O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) marcou para esta quarta-feira (21) a sanção do pacote que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e o envio ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir transporte público gratuito aos fins de semana. As medidas estão previstas para uma cerimônia no Palácio do Planalto, a quatro dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para domingo (25).
O pacote voltado aos MEIs, chamado Prospera MEI, foi aprovado pelo Congresso na semana passada e pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores endividados. A proposta também amplia gradualmente o teto de faturamento da categoria, permite a contratação de até dois funcionários e prevê incentivos financeiros para pequenos negócios.
Já a gratuidade no transporte coletivo ainda não está aprovada. O governo pretende apresentar uma PEC que destina parte das emendas parlamentares ao financiamento das passagens aos sábados e domingos. A proposta precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrar em vigor.
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Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
Uma das principais medidas do Prospera MEI é o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais com a União, abrangendo débitos previstos na legislação e inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026.
Segundo estimativas apresentadas pelo governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados. O estoque de dívidas abrangidas pela medida chega a cerca de R$ 12,6 bilhões.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que uma parcela expressiva desses débitos é considerada de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“A conclusão da área técnica da PGFN é de que é uma dívida irrecuperável em grande medida.”
O cancelamento dos débitos não significa, porém, que todas as obrigações financeiras dos microempreendedores serão automaticamente perdoadas. Dívidas bancárias e outros compromissos não abrangidos pela legislação terão tratamento específico.
O programa também estabelece condições para a manutenção do benefício, incluindo a regularidade dos pagamentos futuros das contribuições mensais do MEI.
Teto de faturamento do MEI chegará a R$ 140 mil
Outra mudança prevista no pacote é o aumento gradual do limite de faturamento anual permitido para os microempreendedores individuais.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. Com a nova legislação, os valores previstos são:
- 2026: R$ 81 mil, limite atual.
- 2027: R$ 110 mil por ano.
- 2028: R$ 140 mil por ano.
A atualização busca permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de categoria tributária ao ultrapassar o limite atual.
O pacote também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários. Hoje, o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado dentro das regras da categoria.
As mudanças relacionadas ao faturamento estão previstas para começar em janeiro de 2027, com uma segunda ampliação no ano seguinte.
Pix MEI prevê até R$ 5 mil para investimentos
O governo também anunciou o chamado Pix MEI, iniciativa que prevê a transferência de até R$ 5 mil para investimentos produtivos em pequenos negócios.
O dinheiro deverá ser utilizado para ampliar a capacidade de produção e melhorar a estrutura dos empreendimentos, incluindo a aquisição de equipamentos e ferramentas.
Segundo o governo, a expectativa é alcançar aproximadamente 1 milhão de microempreendedores ao longo de quatro anos.
A proposta não representa uma transferência automática de R$ 5 mil para todos os MEIs. A concessão dos recursos dependerá de critérios de seleção, regulamentação e disponibilidade orçamentária.
Outra iniciativa anunciada é a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0. O governo pretende negociar a aquisição de débitos de microempreendedores com descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições financeiras.
PEC prevê transporte público gratuito aos fins de semana
Além das mudanças para os microempreendedores, Lula pretende encaminhar ao Congresso uma PEC para instituir a gratuidade no transporte coletivo aos sábados e domingos.
A proposta é voltada às cidades brasileiras que possuem sistemas de transporte público e foi apresentada pelo presidente como uma forma de ampliar o acesso da população ao lazer e à convivência familiar.
O governo pretende utilizar recursos de emendas parlamentares obrigatórias para financiar a medida.
A proposta prevê reservar pelo menos 25% dessas emendas para custear a tarifa zero. Considerando a previsão orçamentária de 2027, o montante corresponderia a aproximadamente R$ 11,2 bilhões.
O direcionamento dos recursos dependerá de aprovação do Congresso e poderá provocar discussões sobre a distribuição das emendas, atualmente utilizadas pelos parlamentares para financiar diferentes políticas públicas.
Ao anunciar a iniciativa, Lula afirmou que pretende garantir a gratuidade nos municípios que possuem transporte coletivo.
“Vou mandar uma PEC para o Congresso Nacional, garantindo passe livre no final de semana para todas as cidades que tiverem transporte coletivo nesse país.”
O presidente também relacionou a proposta à redução da jornada de trabalho e ao fim da escala 6×1, defendendo que o transporte gratuito permitiria aos trabalhadores aproveitar melhor os dias de descanso.
Transporte gratuito ainda depende de aprovação
Apesar do anúncio, a tarifa zero aos fins de semana ainda não é uma regra nacional.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado Federal.
Em cada votação, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis entre os deputados e 49 entre os senadores.
Caso seja aprovada pelas duas Casas com o mesmo conteúdo, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Também será necessário definir as regras de distribuição dos recursos, os municípios contemplados e os sistemas de transporte abrangidos.
Até a aprovação e regulamentação da proposta, permanecem em vigor as regras tarifárias estabelecidas pelos governos locais.
Medidas são anunciadas na reta final da eleição
A apresentação das duas iniciativas ocorre a quatro dias do segundo turno presidencial, disputado por Lula e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL).
Nas últimas semanas, o governo federal anunciou medidas relacionadas à renda, ao trabalho, ao transporte e ao incentivo aos pequenos negócios.
Entre elas estão a ampliação de benefícios para microempreendedores, o reajuste do Bolsa Família e propostas voltadas à mobilidade urbana.
Integrantes da campanha petista consideram os trabalhadores autônomos e os pequenos empreendedores públicos importantes na disputa eleitoral. O governo, por sua vez, sustenta que as medidas atendem a demandas sociais e econômicas e fazem parte de sua agenda administrativa.
O calendário dos anúncios também integra o debate político sobre o uso de políticas públicas durante o período eleitoral.
A legislação estabelece restrições específicas para determinadas ações governamentais em anos de eleição. A avaliação sobre a regularidade de cada medida depende de suas características, de sua previsão legal e das circunstâncias de implementação.
Próximos passos
Após a sanção presidencial, o Prospera MEI deverá seguir o calendário de entrada em vigor previsto na legislação. Os microempreendedores precisarão acompanhar as orientações oficiais sobre o perdão de dívidas, a ampliação do faturamento e os demais benefícios.
Já a PEC do transporte gratuito iniciará sua tramitação no Congresso após a apresentação formal. O texto ainda poderá sofrer alterações durante a análise dos parlamentares.
Enquanto isso, Lula e Flávio Bolsonaro seguem em campanha para o segundo turno de domingo (25), quando os eleitores decidirão quem ocupará a Presidência da República pelos próximos quatro anos.
