A proposta de redução da maioridade penal no Brasil poderá avançar no Congresso Nacional ainda em dezembro de 2026. Em entrevista ao NC News, o deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA), presidente da comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados, afirmou que existe um compromisso com o relator, Mendonça Filho (PL-PE), para apresentar o relatório em 1º de dezembro. A intenção é acelerar a votação na Câmara e encaminhar a proposta ao Senado antes do encerramento do ano.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente pelas mesmas regras aplicadas aos adultos. A comissão especial analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 e outras propostas relacionadas à redução dessa idade. Segundo informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, Mendonça Filho pretende apresentar o parecer ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao Colégio de Líderes em 1º de dezembro, antes de formalizar o documento para análise da comissão.
Durante a entrevista, Aluísio Mendes explicou que os parlamentares discutem três modelos de responsabilização penal de adolescentes. O presidente do colegiado afirmou que a redução para 16 anos em todos os tipos de crime é a alternativa que, em sua avaliação, reúne maior apoio entre os deputados. O tema também foi abordado pelo NC News em reportagem sobre a possibilidade de penas diferenciadas e unidades prisionais separadas para adolescentes de 16 e 17 anos.
Maioridade penal aos 16 anos pode ter penas reduzidas e prisões separadas, diz relator
Três propostas de redução da maioridade penal estão em discussão
Segundo Aluísio Mendes, a comissão especial avalia três alternativas para modificar a idade de responsabilização criminal no Brasil.
A primeira prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, como determinados homicídios, estupro e outras infrações classificadas dessa forma pela legislação.
A segunda estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos para todos os tipos de crime, sem restringir a mudança aos delitos considerados mais graves.
A terceira possibilidade prevê a redução para 14 anos nos casos de crimes hediondos e para 16 anos nos demais crimes.
O presidente da comissão afirmou que a segunda alternativa é a que encontra maior receptividade nas conversas realizadas com parlamentares.
Na avaliação de Mendes, a proposta de redução geral para 16 anos poderá prevalecer na elaboração do relatório e nas discussões posteriores.
Essa preferência, entretanto, ainda não representa uma decisão da comissão.
O texto definitivo dependerá das escolhas do relator Mendonça Filho e das alterações que poderão ser apresentadas durante a tramitação.
Relatório deve ser apresentado em 1º de dezembro
Aluísio Mendes afirmou ao NC News que existe um compromisso político para que o relatório seja apresentado em 1º de dezembro.
A data também foi anunciada por Mendonça Filho durante as audiências públicas realizadas na Câmara.
Inicialmente, a expectativa era concluir a apresentação do parecer até o fim de novembro, mas o cronograma foi ajustado para permitir a realização de novas discussões.
O presidente da comissão pretende acelerar a tramitação depois da apresentação do documento.
Segundo Mendes, a intenção é votar o relatório na comissão especial no início de dezembro e, se houver acordo político e condições regimentais, encaminhar a matéria ao Plenário da Câmara o mais rapidamente possível.
O objetivo é concluir a análise dos deputados e enviar a proposta ao Senado ainda em 2026.
O parlamentar demonstrou confiança na possibilidade de avanço, mas o calendário dependerá da conclusão do relatório, da convocação das votações e dos acordos entre as lideranças.
Adolescentes poderiam cumprir penas em unidades separadas
Outra questão abordada por Aluísio Mendes envolve o cumprimento das penas por adolescentes que eventualmente passem a responder criminalmente a partir dos 16 anos.
Segundo o deputado, há entendimento entre integrantes da comissão sobre a necessidade de separar esses jovens da população carcerária adulta.
Uma das alternativas discutidas prevê que adolescentes de 16 e 17 anos cumpram suas penas em estabelecimentos específicos e sejam transferidos para unidades comuns depois de completar 18 anos.
Entretanto, também existe discussão sobre a possibilidade de manter essa separação até os 21 anos.
O assunto ainda não está definido no texto constitucional.
Durante audiência realizada na terça-feira (17), Mendonça Filho afirmou que pretende incluir no relatório a previsão de estabelecimentos separados para adolescentes.
O relator também admitiu a possibilidade de criar atenuantes, permitindo que as penas aplicadas a jovens de 16 e 17 anos sejam diferentes daquelas previstas para adultos.
Esses mecanismos ainda dependerão de definição legislativa.
Proposta divide opiniões entre parlamentares e especialistas
A redução da maioridade penal continua sendo um dos temas mais controversos da agenda de segurança pública no Congresso Nacional.
Parlamentares favoráveis à mudança argumentam que a legislação precisa estabelecer consequências penais mais rigorosas para adolescentes envolvidos em crimes graves.
Os defensores da proposta também questionam o limite de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinadas medidas socioeducativas.
Por outro lado, especialistas e representantes de organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes alertam que a redução da idade penal não garante, isoladamente, a diminuição da criminalidade.
Entre as preocupações estão o risco de recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, as condições do sistema prisional e as dificuldades de reintegração social.
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública defenderam, durante audiência na Câmara, que a eventual redução seja discutida apenas em situações excepcionais envolvendo crimes hediondos.
A divergência demonstra que ainda não existe consenso sobre a abrangência da mudança.
O que diz a Constituição sobre a maioridade penal?
Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.
Isso não significa que adolescentes envolvidos em atos infracionais estejam livres de responsabilização.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Para modificar a idade de responsabilização criminal, será necessária a aprovação de uma emenda constitucional.
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
No Senado Federal, são necessários 49 votos em cada turno.
Caso o texto seja alterado pelos senadores, poderá precisar retornar à Câmara para uma nova análise.
Também existe controvérsia jurídica sobre a possibilidade de modificar a maioridade penal, já que parte dos especialistas considera que a proteção prevista no artigo 228 integra os direitos e garantias individuais resguardados pelas cláusulas pétreas da Constituição.
A questão poderá ser submetida ao Supremo Tribunal Federal caso uma emenda seja aprovada e posteriormente questionada.
Próximos passos
A comissão especial continuará discutindo os diferentes modelos de redução da maioridade penal antes da apresentação do relatório.
A expectativa anunciada por Aluísio Mendes é que Mendonça Filho apresente o documento em 1º de dezembro e que a proposta avance para votação ainda naquele mês.
O presidente do colegiado pretende encaminhar o texto ao Senado o mais rapidamente possível, caso seja aprovado pelos deputados.
A definição sobre quais crimes serão abrangidos, quais penas poderão ser aplicadas e como funcionará a separação dos adolescentes dependerá do conteúdo final da proposta.
Apesar da expectativa de votação ainda em 2026, a mudança não está aprovada nem possui data confirmada para entrar em vigor.
Até a eventual conclusão de todas as etapas no Congresso, a maioridade penal permanecerá fixada em 18 anos no Brasil.