O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto-base recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, após um acordo que deixou de fora as emendas sobre a redução da maioridade penal. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de concluir sua tramitação.
A aprovação ocorreu depois de uma disputa entre governo e oposição sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 14 anos em determinados crimes graves. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores aprovaram um requerimento apresentado pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para que as emendas sobre maioridade penal sejam discutidas separadamente da PEC.
A decisão permitiu que o Senado avançasse na análise das mudanças na segurança pública sem incluir a redução da maioridade penal no texto principal. A estratégia defendida pelo governo busca evitar alterações que possam prolongar a tramitação da proposta. Apesar da aprovação expressiva, as novas regras ainda não estão em vigor.
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Redução da maioridade penal fica fora da PEC da Segurança
O principal impasse da votação envolveu duas propostas de alteração da idade mínima para responsabilização criminal no Brasil.
A primeira foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral.
A emenda também estabelecia a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
A segunda proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
As duas sugestões foram rejeitadas pelo relator no texto principal, que defendeu a análise do assunto em uma tramitação específica.
O requerimento para separar as emendas foi aprovado por uma diferença de apenas dois votos, evidenciando a divisão entre os parlamentares sobre a condução do tema.
Com isso, a PEC da Segurança Pública avançou sem modificar a regra constitucional que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Governo Lula consegue avançar após impasse no Senado
A aprovação em primeiro turno representa um avanço na tramitação da proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional.
O governo vinha defendendo que a PEC fosse votada sem incluir a redução da maioridade penal, para evitar uma nova etapa de análise na Câmara dos Deputados.
A estratégia foi sustentada pelo relator Rogério Carvalho e por integrantes da base governista, que consideram necessário discutir a responsabilização criminal de adolescentes em uma proposta separada.
A oposição, por outro lado, defendia que os senadores tivessem a oportunidade de votar as emendas sobre maioridade penal juntamente com o texto principal.
Rogério Marinho chegou a criticar a tentativa de separar as propostas, argumentando que o procedimento restringia a possibilidade de deliberação do plenário sobre um tema relevante para a segurança pública.
Apesar da divergência, parlamentares da oposição já haviam sinalizado apoio à proposta principal.
O resultado de 73 votos favoráveis e nenhum contrário demonstrou a existência de amplo apoio ao texto-base, mesmo entre senadores que discordavam da retirada das emendas.
Votação havia sido adiada em outubro
O debate sobre a redução da maioridade penal já havia provocado o adiamento da votação da PEC.
Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta diante da falta de acordo entre governo e oposição.
Na ocasião, a discussão ficou concentrada na possibilidade de incluir mudanças na responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes graves.
A divergência também atingiu integrantes da base governista, já que a proposta de Camilo Santana apresentava uma alternativa diferente da defendida por Rogério Marinho.
Após novas negociações, lideranças partidárias conseguiram estabelecer um procedimento para analisar separadamente as emendas sobre maioridade penal e dar continuidade à votação da PEC.
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O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 pretende ampliar a integração das forças de segurança e fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O sistema já existe na legislação brasileira, mas a proposta busca garantir uma estrutura constitucional de cooperação entre diferentes órgãos de segurança.
Entre as medidas previstas estão o compartilhamento de informações, a realização de operações integradas e a criação de mecanismos permanentes de colaboração entre as forças policiais.
A proposta também estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado, incluindo medidas relacionadas a integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Outro ponto é a previsão de instrumentos para ampliar a atuação das instituições federais em investigações e operações que envolvam organizações criminosas com atividades em diferentes estados.
Polícias municipais e PRF também terão novas atribuições
O texto aprovado em primeiro turno prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação em atividades de policiamento ostensivo e comunitário, observados os requisitos estabelecidos na legislação.
A proposta busca ampliar a participação dos municípios nas políticas de segurança pública e definir critérios para a organização dessas corporações.
Também estão previstas alterações nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Pelo texto, a instituição poderá ampliar sua atuação para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias que já estão sob sua responsabilidade.
As mudanças deverão ser regulamentadas e implementadas conforme as competências previstas na Constituição e nas normas específicas.
PEC prevê proteção de recursos para segurança pública
A proposta também trata do financiamento das políticas de segurança.
Entre os pontos previstos está a inclusão de garantias constitucionais relacionadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
O objetivo é estabelecer maior proteção aos recursos destinados às ações de segurança e ao sistema penitenciário, limitando sua utilização para finalidades diferentes das previstas.
O texto também prevê mecanismos para fortalecer a gestão integrada das políticas públicas e ampliar a cooperação entre os diferentes níveis de governo.
As medidas dependem da conclusão da tramitação constitucional e, em determinados casos, de regulamentação posterior.
O que acontece agora?
Depois da aprovação em primeiro turno, a PEC da Segurança Pública ainda precisa ser analisada em segundo turno pelo Senado Federal.
Por se tratar de uma alteração constitucional, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em cada uma das duas votações.
O Senado já havia aprovado um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta, permitindo a realização das etapas sem os intervalos regimentais normalmente exigidos.
Se o texto for aprovado em segundo turno e não houver mudanças de mérito pendentes de análise pela Câmara dos Deputados, poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
Já a redução da maioridade penal deverá continuar sendo discutida em uma tramitação própria, sem alteração imediata das regras atuais.
A aprovação em primeiro turno não significa que a PEC já tenha sido promulgada. As mudanças previstas na proposta somente poderão produzir efeitos após a conclusão das etapas legislativas necessárias.
