O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) uma resolução que altera a forma de punição aplicada a magistrados envolvidos em infrações disciplinares graves.
Com a mudança, a aposentadoria compulsória deixa de ser a punição máxima, abrindo caminho para que juízes possam perder o cargo em situações mais graves, conforme entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O que muda?
Até então, a aposentadoria compulsória era a sanção administrativa mais severa aplicada a magistrados, permitindo que o juiz deixasse o cargo, mas continuasse recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Com a nova regulamentação, será possível aplicar a perda do cargo em casos de infrações graves, seguindo os critérios definidos pelo STF e pelo próprio CNJ.
A resolução foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ e regulamenta as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 135/2024, que passou a permitir a perda do cargo de magistrados em casos de infrações graves.
Como será o procedimento?
A resolução estabelece um procedimento para a aplicação da penalidade, que envolve a análise pelos órgãos competentes do Judiciário. Segundo o CNJ, a nova regra busca adequar o regime disciplinar dos magistrados ao entendimento consolidado pelo STF sobre a responsabilização de juízes.
Como será aplicada a punição?
A perda do cargo não será automática. A medida dependerá da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com garantia de ampla defesa e contraditório ao magistrado investigado. Segundo o CNJ, a punição poderá ser aplicada quando a infração disciplinar também configurar crime incompatível com o exercício da magistratura.
O que acontece agora?
A mudança passa a valer após a publicação da resolução e deverá ser aplicada aos processos disciplinares que se enquadrarem nas novas regras.
ENTENDA O CONTEXTO
A aposentadoria compulsória era, por muitos anos, a punição administrativa mais severa aplicada a magistrados por faltas disciplinares. Com a resolução aprovada pelo CNJ, esse modelo é substituído por um sistema que permite a perda do cargo em casos de infrações graves, alinhando a regulamentação ao entendimento do STF.
