O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresente informações sobre a medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
Fux é relator de ações que discutem o marco regulatório das apostas de quota fixa e recebeu pedidos de entidades do setor para suspender os efeitos da medida. Com a abertura do prazo para manifestação do governo, uma eventual decisão do ministro sobre os pedidos de suspensão deverá ocorrer somente depois do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para domingo (4).
A Medida Provisória 1.394/2026 foi assinada por Lula em 25 de setembro e proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. O texto também estabelece regras para o encerramento das operações e a devolução de recursos aos apostadores.
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AGU pede 72 horas ao STF antes de decisão sobre ações das bets
Prazo havia sido solicitado pela AGU
A abertura do prazo atende a uma solicitação feita anteriormente pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Na segunda-feira (28), a AGU pediu ao Supremo 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão pudessem responder aos argumentos apresentados pelas entidades que contestam a MP.
Na ocasião, a Advocacia-Geral afirmou que o requerimento tinha natureza processual e não representava uma manifestação antecipada sobre o mérito das ações.
Agora, com a concessão do prazo por Fux, o governo poderá apresentar formalmente ao Supremo os argumentos em defesa da medida antes da análise dos pedidos de suspensão.
Entidades querem suspender MP das Bets
Entidades ligadas ao setor de apostas recorreram ao Supremo contra a proibição.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram a suspensão provisória da medida enquanto o Congresso Nacional e o próprio STF analisam a questão.
As associações sustentam que a mudança provocaria prejuízos às empresas que receberam autorização para operar no mercado brasileiro e questionam a segurança jurídica da alteração.
Outra ação foi apresentada pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas. No processo, a entidade questiona, entre outros pontos, a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para a edição de uma medida provisória.
Os questionamentos apresentados pelas associações ainda serão analisados pelo Supremo e não representam uma decisão sobre a constitucionalidade da MP.
Emissoras também recorreram ao STF
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão também acionou Fux contra a medida.
A entidade argumenta que os efeitos da proibição ultrapassam as empresas de apostas e alcançam veículos de comunicação que possuem contratos comerciais em vigor com companhias do setor.
Clubes e entidades relacionadas ao futebol também manifestaram preocupação com os efeitos da medida sobre contratos de publicidade e patrocínio.
Como mostrou o NC News, o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas pediu ao STF a suspensão da MP ou, alternativamente, um período de transição de pelo menos seis meses.
MP está em vigor, mas depende do Congresso
A medida provisória produz efeitos desde sua publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei.
O texto extingue as autorizações para exploração das apostas de quota fixa e estabelece um período de transição para o encerramento das operações.
Também estão previstas restrições à publicidade e aos patrocínios ligados às bets, além de procedimentos para a restituição dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas.
Enquanto o Supremo analisa os questionamentos judiciais, deputados e senadores também poderão manter, modificar ou rejeitar a medida durante a tramitação no Congresso.
Decisão sobre suspensão deve ficar para depois da eleição
Fux ainda não decidiu se suspenderá ou manterá os efeitos da MP enquanto as ações são analisadas.
Com o prazo de 72 horas concedido para manifestação do governo, a análise dos pedidos de suspensão deverá ocorrer somente depois da votação deste domingo.
Até que haja uma decisão do Supremo ou uma mudança durante a tramitação no Congresso, continuam valendo as regras estabelecidas pela Medida Provisória 1.394/2026.
