A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida busca ampliar a integração entre as forças policiais, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer novas regras para o financiamento da segurança no Brasil.
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, já havia recebido aprovação do texto-base na comissão em setembro. A etapa desta quarta-feira envolveu a análise dos destaques que ainda estavam pendentes. Com a conclusão da tramitação na CCJ, a proposta segue para votação no plenário do Senado.
LEIA TAMBÉM
Em busca de votos, Lula defende PEC da segurança e endurece discurso: “Para o bandido, prisão”
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é fortalecer o compartilhamento de informações, a cooperação entre as polícias e a realização de operações integradas.
O texto também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê medidas para modernizar as instituições policiais e estabelece regras para a criação de polícias municipais.
PEC endurece punições contra facções criminosas e milícias
A proposta prevê um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções e milícias, considerando a posição ocupada por cada pessoa na estrutura desses grupos.
Entre as medidas estão regras mais restritivas para progressão de regime, cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
O texto também amplia mecanismos de proteção às vítimas e estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Políticas Penais.
Polícias municipais e recursos para segurança estão na proposta
A PEC permite que municípios criem polícias municipais, desde que atendam a requisitos de estrutura, capacidade financeira, formação e fiscalização.
Outro ponto é a proteção de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, com regras para evitar bloqueios e remanejamentos orçamentários.
Durante a análise no Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirou do texto a previsão de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança.
PEC da Segurança ainda precisa ser aprovada pelo plenário
Apesar do avanço na comissão, a proposta ainda não está definitivamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos de votação.
Se os senadores modificarem pontos de mérito do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta precisará retornar aos deputados para nova análise.
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo Lula na área de combate ao crime organizado e integra as discussões sobre segurança durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026.
