O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspende em 26 de junho de 2026, por 90 dias, multas e sanções ligadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1. A decisão cria uma trégua rara na disputa entre governo e empresários e transforma o gabinete do ex-advogado-geral da União no centro da negociação sobre saúde mental no trabalho.
Trégua em meio à disputa sobre saúde mental
A liminar atinge empresas de todo o país e mira especificamente a parte da Norma Regulamentadora nº 1, atualizada pela Portaria 1.419/2024, que trata de fatores como assédio, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga. As obrigações de prevenção seguem valendo. O que para por três meses é o gatilho de punições administrativas.
Mendonça determina que o conflito saia do embate estritamente jurídico e vá para a mesa de conciliação do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. Ao longo dos 90 dias, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público do Trabalho, de confederações empresariais e de centrais de trabalhadores tentam desenhar critérios objetivos para a fiscalização.
O ministro aponta, por um lado, a relevância da mudança regulatória. “A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 é importante para proteger a saúde dos trabalhadores e acompanha uma preocupação crescente, no Brasil e no exterior, com os impactos do trabalho sobre a saúde mental”, escreve. Ao mesmo tempo, vê falhas de precisão na norma que, segundo ele, abrem margem a punições imprevisíveis.
Como a NR-1 virou caso de Supremo
A ofensiva ao texto parte primeiro da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que ajuíza a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1316. A entidade afirma que a NR-1 não oferece parâmetros claros para que escolas, universidades e cursos privados saibam como medir e gerenciar riscos psicossociais, o que, na avaliação do setor, expõe gestores a multas calculadas “no escuro”.
Na sequência, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo obtém, no fim de maio, liminar para cerca de 130 mil empresas paulistas, suspendendo sanções na esfera estadual. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo entra no mesmo caminho e pede ao STF regras mais objetivas e segurança jurídica nacional. A decisão desta semana amplia o alcance dessas movimentações e estende a proteção a empregadores de todos os estados.
O pano de fundo é uma norma que nasce sob contestação. O Ministério do Trabalho anuncia, em agosto de 2024, a atualização da NR-1 para incluir riscos psicossociais. A previsão inicial é que as novas regras entrem em vigor em maio de 2025. Depois de pressão de entidades patronais, o governo adia o início por um ano, para 26 de maio de 2026, e promete fiscalização majoritariamente orientativa nos primeiros 90 dias.
Mesmo com o adiamento, a reação empresarial não esfria. Fiesp, Confenen e CNC alegam que, sem um roteiro mais detalhado, auditores fiscais podem avaliar situações idênticas de formas opostas, com autuações desiguais. É nesse contexto que Mendonça registra, na liminar, que “não há clareza suficiente quanto às condutas esperadas e as respectivas sanções aplicáveis em caso de descumprimento”.
Mendonça, o ex-AGU que assume o papel de mediador
O protagonista da trégua vem de fora da tradição do Supremo. André Luiz de Almeida Mendonça constrói sua carreira na Advocacia-Geral da União, chega a ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro e, em 2021, é indicado ao STF pelo então presidente. É o nome que Bolsonaro leva ao Senado após prometer um magistrado “terrivelmente evangélico” para a Corte.
Mendonça se forma em Direito, torna-se pastor presbiteriano e assume o púlpito da Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília, antes de ocupar a cadeira de ministro. Chega ao Supremo com o selo de conservador, alinhado aos valores de parte do eleitorado que o apoiou. A trajetória alimenta uma curiosidade constante sobre sua biografia, sua igreja e suas posições políticas em temas sensíveis.
Na liminar sobre a NR-1, o ministro tenta se posicionar como árbitro entre interesses antagônicos. Reafirma que a saúde mental é direito fundamental, com amparo na Constituição, na Consolidação das Leis do Trabalho e em normas internacionais, mas concede fôlego a empresas afetadas por um cenário regulatório considerado nebuloso. “Uma solução construída em ambiente conciliatório pode dar maior objetividade às regras sem deixar de garantir, de forma efetiva, a proteção à saúde mental dos trabalhadores”, defende.
O gesto é lido por interlocutores do governo como um teste da capacidade de Mendonça de conduzir negociações complexas em temas trabalhistas e sociais, área em que o Supremo acumula decisões que reescrevem relações entre Estado, empresas e sindicatos.
Quem ganha com a suspensão e o que está em jogo
Na prática, a decisão desmonta, por ora, o principal instrumento de pressão sobre as empresas: a possibilidade de autuação imediata por descumprimento das novas regras de saúde mental. Setores como educação privada, indústria e comércio, mais expostos a ambientes de alta cobrança e jornadas longas, deixam de enfrentar o risco imediato de sanções enquanto discutem, no STF, que tipo de protocolo será exigido.
Trabalhadores, por sua vez, seguem formalmente protegidos pelas diretrizes da NR-1 e pelo restante da legislação trabalhista. O Ministério Público do Trabalho ressalta que a suspensão das multas não afasta a obrigação de prevenir riscos psicossociais. O órgão lembra que a Constituição e tratados internacionais impõem ao empregador o dever de zelar pela integridade física e mental de quem trabalha.
A Advocacia-Geral da União informa que apresentará manifestação no processo. O Ministério do Trabalho defende, desde a elaboração da norma, que houve tempo suficiente para adaptação e que manuais e guias já explicam como mapear fatores de estresse, assédio e sobrecarga. Para a pasta, a falta de clareza apontada por confederações empresariais não justifica uma espécie de anistia ampla.
Na outra ponta, entidades patronais sustentam que nenhuma empresa consegue reorganizar jornadas, metas, canais de denúncia e políticas contra assédio sem saber, com antecedência, qual conduta será considerada falha grave. A aposta é que o pacote negociado no Nusol produza um roteiro mais previsível, com escalonamento de exigências e distinção clara entre orientações e infrações puníveis.
Supremo testa novo papel em conflitos sociais
O Supremo marca para 7 a 18 de agosto de 2026 a sessão virtual que vai referendar ou não a liminar. Até lá, Mendonça conduz as negociações e acompanha as propostas formuladas por governo, empregadores e trabalhadores. Depois dos 90 dias, o processo volta ao gabinete do ministro para nova análise, à luz do que tiver sido combinado no ambiente de conciliação.
O caso tem potencial para servir de modelo. Se a estratégia funcionar, o STF reforça uma função que vem ampliando nos últimos anos: a de mediador de conflitos sociais complexos, em que a letra fria da lei não dá conta de interesses tão diversos. Normas trabalhistas futuras, especialmente as que tocam temas sensíveis como saúde mental, trabalho em plataformas digitais e vigilância no ambiente de trabalho, podem seguir trilha semelhante.
O desfecho da disputa sobre a NR-1 dirá se a aposta de André Mendonça em construir uma saída negociada, em vez de impor uma resposta exclusivamente judicial, consolida o ministro como um novo tipo de «dark horse» na Corte: um magistrado egresso da política, com forte identidade religiosa, que tenta agora se afirmar como articulador de consenso num dos debates mais delicados da agenda trabalhista.
O que houve com André Mendonça hoje?
Ele concedeu, em 26 de junho de 2026, liminar que suspende por 90 dias multas e sanções ligadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1 e convocou conciliação no STF.
Quem o Bolsonaro colocou no STF?
Jair Bolsonaro indicou dois ministros para o Supremo: Kassio Nunes Marques, em 2020, e André Mendonça, em 2021, então advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça.
Quem era André Mendonça antes do STF?
Antes de chegar ao Supremo, André Mendonça fez carreira na Advocacia-Geral da União, foi advogado-geral da União e ministro da Justiça no governo Bolsonaro e atua como pastor presbiteriano em Brasília.
