O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou a suspensão da licença ambiental de um empreendimento da Fleurs Global Mineração Ltda. na Serra do Curral, numa área que abrange os limites dos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, na Grande BH. A decisão atende a uma ação movida em defesa da comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, localizada na capital mineira, que não foi consultada antes da autorização das atividades minerárias.
O julgamento foi unânime entre os desembargadores da 3ª Turma do tribunal. A decisão, divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) na segunda-feira (16), também proíbe o Governo de Minas Gerais de analisar novos pedidos de licenciamento ou renovação para o mesmo empreendimento.
A mineradora está localizada a menos de oito quilômetros do território ocupado pela comunidade, nas proximidades da Mata da Baleia, área utilizada pelos quilombolas para atividades culturais e religiosas.
Por que a Justiça suspendeu a mineração na Serra do Curral?
A decisão tem como principal fundamento a ausência de consulta livre, prévia e informada à comunidade quilombola antes da concessão da licença ambiental. De acordo com o MPF, a mineradora recebeu do Governo de Minas uma licença de operação corretiva, instrumento utilizado para regularizar empreendimentos que começaram a funcionar sem autorização ambiental.
O licenciamento, entretanto, ocorreu sem a realização de estudos específicos sobre os impactos culturais da atividade, sem a participação dos órgãos federais competentes e sem ouvir os moradores do quilombo.
Para o tribunal, a ausência de consulta desrespeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado ratificado pelo Brasil que assegura a participação de povos e comunidades tradicionais em decisões administrativas capazes de afetar seus territórios e modos de vida.
A decisão judicial não representa o cancelamento definitivo de todos os projetos de mineração na Serra do Curral. A medida atinge especificamente o empreendimento da Fleurs Global discutido no processo.
A disputa judicial começou com uma ação civil pública apresentada pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo) contra o Governo de Minas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a mineradora.
Inicialmente, a Justiça Federal negou o pedido de suspensão da licença. A federação recorreu ao TRF6 e conseguiu uma decisão provisória que interrompeu as atividades da empresa. O Ministério Público Federal também apresentou recurso, atuando no processo como fiscal da lei.
Ao analisar os recursos, a 3ª Turma confirmou a suspensão da licença e impediu que o Estado delibere sobre novas autorizações para o mesmo empreendimento. O procurador da República Edmundo Antonio Dias argumentou que a licença corretiva havia sido concedida para regularizar uma atividade iniciada sem o licenciamento ambiental necessário.
Mineradora também é investigada pela Polícia Federal
A Fleurs Global Mineração também está entre as empresas investigadas na Operação Rejeito, da Polícia Federal, que apura suspeitas de corrupção envolvendo servidores públicos federais e estaduais em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. A informação foi destacada pelo MPF no recurso apresentado ao tribunal.
A investigação da Polícia Federal é distinta da discussão judicial sobre a falta de consulta ao quilombo. A suspensão da licença decorre da violação dos direitos da comunidade tradicional, e não de uma condenação criminal da empresa no âmbito da Operação Rejeito.
Justiça já havia barrado outro projeto de mineração na serra
Não é a primeira vez que a comunidade Manzo Ngunzo Kaiango consegue uma decisão judicial envolvendo a atividade minerária na Serra do Curral. Em 2022, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra o projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril, da Taquaril Mineração S/A (Tamisa).
Na ocasião, o MPF também questionou a concessão de licenças ambientais sem consulta prévia à comunidade quilombola. O TRF6 suspendeu as autorizações concedidas pelo Governo de Minas e impediu o avanço do empreendimento.
O entendimento utilizado naquele processo serviu de precedente para a nova decisão envolvendo a Fleurs Global Mineração.