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Mendonça Filho antecipa relatório favorável à redução da maioridade penal e reacende debate em Brasília

Deputado defende mudança nas regras para adolescentes que cometem crimes graves; proposta divide opiniões e envolve questionamentos sobre educação, segurança pública e limites constitucionais.
Redação NC News
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O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, confirmou que apresentará um parecer favorável à responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. A declaração foi feita durante os debates da comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. Nesta terça-feira (17), o colegiado voltou a discutir o tema em Brasília, reunindo representantes da segurança pública, especialistas e parlamentares com posições diferentes sobre a mudança.

O relator defende uma resposta penal mais rigorosa para adolescentes envolvidos em crimes graves, como homicídio e estupro. Mendonça Filho também considera necessário que jovens eventualmente submetidos ao sistema penal cumpram suas penas em estabelecimentos separados dos adultos. Segundo a Câmara dos Deputados, o parlamentar pretende apresentar o relatório às lideranças partidárias em 1º de dezembro, antes de encaminhá-lo formalmente para votação.

A discussão ocorre em meio a divergências sobre os efeitos da medida na segurança pública e nos direitos dos adolescentes. O NC News entrevistou Mendonça Filho em 11 de novembro, quando o deputado defendeu a redução para 16 anos, inclusive para crimes que não sejam classificados como hediondos. Apesar dessa preferência, o relator reconheceu que a abrangência da proposta ainda depende das negociações no Congresso.

Mendonça Filho defende maioridade penal aos 16 anos para todos os crimes, mas admite que texto ainda está em discussão

Mendonça Filho defende punição mais rigorosa para adolescentes

O principal argumento apresentado por Mendonça Filho é que a legislação brasileira precisa oferecer respostas proporcionais à gravidade de determinados atos infracionais.

Atualmente, adolescentes com menos de 18 anos não respondem criminalmente pelas regras aplicadas aos adultos. Eles estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre essas medidas está a internação, que pode durar até três anos, mesmo em casos de atos infracionais graves, respeitadas as condições previstas na legislação.

Para o relator, essa limitação precisa ser reavaliada, especialmente nos casos envolvendo violência grave.

Na audiência de 10 de novembro, Mendonça Filho afirmou que a eventual redução não deverá permitir que adolescentes sejam colocados nos mesmos estabelecimentos destinados aos presos adultos.

O deputado também defende que a responsabilização penal seja acompanhada de políticas educacionais e de recuperação social.

Apesar de manifestar preferência pela redução para todos os crimes, ele ainda avalia a possibilidade de restringir a mudança a determinadas infrações.

Proposta divide especialistas e parlamentares

A redução da maioridade penal enfrenta resistência de organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialistas e parlamentares.

Os críticos argumentam que o aumento das punições não garante, por si só, a redução da criminalidade.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) sustenta que a medida pode ampliar a vulnerabilidade de adolescentes e deixar em segundo plano as políticas de prevenção.

Já Orlando Silva (PCdoB-SP) defende maior investimento em educação, formação profissional e fortalecimento do sistema socioeducativo.

Por outro lado, parlamentares favoráveis à redução argumentam que a legislação atual não oferece respostas suficientes aos crimes graves praticados por adolescentes.

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), por exemplo, considera que as limitações das medidas socioeducativas podem favorecer o recrutamento de menores por organizações criminosas.

Essas posições foram apresentadas na programação oficial das audiências públicas da Câmara.

Governo admite redução apenas para crimes hediondos

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram uma posição diferente da defendida pelo relator.

Durante audiência realizada em 10 de novembro, integrantes da pasta admitiram discutir a redução da maioridade penal para 16 anos, mas somente em situações excepcionais envolvendo crimes hediondos.

A proposta também prevê que os adolescentes cumpram penas em unidades separadas dos adultos.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a redução para todos os crimes poderia ampliar o encarceramento juvenil e facilitar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

Já o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Modesto, afirmou que a gravidade dos crimes precisa ser considerada sem ignorar os resultados do sistema socioeducativo.

A posição foi registrada em comunicado oficial da Câmara dos Deputados sobre a audiência.

A divergência demonstra que ainda não existe consenso sobre quais crimes poderiam justificar a alteração constitucional.

O que diz a Constituição sobre a maioridade penal?

O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial.

Isso não significa que adolescentes envolvidos em atos infracionais graves não possam receber medidas restritivas de liberdade.

O ECA prevê diferentes formas de responsabilização, incluindo internação em unidades socioeducativas.

Para reduzir a maioridade penal, será necessária uma alteração constitucional.

Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação.

No Senado, são necessários pelo menos 49 votos em cada um dos dois turnos.

Existe ainda uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de alterar o artigo 228.

Parte dos especialistas entende que a maioridade penal aos 18 anos integra as garantias individuais protegidas pelas cláusulas pétreas da Constituição.

Outros juristas defendem que a mudança pode ser constitucionalmente admitida, dependendo de seu conteúdo.

A discussão poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal caso uma eventual emenda seja aprovada e questionada judicialmente.

Redução da maioridade pode ser submetida a referendo em 2028

Outra possibilidade apresentada por Mendonça Filho é a realização de um referendo popular durante as eleições municipais de 2028.

O deputado afirmou que não teria objeção a submeter a mudança à consulta da população caso essa alternativa seja aprovada pelo Congresso.

Nesse cenário, os eleitores seriam chamados a decidir sobre a alteração constitucional depois da aprovação parlamentar.

A realização do referendo, entretanto, ainda não está definida.

Para que isso aconteça, o mecanismo precisará ser incluído na proposta e aprovado pelos parlamentares.

O relator também destacou que a decisão sobre a consulta popular dependerá de negociações com os integrantes da comissão especial e com as lideranças da Câmara.

Quando a proposta poderá ser votada?

A comissão especial continua realizando audiências públicas para ouvir especialistas, autoridades e representantes de diferentes setores.

O cronograma atualizado prevê que Mendonça Filho apresente o relatório ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao Colégio de Líderes em 1º de dezembro.

Depois disso, o texto deverá ser formalmente apresentado à comissão, que poderá discutir alterações antes da votação.

Se aprovado no colegiado, o parecer poderá seguir ao Plenário da Câmara.

A expectativa apresentada pelo relator é que a votação avance em dezembro, mas o calendário ainda depende de acordos políticos.

O Senado também deverá analisar a proposta caso ela seja aprovada pelos deputados.

Até a conclusão de todas as etapas constitucionais, a maioridade penal continuará fixada em 18 anos.

A discussão permanece aberta, envolvendo diferentes visões sobre a proteção das vítimas, a responsabilização dos adolescentes, os riscos de encarceramento e a necessidade de políticas de prevenção à violência.

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