Carlos Bolsonaro segue sob investigação por uso ilegal de um sistema de espionagem da Agência Brasileira de Inteligência, em decisão recente do ministro Alexandre de Moraes. O caso, que envolve outros 27 investigados, deixa o Supremo Tribunal Federal e passa a tramitar na primeira instância da Justiça Federal.
Ministro limita alcance no STF e mantém foco político
A mudança de foro altera o ritmo e o alcance do processo, mas preserva o foco sobre a engrenagem política que operou a estrutura clandestina dentro da Abin. Carlos Bolsonaro é apontado pela Polícia Federal como parte do “núcleo político” ligado ao chamado “Gabinete do Ódio”, responsável por ações de contrainteligência e campanhas de desinformação contra o sistema eleitoral e o Supremo.
Moraes decidiu que não há motivo para abrir novo processo no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros quatro integrantes do núcleo já condenados nas ações penais da trama golpista. Esse conjunto de processos trata da tentativa de golpe de Estado e da utilização da máquina estatal para desacreditar as eleições e o próprio tribunal.
“Como o próprio uso do First Mile já foi usado como prova naquelas condenações, a Procuradoria-Geral da República entendeu que reabrir o caso agora seria julgar os mesmos fatos duas vezes”, escreveu o ministro.
Da reportagem à estrutura clandestina dentro da Abin
A investigação atual nasce de uma reportagem publicada em março de 2023 por um grande jornal do Rio, que revelou o uso do programa de monitoramento First Mile pela Abin durante o governo Bolsonaro. A matéria expôs que o sistema, fornecido pela empresa israelense Cognyte, permitia rastrear em tempo real a localização de celulares, sem ordem judicial e sem que as operadoras soubessem.
A partir da reportagem, a Polícia Federal abriu inquérito e mapeou uma célula clandestina instalada na agência de inteligência desde 2019. O grupo, segundo o relatório final concluído em junho de 2023, atuava como um núcleo de contrainteligência voltado a proteger interesses políticos do então presidente e de seu entorno, e não a segurança do Estado.
Esse núcleo teria usado o First Mile para monitorar ministros do Supremo, como o próprio Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, além de parlamentares, jornalistas e servidores do Ibama e da Receita Federal. O objetivo, descreve a PF, não era investigar crimes, mas alimentar uma engrenagem de perseguição política e de ataques à credibilidade das instituições.
Por que o caso sai do Supremo e quem permanece no alvo
Jair Bolsonaro era o único investigado com foro especial no STF. Com o arquivamento da apuração em relação a ele, o Supremo deixa de ser o foro competente. A investigação contra os demais, sem prerrogativa de função, segue agora para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que coordena os processos da primeira instância na área em que a Abin atua.
Ao todo, são 28 investigados além de Carlos Bolsonaro, entre ex-dirigentes e servidores da agência. Eles passam a responder na Justiça Federal por suspeita de integrar ou colaborar com a célula clandestina que operou o First Mile. A mudança tende a acelerar a tramitação, já que o caso deixa o congestionado plenário do Supremo e passa a juízes de primeiro grau, sob supervisão do TRF-1.
A Procuradoria-Geral da República concorda com essa solução. Ao manter as condenações já dadas e evitar um novo processo por fatos considerados idênticos, a instituição tenta blindar as decisões anteriores de questionamentos futuros por bis in idem, a proibição de se julgar duas vezes a mesma conduta.
Atual cúpula da Abin é poupada e tenta se recompor
No mesmo despacho, Moraes arquivou a investigação contra cinco nomes ligados à atual direção da Abin, por falta de provas. Saem do foco o chefe de gabinete Luiz Carlos Nóbrega, o diretor-geral Luiz Fernando Corrêa, o corregedor José Fernando Chuy e o coordenador de operações de busca Lucio de Andrade Vaz. O ex-diretor-geral Alessandro Moretti, que havia sido demitido do posto de diretor-adjunto em 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também teve o caso arquivado.
Para Moraes, a Polícia Federal não conseguiu apresentar elementos mínimos que sustentassem a abertura de uma ação penal contra esse grupo. “As acusações contra esse grupo, de tentar atrapalhar a investigação ou pressionar testemunhas, foram descritas de forma genérica, sem que a PF apontasse fatos, datas ou provas que sustentassem a abertura de um processo penal”, escreveu o ministro.
O arquivamento tem efeito imediato sobre a estabilidade política da atual gestão da agência. A direção de hoje se livra, ao menos por ora, do risco de ver sua legitimidade corroída por um escândalo gestado na administração anterior. Ao mesmo tempo, o comando da Abin se vê pressionado a demonstrar que rompeu, na prática, com a lógica da “Abin paralela” e que coopera plenamente com as investigações.
Impacto sobre instituições, política e opinião pública
A revelação de que um órgão de inteligência usou tecnologia de espionagem para monitorar ministros do Supremo, jornalistas e servidores sem autorização judicial atinge o coração da confiança institucional. O episódio expõe a vulnerabilidade de sistemas sensíveis quando a fronteira entre Estado e governo se apaga e abre espaço para estruturas clandestinas.
Para o meio político, a manutenção de Carlos Bolsonaro e de ex-servidores da Abin na mira da Justiça mantém viva a discussão sobre o papel do “Gabinete do Ódio”, que operava a partir do entorno do vereador e de assessores ligados ao Palácio do Planalto. Esse núcleo é descrito pela PF como alimentado por bases de dados obtidas ilegalmente, usadas para atacar adversários e minar a confiança em eleições e no Supremo.
No plano jurídico, a opção de Moraes reforça a leitura de que o Supremo se reserva para casos em que haja, de fato, autoridade com foro especial. A linha traçada entre o que fica e o que desce para a primeira instância serve de referência para outras investigações sobre uso da máquina pública para fins políticos.
Para a população, o caso ajuda a dimensionar os riscos de tecnologias de rastreamento em mãos de estruturas não controladas. A discussão sobre limites legais para o uso de ferramentas como o First Mile entra no radar do Congresso, do Judiciário e de especialistas em privacidade. A memória recente de ataques às urnas eletrônicas e ao Supremo mantém a repercussão alta e alimenta o debate sobre proteção da democracia.
Próximos passos e o que pode vir à tona
O processo agora caminha para detalhamento de provas, análise de quebras de sigilo e eventual apresentação de denúncias pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal ligada ao TRF-1. Defesas de ex-dirigentes e servidores da Abin tendem a contestar a competência da Justiça Federal, a forma de coleta de dados do sistema First Mile e a vinculação entre as ordens internas e a cúpula política do governo Bolsonaro.
A continuidade da investigação abre espaço para novas revelações sobre o elo entre a célula clandestina na Abin e o círculo político do ex-presidente. A depender do que vier à tona, o processo pode redesenhar a responsabilidade de figuras públicas ainda em atuação, inclusive no cenário eleitoral atual, e consolidar parâmetros mais rígidos para o uso de tecnologias de vigilância pelo Estado.
Enquanto os autos descem de instância, permanece em aberto a pergunta central: até onde foi o uso político da inteligência oficial e qual será o custo institucional para reverter esse desvio.
