O reacionarismo do Partido dos Trabalhadores (PT) é impressionante. Voto vencido, no Congresso e nas pesquisas de opinião, o partido tenta barrar nesta semana a PEC que reduz a maioridade penal.
Se ideologia é a “ciência das ideias”, segundo o filósofo italiano Antonio Gramsci nos Cadernos do Cárcere, o PT abandonou a ciência das suas, quando buscou substância para sua argamassa.
A PEC que reduz a maioridade penal entra em votação nesta semana, e o PT tenta barrá-la. Segundo a coluna, a resistência vai contra o Congresso e contra a opinião pública.
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O argumento dos números e a inimputabilidade
No Brasil, é fato, alimentam-se as estatísticas de crimes cometidos por menores. Os números (4%) ajudam os contrários, ainda que sejam relativos. Mas não é disso que se trata.
Também é verdadeiro que parte desses crimes deriva do conhecimento da inimputabilidade, uma projeção cujos limites não podem ser estabelecidos, por serem imponderáveis.
O anacronismo dos direitos civis sem responsabilidade penal
Formula-se, assim, um anacronismo nacional: os jovens avançaram na área cível, pois podem casar, trabalhar, ser testemunha, votar, ser emancipados e fazer testamento.
Mas o PT não os quer responsabilizados por ações criminais penais. Quer-os estacionados no retrocesso historicista, submetidos apenas a medidas socioeducativas por, no máximo, três anos. Nem aos indígenas a Constituição permitiria concessão de tal largueza.
A tese das cláusulas pétreas
Para tanto, o partido ameaça fazer um puxadinho do artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais do cidadão, as denominadas cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas por emenda constitucional.
Não há uma vírgula sobre maioridade ou menoridade penal no artigo 5º, com seus 75 incisos e quatro parágrafos. Mas o PT as enxerga na mesma proporção em que não vê os 70% da população brasileira favoráveis à alteração. Nem mesmo Lula, pragmático e menos reacionário, deixou de ver.