O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu aprofundar a análise de operações de comercialização de créditos de carbono realizadas pelo governo do Acre. A medida ocorre após o recebimento de uma representação que aponta possíveis falhas de transparência e levanta dúvidas sobre a regularidade de negócios ligados ao mercado ambiental.
No centro da apuração estão dois programas de créditos de carbono desenvolvidos pelo estado: o Acre Carbon Standard (ACS) e o ART Trees. Os questionamentos envolvem a divulgação dos contratos firmados, as condições das negociações e os mecanismos adotados para garantir a correta distribuição dos benefícios gerados pelas operações.
Outro ponto sob análise é o risco de que um mesmo resultado ambiental seja contabilizado mais de uma vez. A preocupação é que reduções de emissões negociadas pelo Acre possam, ao mesmo tempo, ser consideradas pelo governo federal no cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil, o que poderia comprometer a credibilidade dos registros ambientais do país.
Também foram levantadas dúvidas sobre a possibilidade de negociações terem sido realizadas antes da comprovação efetiva dos resultados ambientais, prática que é vedada pela legislação que regulamenta o mercado brasileiro de carbono.
Ao analisar o caso, o ministro relator Jorge Oliveira concluiu que não há, neste momento, elementos suficientes para suspender as operações questionadas. Segundo o magistrado, a documentação apresentada até agora não permite afirmar se houve irregularidades ou se os acordos seguiram os parâmetros previstos em lei.
Apesar disso, o relator considerou o tema relevante por envolver a governança do mercado de carbono, a implementação das novas regras ambientais e o cumprimento dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.
Diante desse cenário, o TCU determinou a realização de diligências para que o Ministério do Meio Ambiente apresente informações detalhadas sobre o acompanhamento, o registro e a fiscalização das operações. O objetivo é esclarecer como os programas estão sendo monitorados e quais mecanismos existem para evitar problemas como dupla contagem de créditos ou pagamentos duplicados por um mesmo resultado ambiental.
Após o envio das informações solicitadas, o processo retornará à área técnica do tribunal, que avaliará a necessidade de uma fiscalização mais aprofundada. Embora tenha descartado uma suspensão imediata, o TCU deixou claro que a legalidade das operações continuará sob análise.
