O microempreendedor individual (MEI) está perto de ter novas regras para faturamento, contratação de funcionários e pagamento de dívidas. O Congresso Nacional aprovou um projeto que eleva o limite anual de receita de R$ 81 mil para até R$ 140 mil, permite a contratação de dois empregados e prevê o perdão de débitos com a União.
O texto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (15), por unanimidade, e agora depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As mudanças serão implementadas em etapas. O limite de faturamento deve subir para R$ 110 mil em 2027 e chegar a R$ 140 mil em 2028. Já o perdão de dívidas poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões. O benefício terá condições e não significa que todas as dívidas serão automaticamente eliminadas.
Para quem já trabalha como MEI, a principal orientação é que nada muda imediatamente. Em 2026, continuam valendo o teto de R$ 81 mil, a autorização para contratar apenas um funcionário e a obrigação de pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A seguir, entenda as mudanças aprovadas, os prazos e os cuidados necessários.
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O que muda para o MEI com o projeto aprovado?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 reúne três mudanças principais: aumento do faturamento permitido, ampliação do número de funcionários e perdão de determinadas dívidas com a União.
O texto também prevê novas oportunidades para que microempreendedores participem de contratações públicas, incluindo procedimentos específicos de licitação.
As alterações fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal em 13 de outubro. A proposta busca facilitar o crescimento dos pequenos negócios, reduzir o endividamento e evitar que empreendedores precisem deixar o regime simplificado apenas porque ultrapassaram o teto atual.
O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A etapa seguinte é a análise presidencial, que poderá resultar em sanção integral, sanção com vetos ou veto total.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O aumento será gradual, com três valores de referência:
- 2026: R$ 81 mil por ano, equivalente à média de R$ 6.750 mensais.
- 2027: R$ 110 mil por ano, equivalente à média de R$ 9.166,67 mensais.
- 2028: R$ 140 mil por ano, equivalente à média de R$ 11.666,67 mensais.
Os valores de 2027 e 2028 dependem da sanção e da entrada em vigor da nova legislação.
É importante entender que o limite considera a receita bruta, e não o lucro. Isso significa que entram na conta os valores recebidos pelas vendas de produtos e pela prestação de serviços, antes do desconto das despesas do negócio.
Por exemplo, um empreendedor que fatura R$ 10 mil por mês e gasta R$ 6 mil com mercadorias, aluguel e outras despesas registra faturamento mensal de R$ 10 mil, mesmo que sobrem apenas R$ 4 mil.
O teto anual também não funciona como um limite rígido de vendas em cada mês. Um MEI pode faturar mais em determinado período e menos em outro, desde que respeite o limite anual aplicável.
Quem abrir um MEI durante o ano terá o mesmo limite?
Não. Para quem inicia as atividades depois de janeiro, o limite de faturamento é proporcional ao período de funcionamento do negócio.
Pelas regras previstas no projeto, um MEI aberto em julho de 2027, por exemplo, terá seis meses de atividade naquele ano. Nesse caso, o teto proporcional será de aproximadamente R$ 55 mil.
Se a abertura ocorrer em julho de 2028, o limite proporcional será de R$ 70 mil.
A regra evita que empresas abertas nos últimos meses do ano utilizem integralmente o teto destinado a negócios que funcionaram durante os 12 meses.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
O empreendedor que ultrapassa o teto de faturamento pode precisar deixar o enquadramento como MEI e passar a recolher tributos por outro regime, conforme o valor excedente e as regras aplicáveis.
Pela legislação atual, ultrapassar o limite em até 20% pode produzir efeitos diferentes de uma ultrapassagem superior a esse percentual.
Quando o excesso fica dentro da margem de 20%, o desenquadramento, em regra, produz efeitos a partir do ano seguinte, com recolhimento complementar dos tributos devidos.
Se o faturamento superar o teto em mais de 20%, o desenquadramento poderá ter efeitos retroativos, com consequências tributárias maiores.
Por isso, o MEI deve acompanhar mensalmente suas receitas e procurar orientação contábil caso esteja próximo do limite.
O aumento previsto para 2027 e 2028 poderá permitir que pequenos negócios continuem enquadrados como MEI mesmo depois de ampliar suas vendas.
Quem poderá ter as dívidas perdoadas?
O projeto prevê o perdão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026.
A Dívida Ativa da União reúne débitos encaminhados para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entre eles podem estar contribuições e tributos não pagos pelo empreendedor.
Segundo o governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs possuem débitos inscritos na Dívida Ativa que somam cerca de R$ 12,6 bilhões.
O perdão previsto no projeto abrange o valor principal dos débitos, além dos encargos correspondentes, observadas as condições legais.
Isso não significa que qualquer dívida pessoal ou empresarial será perdoada. Empréstimos bancários, financiamentos privados e dívidas com fornecedores não entram automaticamente nessa medida.
Essas obrigações podem ser tratadas em programas específicos de renegociação, com regras diferentes.
O perdão das dívidas será automático?
O texto aprovado estabelece exigências para o microempreendedor manter o benefício.
Uma delas é pagar em dia as contribuições que vencerem durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.
Caso o empreendedor deixe de cumprir essa condição, o perdão poderá ser cancelado.
O projeto também prevê apresentação de requerimento e, quando houver ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, comprovação de desistência dos processos e renúncia aos pedidos correspondentes.
Portanto, o MEI não deve considerar sua dívida extinta apenas porque o Congresso aprovou a proposta.
A orientação é aguardar a sanção e as informações oficiais sobre os procedimentos de acesso ao benefício.
Como consultar se o MEI possui dívidas?
O microempreendedor pode verificar sua situação fiscal pelos canais oficiais do governo federal.
Para consultar pendências tributárias, é possível acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC da Receita Federal, utilizando os serviços disponíveis para o CNPJ.
Se a dívida já estiver inscrita na Dívida Ativa da União, a consulta poderá ser feita pelo portal Regularize, da PGFN.
O empreendedor deve conferir o tipo de débito, o período de referência, a situação da cobrança e a existência de parcelamentos.
Os principais canais são:
Portal do Empreendedor: gov.br/empresas-e-negocios.
Portal do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
Portal Regularize: www.regularize.pgfn.gov.br.
Antes da publicação das regras definitivas, não é necessário pagar intermediários para solicitar o perdão anunciado.
MEI poderá contratar dois funcionários?
Sim, caso o projeto seja sancionado conforme aprovado pelo Congresso.
Atualmente, o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado. O novo texto amplia esse número para até dois funcionários.
A remuneração deverá observar o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as condições estabelecidas na legislação.
A proposta também permite contratar substitutos durante afastamentos legais de empregados, inclusive por prazo determinado, enquanto durar a ausência.
A mudança poderá beneficiar salões de beleza, pequenos comércios, oficinas, prestadores de serviços e outros empreendimentos que precisam ampliar suas equipes.
Entretanto, contratar mais funcionários também significa assumir obrigações trabalhistas e previdenciárias, como registro, recolhimentos legais, férias e 13º salário.
A autorização para manter dois empregados não elimina essas responsabilidades.
O valor mensal do DAS também vai aumentar?
O projeto aprovado não estabelece, por si só, um novo valor fixo para o DAS.
Atualmente, a contribuição mensal do MEI é calculada com base em 5% do salário mínimo, acrescida de valores fixos de ICMS e/ou ISS, conforme a atividade exercida.
Assim, o valor pode mudar quando houver reajuste do salário mínimo ou alteração das regras tributárias aplicáveis.
O aumento do limite de faturamento não significa que o MEI passará automaticamente a pagar impostos proporcionais a todas as vendas, como ocorre em outras modalidades empresariais.
O empreendedor deverá acompanhar as regras definitivas para verificar eventuais mudanças na contribuição.
O MEI continuará obrigado a emitir nota fiscal?
O governo também anunciou a intenção de simplificar as exigências de emissão de documentos fiscais para microempreendedores.
Atualmente, o MEI é dispensado, em regra, de emitir nota fiscal nas operações com pessoas físicas, salvo situações específicas previstas na legislação ou quando houver solicitação do consumidor.
Nas operações com pessoas jurídicas, a emissão geralmente é obrigatória, observadas as regras aplicáveis e as exceções legais.
A proposta de simplificação anunciada pelo governo integra um conjunto mais amplo de medidas administrativas e não deve ser confundida com o aumento do limite de faturamento aprovado pelo Congresso.
Até a publicação de eventuais mudanças, permanecem válidas as obrigações fiscais atuais.
O que é o Pix MEI de até R$ 5 mil?
O Pix MEI é outra iniciativa anunciada pelo governo federal dentro do pacote Prospera MEI.
A proposta prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, mas ainda depende da definição de critérios, condições de acesso e procedimentos de pagamento.
O anúncio não significa que todos os microempreendedores receberão automaticamente R$ 5 mil.
Também não há garantia de que o benefício será concedido sem exigências ou contrapartidas, pois as regras completas ainda precisam ser divulgadas.
É importante não confundir o Pix MEI com o perdão de dívidas e o aumento do faturamento. São iniciativas diferentes, com condições e etapas próprias de implementação.
Mensagens que prometem liberação imediata de valores mediante pagamento de taxas devem ser tratadas com desconfiança.
Como funcionará a renegociação de dívidas bancárias?
Além do perdão de débitos com a União, o governo anunciou uma nova etapa de renegociação de dívidas bancárias voltada aos microempreendedores.
A iniciativa, chamada de Desenrola 3.0, prevê a negociação de carteiras de crédito de MEIs endividados, com descontos mínimos de 90% nas operações abrangidas, conforme as condições anunciadas pelo Ministério da Fazenda.
O objetivo é reduzir o endividamento e facilitar o retorno dos pequenos negócios ao mercado de crédito.
Essa modalidade não equivale ao perdão das dívidas tributárias.
Os bancos, os contratos elegíveis, os procedimentos de adesão e os prazos deverão seguir as regras específicas do programa.
O empreendedor deverá aguardar os canais oficiais de atendimento e verificar se sua dívida está incluída antes de considerar qualquer desconto garantido.
MEI terá mais oportunidades para vender ao governo?
O texto aprovado também amplia mecanismos para participação de microempreendedores em contratações públicas.
Entre as medidas está a previsão de procedimentos de licitação voltados a MEIs e a atualização de limites aplicáveis a contratações exclusivas de pequenos negócios.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a proposta contempla licitações exclusivas de até R$ 100 mil, observadas as regras e condições estabelecidas na legislação.
A iniciativa pretende facilitar o acesso de pequenos fornecedores a contratos com órgãos públicos.
Na prática, isso poderá abrir oportunidades para empreendedores que fornecem alimentos, materiais, serviços de manutenção e outros produtos ou serviços demandados pela administração pública.
A participação, entretanto, continuará dependendo do cumprimento dos requisitos de cada contratação.
Por que o governo decidiu aumentar o teto do MEI?
O limite de R$ 81 mil está sem atualização desde 2018, embora os custos de produtos, serviços e insumos tenham aumentado ao longo dos anos.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a inflação acumulada entre janeiro de 2018 e maio de 2026 chegou a 55,4%.
Isso significa que um empreendedor pode ter aumentado seus preços apenas para acompanhar os custos, sem necessariamente ampliar sua margem de lucro.
Mesmo assim, o faturamento nominal mais alto pode aproximá-lo do limite permitido para continuar como MEI.
A atualização busca reduzir esse problema e permitir que pequenos negócios cresçam antes de precisar migrar para outro enquadramento tributário.
O governo estima que as medidas possam alcançar um universo de aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores individuais.
Quanto o perdão de dívidas custará aos cofres públicos?
Embora os débitos abrangidos pela proposta somem aproximadamente R$ 12,6 bilhões, esse valor não corresponde integralmente à perda de arrecadação prevista pelo governo.
Parte das dívidas é considerada de difícil recuperação ou irrecuperável pela PGFN.
A estimativa apresentada pelo Ministério da Fazenda é de redução de arrecadação de aproximadamente R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
A previsão considera os valores que poderiam ser recuperados caso a cobrança continuasse.
O governo argumenta que a medida poderá diminuir custos administrativos e permitir a regularização de pequenos negócios.
O impacto fiscal do aumento do teto de faturamento, por sua vez, deve ser analisado separadamente, pois envolve a permanência de empreendedores no regime tributário simplificado.
O que o MEI precisa fazer agora?
Enquanto o projeto aguarda sanção presidencial, o empreendedor deve continuar seguindo as regras atualmente em vigor.
Isso significa manter o pagamento mensal do DAS, registrar corretamente o faturamento, cumprir as obrigações trabalhistas e apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) dentro do prazo.
Quem possui dívidas pode consultar sua situação nos canais oficiais, identificar os débitos e acompanhar a publicação das regras de perdão.
Também é recomendável manter atualizados os dados cadastrais do CNPJ e guardar os comprovantes de pagamentos, parcelamentos e declarações.
O empreendedor não deve ultrapassar o limite atual de R$ 81 mil contando com a aprovação futura do novo teto.
Perguntas frequentes sobre as novas regras do MEI
O novo limite de R$ 140 mil já está valendo?
Não. O projeto aguarda sanção presidencial. A previsão é de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O MEI poderá faturar R$ 110 mil ainda em 2026?
Não. O limite vigente para 2026 permanece em R$ 81 mil.
Todas as dívidas do MEI serão perdoadas?
Não. O projeto trata de créditos da União abrangidos pela legislação e estabelece condições. Dívidas bancárias e particulares não são automaticamente incluídas.
Quem parcelou uma dívida poderá ser beneficiado?
A possibilidade dependerá do enquadramento do débito nas condições previstas e dos procedimentos estabelecidos após a sanção.
Será necessário pagar alguma taxa para conseguir o perdão?
Não há autorização para cobranças de intermediários em nome do programa. O empreendedor deve utilizar exclusivamente os canais oficiais.
O MEI poderá contratar dois funcionários imediatamente?
Não. A ampliação depende da entrada em vigor da nova legislação.
O aumento do faturamento será automático?
Se a lei for sancionada conforme o texto aprovado, os novos limites serão aplicados nos anos previstos, respeitadas as regras de enquadramento.
Quem já ultrapassou o teto de R$ 81 mil em 2026 será beneficiado retroativamente?
O projeto não deve ser interpretado como autorização automática para desconsiderar excessos de faturamento anteriores à entrada em vigor dos novos limites.
Próximos passos
O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado em 15 de outubro. O texto segue agora para sanção presidencial.
Se for sancionado conforme aprovado, o novo limite de R$ 110 mil começará em 2027, enquanto o teto de R$ 140 mil está previsto para 2028.
O perdão das dívidas também dependerá da entrada em vigor da lei e da definição dos procedimentos necessários para sua aplicação.
Até lá, as regras atuais continuam valendo. A recomendação é acompanhar os comunicados da Receita Federal, da PGFN e do Ministério do Empreendedorismo, evitando decisões financeiras baseadas apenas nos anúncios.
