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Dino encaminha fim da escala 6×1 para julgamento definitivo no STF; veja quando começa a valer

Ministro mantém calendário de transição para 16 de dezembro, quando jornada semanal deverá cair de 44 para 42 horas e trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (17) para julgamento definitivo no plenário presencial da Corte as ações que questionam as regras de transição para o fim da escala 6×1. A decisão mantém em vigor as medidas provisórias estabelecidas pelo magistrado e, por enquanto, preserva o início das mudanças para 16 de dezembro de 2026.

Com isso, o calendário previsto na Emenda Constitucional 141/2026 continua valendo. A primeira etapa estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, além da garantia de dois dias de repouso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

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A decisão de Dino ocorre depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu a análise das medidas cautelares no plenário virtual. Com isso, a discussão foi transferida para uma sessão presencial. Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado a favor da decisão de Dino: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Quando começa a valer o fim da escala 6×1?

A primeira mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada semanal máxima deverá passar de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado. A alteração vale para os contratos de trabalho em vigor e não poderá provocar redução salarial.

A implementação será gradual. O cronograma prevê duas etapas:

  • 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas por semana e dois dias de descanso remunerado.
  • 16 de dezembro de 2027: redução da jornada máxima para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de repouso remunerado.

O calendário está previsto na decisão de Flávio Dino nas ações que tramitam no STF, que também detalha as condições para a organização das jornadas durante o período de adaptação.

Como ficam os dias de descanso?

A decisão de Dino estabelece que a distribuição dos dois dias de descanso poderá ser definida por meio de acordos ou convenções coletivas entre empresas e sindicatos. O ministro afastou as limitações semanais e mensais para a concessão das folgas, desde que seja preservado o direito integral aos dois repousos remunerados.

Na prática, isso significa que a organização dos dias de descanso poderá variar conforme a negociação coletiva de cada categoria. A decisão não autoriza a retirada do direito aos dois dias de repouso nem permite que a empresa defina individualmente as condições em desacordo com as regras estabelecidas.

O ministro também estabeleceu uma alternativa para os casos em que não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Durante a primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia.

Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não terão adicional de horas extras, conforme a decisão. Essa possibilidade vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.

Por que o caso será julgado novamente pelo STF?

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam pontos da Emenda Constitucional 141/2026, principalmente os prazos para adaptação das empresas, a aplicação das novas regras aos contratos existentes e os efeitos sobre acordos coletivos já firmados.

As confederações argumentam que o período previsto para reorganizar equipes, escalas e contratos é insuficiente. Também questionam a aplicação das mudanças a relações de trabalho já estabelecidas antes da promulgação da emenda.

Na decisão desta terça-feira, Dino determinou novos prazos para que Câmara, Senado e entidades envolvidas complementem suas manifestações. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar seus posicionamentos antes da análise definitiva.

Depois dessa etapa, o ministro deverá solicitar a inclusão das ações na pauta do plenário presencial. A data do julgamento ainda não foi definida e caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, organizar a sessão.

Até que o Supremo tome uma decisão definitiva, as medidas provisórias de Flávio Dino continuam em vigor. Portanto, o encaminhamento do caso ao plenário não suspende o calendário previsto para 16 de dezembro.

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