Uma proposta do governo federal pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com o perdão de dívidas tributárias que somam R$ 12,6 bilhões. A medida integra o pacote Prospera MEI, anunciado em outubro de 2026, que reúne iniciativas para reduzir o endividamento, facilitar investimentos e ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios.
O cancelamento dos débitos com a União, no entanto, ainda depende da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional. A proposta prevê o perdão integral das dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, incluindo o valor principal, as multas e os juros acumulados. Segundo o governo federal, o objetivo é permitir que os empreendedores regularizem sua situação fiscal e retomem o acesso a oportunidades de crédito e negócios.
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Como vai funcionar o perdão das dívidas dos MEIs
A proposta prevê o cancelamento integral dos débitos tributários federais de microempreendedores individuais que estejam inscritos na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O governo estima que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores possam ser contemplados, com um total de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
O texto prevê que o cancelamento seja realizado automaticamente após a aprovação e a entrada em vigor da lei, sem a necessidade de o MEI apresentar um pedido individual. Entretanto, a proposta estabelece condições para a manutenção do benefício, incluindo o pagamento regular da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
Nos casos em que houver processos judiciais relacionados aos débitos, o empreendedor também deverá desistir das ações para que o cancelamento seja efetivado, conforme as condições previstas na proposta. Valores que já tenham sido pagos anteriormente não estão incluídos em uma previsão de restituição.
De acordo com o governo, a iniciativa considera que uma parcela expressiva dessas dívidas tem baixa perspectiva de recuperação. Com o cancelamento, a expectativa é reduzir pendências fiscais e facilitar a obtenção de certidões de regularidade necessárias para determinadas operações comerciais e financeiras.
Desenrola 3.0 prevê descontos em dívidas bancárias
O pacote também inclui uma frente de renegociação de dívidas bancárias dos MEIs por meio do Desenrola 3.0. A iniciativa prevê que o governo federal compre carteiras de débitos junto às instituições financeiras, em uma operação que poderá envolver aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas.
Para participar, os bancos e demais instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os valores das carteiras negociadas. As propostas com os maiores abatimentos terão prioridade na operação, conforme as regras anunciadas pelo Ministério da Fazenda.
Diferentemente do perdão dos débitos tributários, que depende de aprovação legislativa, a operação de compra das carteiras bancárias será organizada por meio de edital. Segundo o governo, os microempreendedores não precisam tomar providências imediatas para essa negociação inicial, que será conduzida diretamente com as instituições financeiras.
PixMEI prevê apoio de até R$ 5 mil para pequenos negócios
Outra medida anunciada é o PixMEI, programa de apoio produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos em pequenos negócios. O recurso deverá ser não reembolsável, ou seja, não funcionará como empréstimo e não precisará ser devolvido, conforme o desenho divulgado pelo governo.
O dinheiro poderá ser destinado a melhorias na estrutura e na capacidade produtiva, como compra de equipamentos, modernização de estabelecimentos e aquisição de ferramentas de trabalho. A iniciativa está em fase de estruturação e ainda depende da definição dos critérios operacionais para a concessão dos recursos.
A previsão apresentada pelo governo é beneficiar aproximadamente 1 milhão de microempreendedores ao longo de quatro anos, com investimentos que podem chegar a R$ 5 bilhões. O programa também deverá contar com assistência técnica para ajudar os empreendedores a planejar e aplicar os recursos nos negócios.
Governo propõe elevar o teto de faturamento do MEI
O pacote Prospera MEI também prevê mudanças nas regras de enquadramento da categoria. A proposta encaminhada ao Congresso estabelece o aumento do limite anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O projeto também prevê permitir que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários, em vez de apenas um. As mudanças buscam dar mais espaço para a expansão dos negócios sem que o empreendedor precise deixar a categoria ao ultrapassar o limite atual de faturamento.
Tanto o aumento do teto quanto a ampliação do número de empregados dependem da tramitação e da aprovação da proposta legislativa. Até que as novas regras entrem em vigor, os limites atuais continuam sendo aplicados.
Medidas também buscam reduzir exigências fiscais
O conjunto de iniciativas inclui ainda mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. O governo anunciou medidas para dispensar essa obrigação nas operações destinadas ao consumidor final, conforme as regras divulgadas para a categoria.
As iniciativas fazem parte de uma estratégia mais ampla para reduzir obstáculos enfrentados por trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, especialmente aqueles que acumulam débitos ou encontram dificuldades para investir e ampliar suas atividades.
Apesar dos anúncios, é importante diferenciar as medidas já formalizadas das propostas que ainda dependem do Congresso ou de regulamentação. O perdão das dívidas tributárias e as mudanças no teto de faturamento, por exemplo, não devem ser considerados benefícios já disponíveis enquanto não cumprirem as etapas legais necessárias.
