O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve durante mais de sete anos um procedimento próprio dentro de seu gabinete para receber, registrar e armazenar documentos do inquérito das fake news. A estrutura funcionava de maneira diferente do fluxo habitual da Corte, no qual petições e documentos são protocolados pela Secretaria Judiciária.
A informação ganhou destaque nesta terça-feira (10), um dia depois de o presidente do STF, Edson Fachin, determinar o arquivamento da investigação. Na decisão, Fachin registrou que os autos tramitaram exclusivamente no gabinete de Moraes até 11 de setembro de 2026. Na mesma data, 79 expedientes avulsos foram incorporados ao processo, formando cinco novos volumes.
O procedimento envolvia o recebimento direto de documentos por assessores de Moraes, que registravam a entrada das petições com carimbos e mantinham os papéis nas dependências do gabinete. Funcionários também teriam realizado intimações de investigados, atividade normalmente desempenhada por oficiais de Justiça. Embora a tramitação tenha sido diferente da rotina administrativa do tribunal, não há decisão judicial que tenha declarado ilegal o funcionamento dessa estrutura.
Fachin arquiva inquérito das fake news e mantém sigilo de dados sensíveis no STF
Como funcionava a estrutura mantida por Alexandre de Moraes?
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 e permaneceu sob responsabilidade de Moraes até setembro de 2026. Durante esse período, documentos encaminhados pela Polícia Federal, por outros órgãos públicos e pelas defesas dos investigados eram recebidos diretamente pelos auxiliares do ministro.
Em condições habituais, esses materiais passam pela Secretaria Judiciária do Supremo, responsável pelo protocolo, registro e encaminhamento das peças processuais. No caso do Inquérito 4.781, porém, parte dessas funções ficou concentrada no gabinete do relator.
Os assessores recebiam os documentos, registravam sua entrada e mantinham o material físico armazenado nas salas utilizadas pela equipe. A estrutura também teria assumido a responsabilidade por determinadas intimações, normalmente realizadas por oficiais de Justiça.
O funcionamento diferenciado levanta questionamentos sobre a organização administrativa do processo e a transparência de sua tramitação. Isso, entretanto, não significa que tenha sido comprovada alguma irregularidade criminal ou disciplinar.
Fachin confirmou tramitação exclusiva no gabinete até setembro
A existência do procedimento foi registrada na decisão de Edson Fachin que determinou o arquivamento do inquérito das fake news, nesta segunda-feira (9). O presidente do Supremo mencionou uma certificação da Secretaria Judiciária sobre a forma como os documentos haviam sido administrados.
“Foi certificado pela Secretaria Judiciária desta Suprema Corte que a tramitação destes autos deu-se de forma exclusiva no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes até 11.9.2026 e, que, na mesma data, foram juntados aos autos 79 (setenta e nove) expedientes avulsos, formando os volumes 53 a 57.”
O registro confirma que os documentos permaneceram sob administração direta do gabinete durante a condução da investigação por Moraes. A incorporação dos 79 expedientes ocorreu depois da mudança na relatoria, quando Fachin passou a organizar o acervo reunido ao longo de mais de sete anos.
O presidente da Corte também informou que parte dos documentos precisou passar por digitalização e conversão para o sistema eletrônico.
Documentos precisaram ser transportados e digitalizados
Quando Fachin assumiu a relatoria, em setembro, integrantes de sua equipe foram mobilizados para recolher documentos que estavam armazenados no gabinete de Moraes. Os papéis foram transportados em pilhas, com auxílio de carrinhos, até as dependências da Presidência do Supremo.
Depois da transferência, funcionários precisaram organizar os volumes, numerar páginas manualmente e digitalizar documentos que ainda não haviam sido incorporados ao sistema eletrônico.
O trabalho passou a integrar a revisão do material acumulado durante a investigação. A reorganização também é necessária para identificar quais documentos poderão ser disponibilizados ao público e quais deverão continuar protegidos por sigilo legal.
Fachin determinou que informações sensíveis, como dados bancários, fiscais e pessoais, sejam separadas antes da divulgação dos autos. Não foi anunciado um prazo definitivo para a conclusão desse trabalho.
Por que Fachin decidiu arquivar o inquérito das fake news?
O arquivamento foi determinado nesta segunda-feira (9), após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou que a investigação principal já havia cumprido sua finalidade e que não existiam fundamentos suficientes para mantê-la aberta indefinidamente.
Fachin acolheu o pedido e destacou que investigações criminais precisam ter objetivos delimitados e duração compatível com a apuração dos fatos. Na decisão, o presidente do Supremo também defendeu que os órgãos responsáveis pela investigação e pela acusação criminal exerçam suas atribuições constitucionais.
Para o ministro, o Judiciário não deve assumir o protagonismo permanente da atividade investigativa.
“A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição.”
Fachin reconheceu a importância histórica do inquérito para a proteção do Supremo, mas ressaltou que essa finalidade não autoriza sua manutenção por tempo indeterminado.
Entenda como começou o inquérito das fake news
- O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. A investigação tinha como objetivo apurar ameaças, ataques e a divulgação de informações falsas contra integrantes do Supremo e seus familiares.
- Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes para conduzir o procedimento, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno da Corte.
- A abertura do inquérito provocou questionamentos jurídicos desde o início, principalmente porque a investigação foi instaurada por iniciativa do próprio tribunal.
- A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contestou a condução do procedimento e defendeu o respeito às atribuições constitucionais do Ministério Público.
- Em 2020, entretanto, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da investigação.
- Ao longo dos anos, o inquérito passou a abranger diferentes linhas de apuração, incluindo ameaças a ministros, ataques às instituições e suspeitas de financiamento de campanhas de desinformação.
- A ampliação dos temas investigados e a manutenção de medidas cautelares por períodos prolongados também se tornaram pontos de debate.
Mudança na relatoria ocorreu em meio a divergências no Supremo
Alexandre de Moraes permaneceu responsável pelo inquérito até setembro de 2026, quando Edson Fachin assumiu sua condução. A mudança aconteceu em meio a divergências institucionais relacionadas a investigações envolvendo o Banco Master e questionamentos sobre procedimentos adotados dentro da Corte.
Naquele período, surgiram discussões sobre a utilização do inquérito das fake news para examinar possíveis condutas de outros integrantes do Supremo. Em 9 de setembro, Fachin formalizou a transferência da investigação para a Presidência do tribunal.
A decisão preservou os atos regularmente praticados durante a condução de Moraes, sem impedir que eventuais questionamentos fossem examinados pelos meios processuais adequados. Depois de assumir a relatoria, Fachin iniciou uma revisão dos procedimentos relacionados ao inquérito e passou a avaliar quais investigações deveriam continuar.
Em outubro, o presidente do STF determinou o arquivamento de oito procedimentos vinculados à investigação principal.
Arquivamento não anula decisões tomadas por Moraes
O encerramento do inquérito das fake news não significa que decisões judiciais, provas ou processos relacionados à investigação tenham sido automaticamente invalidados. A determinação de Fachin encerra o procedimento principal, mas preserva os efeitos dos atos regularmente praticados durante sua tramitação.
Ações penais já instauradas e investigações autônomas continuam sujeitas às regras processuais aplicáveis. Isso significa que condenações e decisões anteriores não são canceladas simplesmente porque o inquérito principal foi arquivado.
Eventuais alegações de irregularidade deverão ser analisadas individualmente pelas autoridades competentes. A mesma distinção se aplica à tramitação dos documentos no gabinete de Moraes.
O registro de um procedimento administrativo diferente do habitual não equivale, por si só, à declaração de nulidade dos atos praticados durante a investigação.
Próximos passos
Com o arquivamento do Inquérito 4.781, a Presidência do Supremo deverá continuar a organização e a análise dos documentos reunidos ao longo dos sete anos de investigação. O objetivo é separar informações protegidas por sigilo legal daquelas que poderão ser disponibilizadas publicamente.
A divulgação poderá ampliar o conhecimento sobre os procedimentos adotados durante o inquérito, incluindo a organização dos documentos e as medidas determinadas ao longo de sua tramitação.
O encerramento também não impede que investigações independentes prossigam quando houver fundamentos próprios. Por enquanto, não existe decisão judicial que declare ilegal toda a tramitação realizada no gabinete de Alexandre de Moraes.
A análise do acervo poderá trazer novos esclarecimentos sobre o funcionamento da investigação e os procedimentos administrativos utilizados durante sua condução.
