentos, uma vez que a decisão atual não determinou a cassação dos proventos.
Uma eventual mudança dependerá de fundamento jurídico e de determinação específica que alcance a remuneração da inatividade.
Enquanto isso, o ex-coronel segue cumprindo sua pena no Complexo Penitenciário da Papuda e mantém os pagamentos referentes à reserva remunerada.
O caso permanece como exemplo da complexidade jurídica envolvendo a punição criminal, a perda de prerrogativas militares e os efeitos financeiros de condenações de agentes públicos.
