O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (29) que o CNJ deverá regulamentar em até 30 dias o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados.
A medida acontece após o STF consolidar o entendimento de que a chamada “aposentadoria punitiva” deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro após a Reforma da Previdência aprovada em 2019.
Segundo Fachin, o Conselho Nacional de Justiça agora precisará estabelecer novos procedimentos disciplinares para adequar o sistema de punições da magistratura às regras definidas pela Suprema Corte.
A decisão representa uma mudança histórica na forma como juízes poderão ser responsabilizados por infrações graves. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a penalidade máxima aplicada administrativamente a magistrados, permitindo que continuassem recebendo remuneração proporcional mesmo após o afastamento da função.
Durante declaração sobre o tema, Fachin afirmou que o novo cenário exige regulamentação rápida para garantir segurança jurídica e uniformidade nos processos disciplinares conduzidos pelo CNJ.
O entendimento do STF foi firmado após análise de um processo envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na ocasião, a Primeira Turma da Corte concluiu que a Reforma da Previdência retirou da Constituição a previsão da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
Com isso, a aposentadoria passou a ter exclusivamente natureza previdenciária, deixando de funcionar como mecanismo de punição administrativa.
A mudança abre caminho para que magistrados acusados de infrações graves possam responder a processos que resultem na perda definitiva do cargo, substituindo o modelo anterior de afastamento remunerado.
Nos bastidores do Judiciário, a decisão vem sendo tratada como uma das mais relevantes dos últimos anos na área disciplinar. Defensores da mudança argumentam que a aposentadoria compulsória era vista pela sociedade como uma punição branda diante de casos graves envolvendo integrantes da magistratura.
Dados do próprio CNJ apontam que, nos últimos 20 anos, mais de uma centena de juízes receberam aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar.
Agora, com a regulamentação que será elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, deverão ser definidos novos critérios para responsabilização de magistrados, incluindo procedimentos para casos que possam resultar na perda definitiva do cargo.
A expectativa é que as novas regras sejam apresentadas nas próximas semanas e passem a orientar futuras decisões disciplinares envolvendo juízes em todo o país.
