A violência nas escolas paulistas poderá passar a ser enfrentada por meio de uma política estadual permanente, com regras específicas para prevenção, acolhimento das vítimas e acompanhamento das ocorrências. A iniciativa avançou nesta quarta-feira (11), com a aprovação do Projeto de Lei nº 214/2026 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
De autoria do deputado estadual Rômulo Fernandes (PT), a proposta institui a Política Estadual de Prevenção, Monitoramento e Controle da Violência Escolar (PEPMCE). O texto estabelece medidas para combater agressões físicas e psicológicas, ameaças, assédio, violência sexual, bullying, cyberbullying e discriminação racial.
Um dos pontos de destaque é a inclusão expressa da violência racial e de gênero entre os problemas que deverão ser enfrentados pela política estadual. As medidas também abrangem episódios ocorridos em ambientes digitais relacionados à vida escolar.
Escolas deverão ter planos obrigatórios de prevenção
Entre as principais medidas está a criação do Plano Escolar de Prevenção, Resposta e Acolhimento (PEPRA), que deverá ser adotado por todas as unidades de ensino. O documento estabelecerá protocolos para lidar com situações de violência física, sexual, racial, de gênero e ocorrências no ambiente digital.
A proposta também prevê formação continuada obrigatória para profissionais da educação. Os treinamentos deverão abordar identificação e prevenção da violência, mediação de conflitos, racismo estrutural, violência de gênero, proteção digital e atendimento psicossocial.
Outro mecanismo será a implantação de canais físicos e digitais para denúncias, com garantia de confidencialidade, proteção da identidade das vítimas e acompanhamento dos casos.
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O projeto estabelece ainda protocolos para encaminhamento das vítimas e dos casos às áreas responsáveis, incluindo saúde, assistência social, Ministério Público, Conselhos Tutelares e Segurança Pública.
Estado deverá divulgar dados sobre violência nas escolas
A proposta também institui o Sistema Estadual de Monitoramento da Violência Escolar (SEMEV-SP), responsável por reunir informações sobre ocorrências registradas nas unidades de ensino, inclusive aquelas praticadas em ambientes digitais.
Os dados deverão seguir um padrão de registro e ser consolidados a cada seis meses. O levantamento deverá considerar informações como sexo, raça ou cor, idade, localidade, tipo de violência e situação de atendimento.
O sistema também terá indicadores específicos sobre violência racial e de gênero, permitindo acompanhar registros de assédio sexual, agressões motivadas por gênero, injúria racial e discriminação.
O texto prevê mecanismos para preservar o anonimato e proteger dados pessoais, especialmente quando as ocorrências envolverem crianças e adolescentes.
Comitê estadual deverá coordenar ações de combate à violência
Outro ponto previsto é a criação do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Escolar (CEVE), com participação de representantes de diferentes órgãos públicos e instituições.
A composição deverá reunir integrantes das secretarias estaduais de Educação, Justiça e Cidadania, Saúde, Direitos Humanos e Segurança Pública, além do Ministério Público Estadual, Conselhos Tutelares, universidades públicas e organizações da sociedade civil especializadas em gênero e igualdade racial.
Entre as atribuições do grupo estarão a aprovação de protocolos estaduais, a coordenação de campanhas e capacitações, a supervisão do sistema de monitoramento e a articulação de recursos para colocar os planos escolares em prática.
Projeto prevê apoio psicológico e jurídico às vítimas
A iniciativa também prevê atendimento psicossocial e jurídico para pessoas atingidas pela violência escolar.
O atendimento deverá priorizar grupos considerados mais vulneráveis, incluindo meninas, mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+.
O projeto estabelece ainda ações educativas sobre direitos das mulheres, masculinidades não violentas, prevenção à violência sexual, igualdade racial e História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Também estão previstas capacitações sobre racismo estrutural, microagressões e vieses institucionais, além de protocolos específicos para denúncias de violência sexual e de gênero.
O que falta para o projeto virar lei?
A aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação representa uma etapa da tramitação do Projeto de Lei nº 214/2026. A proposta ainda precisa avançar pelas demais fases do processo legislativo antes de poder se tornar lei.
Caso seja aprovada pelo Legislativo e posteriormente sancionada, o Poder Executivo terá prazo de até 120 dias, após a publicação da lei, para regulamentar a política, conforme previsto no texto.
O financiamento deverá ocorrer por meio de dotações orçamentárias próprias do Estado, transferências mediante convênios com municípios e parcerias com organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Em entrevista à reportagem, o deputado estadual Rômulo Fernandes comentou a aprovação na comissão e explicou os objetivos da iniciativa, além dos mecanismos previstos para transformar a prevenção à violência em uma política permanente nas escolas paulistas.
