O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que amplia o papel da União na área e libera a criação do Ministério da Segurança Pública, mas deixa a redução da maioridade penal para propostas paralelas que podem ser votadas ainda nesta semana.
A proposta passou em dois turnos com placar folgado: 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso e é tratado pelo governo Lula (PT) como peça central de sua estratégia para enfrentar o crime organizado e responder à pressão por mais segurança.
O que muda com a aprovação da PEC da Segurança pelo Senado?
A PEC da Segurança Pública, conhecida também como PEC 18 no Senado, eleva a responsabilidade da União sobre o tema, hoje concentrada nos estados, e constitucionaliza a ideia de um sistema nacional integrado de segurança. Na prática, ela abre espaço para que o governo federal coordene de forma permanente políticas, inteligência e operações com estados e municípios.
Com a proposta, fica autorizada a criação do Ministério da Segurança Pública, já em fase de desenho pelo Palácio do Planalto. A nova pasta deverá centralizar planejamento, inteligência e cooperação entre as forças de segurança, em vez de atuar como uma superpolícia. “Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em publicação nas redes sociais.
O texto também cria um regime penal especial para crimes graves, voltado a organizações criminosas e delitos de maior impacto, e reforça a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta detalha competências dos diferentes níveis de governo e dos órgãos policiais e consolida em nível constitucional o arranjo do Sistema Único de Segurança Pública, hoje previsto apenas em lei.
Entre as mudanças feitas pelos senadores em relação ao texto da Câmara, está a retirada do dispositivo que vinculava recursos das apostas esportivas (bets) ao financiamento da segurança. Por outro lado, foi ajustada a redação para permitir que verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam usadas em ações das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Entenda o contexto
A PEC foi aprovada pela Câmara em dois turnos com 487 e 461 votos a favor, respectivamente, e desde então era tratada como prioridade pelo Planalto. O governo quer consolidar uma marca própria na área de segurança, tradicionalmente dominada pelo discurso de partidos de direita, e enfrenta críticas pela atuação no combate a facções e milícias.
Hoje, cerca de 85% dos gastos com segurança são bancados pelos estados, enquanto a União concentra capacidade de investimento e inteligência, mas sem um papel claramente definido de coordenação. Além disso, há 5.571 municípios autorizados a criar polícias municipais, estruturas que crescem sem padrão nacional de controle e supervisão.
Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, a PEC muda esse jogo federativo. “A aprovação da PEC da Segurança Pública tem um ganho fundamental para o país: encerra uma era em que cada esfera de governo empurrava o problema para a outra. Agora, deixa claro que a segurança é uma responsabilidade compartilhada e que precisa haver coordenação”, avaliou.
Como a PEC da Segurança amplia a atuação federal na segurança pública?
A PEC dá à União um papel mais ativo na formulação e execução da política nacional de segurança, sem retirar as atribuições constitucionais das polícias estaduais e municipais. O foco é a coordenação: o novo desenho prevê integração permanente de bancos de dados, compartilhamento de inteligência e definição conjunta de prioridades no enfrentamento a facções, milícias e crime organizado.
Renato Sérgio de Lima ressalta que o desenho do futuro ministério será decisivo. “Esse ministério não precisa ser grande. Precisa ser um ministério coordenador. Ele não pode ser uma grande delegacia de polícia. Não pode ser um grande batalhão de Polícia Militar, nem um pedaço das polícias federais. Precisa fazer exatamente esse trabalho de coordenação e articulação”, disse.
Outra mudança relevante é a criação do regime penal especial para crimes de maior gravidade. Especialistas alertam que será necessário detalhar em lei complementar quem poderá ser enquadrado e por quanto tempo, para evitar distorções e abusos. “É fundamental que haja regras muito claras para definir quem poderá ser enquadrado e quem deverá deixar de estar submetido a ele. Isso é importante para evitar uma espécie de bukelização da política de segurança pública”, afirmou Lima, em referência ao modelo hiper-repressivo adotado em outros países.
Na relação com estados e municípios, a PEC pavimenta caminho para ampliar o apoio financeiro federal e criar parâmetros mínimos para atuação e controle das polícias locais, em especial as municipais, hoje pouco reguladas. O desafio será compatibilizar essa expansão com as restrições fiscais e com a autonomia dos governos regionais.
Por que a redução da maioridade penal foi removida da PEC da Segurança?
A redução da maioridade penal ficou de fora para evitar que a PEC tivesse de voltar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua promulgação e a criação do Ministério da Segurança Pública. Em plenário, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou todas as emendas sobre o tema e propôs que elas passem a tramitar como PECs autônomas.
Os senadores aprovaram dois requerimentos que transformam essas emendas em propostas próprias, por 38 votos a 36. Uma delas, patrocinada pela oposição, reduz a maioridade de 18 para 16 anos em geral, e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, alinhada ao governo, prevê redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, sem incluir o tráfico.
Carvalho argumentou que mexer no texto da Câmara travaria um avanço urgente. “A inclusão dessas matérias novas na PEC diretamente em plenário implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados. Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, afirmou o relator.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), reagiu e acusou o governo de tentar adiar o debate. “Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? […] Você está empurrando para debaixo do tapete uma vontade expressa, inclusive, pelos dois candidatos. Uma vontade expressa pela grande maioria da população brasileira: a da redução da maioridade penal”, disse Marinho, em referência a Lula e a Flávio Bolsonaro.
Em defesa do desenho negociado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), cobrou compromisso dos partidos com o debate nas PECs paralelas. “Haverá uma PEC paralela para debater o tema da maioridade penal e todos os partidos terão de se posicionar. Não há, no relatório do senador Rogério Carvalho, nenhuma violência. Foi tentado um acordo. Não sendo possível esse acordo, o que nós queremos, o que o presidente da República quer, é poder criar o Ministério da Segurança Pública”, afirmou.
Qual o próximo passo após a aprovação da PEC da Segurança no Senado?
Com a conclusão da votação em dois turnos no Senado, a PEC da Segurança Pública seguirá para promulgação em sessão conjunta do Congresso. A expectativa do governo é que isso ocorra em breve, permitindo a criação formal do Ministério da Segurança Pública ainda neste mês.
Paralelamente, as duas PECs sobre redução da maioridade penal ganharam prioridade. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), avalizou um rito acelerado: as propostas podem ir direto ao plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, e serem votadas já nesta semana ou na próxima, a depender de acordo entre governo e oposição e da tramitação na Câmara.
No Executivo, a equipe de Lula já trabalha em um desenho enxuto para o novo ministério, com foco em inteligência, monitoramento nacional de facções e coordenação de operações integradas. Especialistas e integrantes do governo admitem, porém, que o sucesso da PEC dependerá de três pontos ainda em aberto: como será definido o regime penal especial, de que forma serão reguladas e supervisionadas as polícias municipais e qual será a fatia efetiva de recursos federais destinada à segurança em um cenário de orçamento apertado.
