A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas antes de uma eventual decisão sobre os pedidos apresentados por entidades do setor de apostas contra a proibição das bets no Brasil. A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem as regras aplicáveis ao mercado.
O movimento ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedirem ao Supremo a suspensão dos efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). As entidades querem que as regras anteriores continuem valendo enquanto a Corte analisa a controvérsia.
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AGU quer falar antes de eventual decisão de Fux
No requerimento apresentado ao Supremo, a AGU solicita que a Presidência da República e o próprio órgão tenham 72 horas para responder aos argumentos apresentados pelas entidades do setor.
O pedido não significa que a AGU tenha apresentado uma nova manifestação sobre o mérito das contestações. A intenção é garantir que o governo seja ouvido antes de Fux decidir sobre a tentativa das associações de suspender os efeitos da medida provisória.
As manifestações foram apresentadas no âmbito das ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, processos que discutem normas relacionadas ao mercado de apostas de quota fixa.
“Requerer a abertura de vista à Presidência da República e ao Advogado-Geral da União, para manifestação, em 72 horas, a respeito das alegações deduzidas pela ANJL e pelo IBJR.”
Setor pede suspensão da proibição
ANJL e IBJR recorreram ao STF nesta segunda-feira e pediram a suspensão imediata da medida provisória. As entidades alegam que a mudança ocorreu de maneira abrupta e provocaria prejuízos às empresas que fizeram investimentos com base no marco regulatório aprovado em 2023.
As associações também questionam a urgência utilizada pelo governo para editar a MP. Segundo a argumentação apresentada ao Supremo, empresas autorizadas pagaram outorgas e fizeram investimentos para operar legalmente no mercado brasileiro.
Essas alegações representam a posição das entidades e ainda serão analisadas pelo Supremo.
O setor pede que os efeitos da MP sejam interrompidos ao menos até que o STF julgue a questão ou que o Congresso Nacional delibere sobre a medida provisória.
MP proibiu bets e jogos on-line
A medida provisória assinada por Lula proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A restrição também alcança jogos de cassino on-line.
As plataformas legalizadas já não podem receber novos depósitos. O governo estabeleceu ainda um período de transição para retirada dos valores mantidos pelos apostadores e posterior encerramento das operações.
A MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60. Para permanecer válida de forma definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O governo sustenta que a proibição está relacionada aos impactos econômicos e sociais das apostas, especialmente o endividamento das famílias e os problemas associados ao jogo compulsivo.
Governo e setor travam disputa jurídica
A ofensiva no Supremo amplia o confronto entre o Executivo e as empresas que atuavam no mercado regulado. Antes mesmo do protocolo dos pedidos, representantes das bets já anunciavam a intenção de contestar judicialmente a decisão.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou anteriormente que os aspectos jurídicos da medida provisória foram analisados pela AGU e que o governo estava preparado para responder aos questionamentos.
As entidades, por outro lado, sustentam que a mudança afeta a segurança jurídica de empresas que receberam autorização do próprio poder público para atuar no país.
Próximos passos
Luiz Fux terá de decidir como conduzir os pedidos apresentados pelas entidades. O ministro pode analisar a questão individualmente, com posterior submissão da decisão ao colegiado, ou encaminhar diretamente a discussão ao plenário do Supremo.
Antes disso, a AGU quer assegurar as 72 horas solicitadas para apresentar a posição da Presidência da República e do governo sobre os argumentos das associações.
A disputa no STF ocorre paralelamente à tramitação política da medida provisória no Congresso, que terá de decidir se mantém, modifica ou rejeita o texto dentro do prazo constitucional.
