O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, para impedir a realização de cirurgias irreversíveis e sem necessidade médica em crianças intersexo. O processo questiona uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) e pede que o governo federal estabeleça regras específicas para proteger crianças que nascem com variações nas características sexuais.
A ação civil pública, anunciada pelo MPF em 3 de novembro, foi apresentada contra o CFM e a União. O principal alvo é o artigo 2º da Resolução nº 2.455/2026, que estabelece a investigação precoce e o tratamento em tempo hábil de pacientes com diferenças no desenvolvimento sexual. Para os procuradores, a redação pode incentivar intervenções antecipadas destinadas a adequar a aparência corporal de crianças aos padrões masculino e feminino, mesmo quando não existe urgência médica.
O Ministério Público sustenta que procedimentos realizados sem necessidade clínica podem provocar consequências físicas e psicológicas permanentes. A ação não pretende impedir tratamentos indispensáveis à preservação da vida ou da saúde. O pedido ainda depende de análise judicial, e não há confirmação de que a norma tenha sido anulada.
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O que o Ministério Público quer proibir?
O MPF questiona intervenções cirúrgicas destinadas a modificar características sexuais de bebês e crianças quando não existe necessidade médica urgente.
Segundo os procuradores, determinados procedimentos podem ser realizados com a finalidade de adequar a anatomia da criança a padrões sociais de aparência masculina ou feminina, antes que ela tenha condições de participar da decisão.
A preocupação está relacionada especialmente a intervenções irreversíveis, que podem afetar a sensibilidade, a fertilidade e outras funções do organismo.
O órgão argumenta que uma característica corporal diferente dos padrões considerados típicos não representa, por si só, uma emergência médica.
Por isso, defende que procedimentos sem urgência sejam adiados até que a própria pessoa tenha maturidade suficiente para compreender as alternativas e participar de uma decisão informada.
A ação diferencia essas situações de intervenções necessárias para tratar problemas de saúde ou preservar a vida.
Entenda o que significa ser intersexo
O termo intersexo é utilizado para descrever pessoas que nascem com variações nas características sexuais, como cromossomos, hormônios, órgãos reprodutivos ou anatomia.
Essas características podem não corresponder integralmente aos padrões típicos definidos para os corpos masculinos e femininos.
As variações são diversas e nem sempre podem ser identificadas no nascimento. Algumas são percebidas apenas durante a infância, a adolescência ou a vida adulta.
Ser intersexo não significa necessariamente apresentar uma doença ou precisar de cirurgia.
Existem situações em que uma condição associada exige acompanhamento médico especializado e, eventualmente, tratamento.
A discussão levantada pelo MPF envolve principalmente os procedimentos realizados para modificar a aparência corporal sem indicação clínica urgente.
Resolução do CFM estabelece investigação precoce
A Resolução nº 2.455/2026 foi aprovada pelo Conselho Federal de Medicina em fevereiro e publicada em maio.
O documento estabelece regras para avaliação, tratamento e acompanhamento de pacientes com diferenças no desenvolvimento sexual.
O artigo 2º prevê que esses pacientes tenham assegurada investigação precoce para uma definição adequada de sexo e tratamento em tempo hábil.
Para o MPF, essa redação pode criar uma pressão por decisões médicas antecipadas, mesmo em situações que não exigem intervenção imediata.
A resolução também determina acompanhamento por uma equipe médica multidisciplinar, incluindo profissionais de pediatria, endocrinologia, genética e cirurgia.
Outro dispositivo estabelece que procedimentos cirúrgicos irreversíveis sem urgência médica dependem de análise fundamentada da equipe e da participação informada dos responsáveis legais, além do assentimento do paciente menor quando esclarecido.
A divergência jurídica, portanto, não se limita à existência de cuidados médicos. O debate envolve os critérios para definir a necessidade do procedimento, o momento adequado para realizá-lo e os limites do consentimento dado pelos responsáveis.
MPF aponta riscos de danos permanentes
Na ação, o Ministério Público afirma que não existem evidências científicas suficientes de longo prazo capazes de demonstrar benefícios gerais de cirurgias precoces destinadas apenas à adequação da aparência sexual.
O órgão também menciona possíveis consequências relacionadas a esses procedimentos.
Entre os riscos apontados estão dor crônica, perda de sensibilidade sexual, esterilização involuntária e sofrimento psicológico.
Essas consequências não significam que toda cirurgia produza os mesmos efeitos. Os riscos dependem da condição clínica, da técnica utilizada e das características de cada paciente.
A posição defendida pelo MPF é que intervenções irreversíveis sem necessidade médica devem ser avaliadas com cautela, considerando a possibilidade de adiar a decisão até que a pessoa possa participar dela.
Ministério Público pede mudanças no atendimento pelo SUS
Além de questionar a resolução médica, a ação aponta a ausência de uma política nacional específica para o atendimento à população intersexo no Sistema Único de Saúde.
O MPF pede que a União seja obrigada a criar diretrizes para garantir assistência integral a essas pessoas.
A solicitação inclui a elaboração de protocolos de atendimento, acompanhamento especializado e orientações para profissionais de saúde.
O órgão também quer a criação de um registro nacional de nascimentos de pessoas intersexo.
Outra proposta é a inclusão do tema na formação de profissionais de saúde, para ampliar o conhecimento sobre as diferentes características sexuais e os cuidados necessários.
O prazo solicitado para a criação das diretrizes é de seis meses, mas essa obrigação somente poderá ser imposta caso a Justiça acolha o pedido.
Deputada Erika Hilton também questionou a norma
A discussão chegou ao Congresso Nacional antes da apresentação da ação civil pública.
Em maio de 2026, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma indicação ao Ministério da Saúde solicitando medidas para impedir intervenções invasivas desnecessárias em pessoas intersexo sem consentimento livre e esclarecido.
A parlamentar também defendeu a criação de uma política nacional de saúde integral voltada a essa população.
A iniciativa parlamentar e a ação do MPF fazem parte de debates sobre autonomia corporal, direitos das crianças e os limites das decisões médicas tomadas durante a infância.
Entretanto, a manifestação da deputada e o pedido judicial são procedimentos distintos.
A indicação apresentada ao Ministério da Saúde não possui, por si só, força de lei para proibir procedimentos.
Câmara também discute Estatuto da Pessoa Intersexo
Em 4 de novembro, a Câmara dos Deputados anunciou a aprovação, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de uma proposta que cria o Estatuto da Pessoa Intersexo.
O projeto estabelece garantias relacionadas ao atendimento médico, registro civil, proteção contra intervenções irreversíveis não consentidas e outros direitos.
O texto aprovado pela comissão prevê que cirurgias sem urgência sejam adiadas até que a pessoa tenha capacidade de compreender e autorizar o procedimento.
Também estabelece exceções para situações em que a intervenção seja necessária à preservação da vida ou ao tratamento de condições graves, seguindo critérios médicos específicos.
A proposta ainda precisa passar por outras etapas de análise na Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de eventualmente se transformar em lei.
Portanto, as regras previstas no projeto ainda não estão em vigor.
O que pode acontecer se a Justiça aceitar o pedido?
Caso a Justiça Federal acolha a ação, o artigo questionado da resolução poderá ser suspenso ou anulado, conforme os limites da decisão.
O tribunal também poderá determinar que a União adote providências para estabelecer diretrizes nacionais de atendimento à população intersexo.
A eventual decisão deverá esclarecer quais obrigações serão impostas ao Conselho Federal de Medicina e ao Ministério da Saúde.
O processo não representa uma proibição automática de todos os tratamentos médicos destinados a crianças intersexo.
Procedimentos necessários para preservar a saúde e a vida deverão continuar sendo analisados conforme sua indicação clínica e as regras aplicáveis.
Próximos passos
A ação civil pública será examinada pela Justiça Federal de Porto Alegre e tramita sob o número 5070180-36.2026.4.04.7100.
O Conselho Federal de Medicina e a União poderão apresentar suas manifestações e argumentos no processo.
A Justiça deverá avaliar os pedidos de anulação da norma e de criação de diretrizes nacionais de atendimento.
Enquanto não houver decisão judicial com efeitos sobre a resolução, permanece a necessidade de distinguir o entendimento defendido pelo MPF das regras médicas atualmente em vigor.
O desdobramento poderá influenciar a regulamentação dos cuidados destinados a crianças intersexo e o debate legislativo sobre consentimento e intervenções médicas irreversíveis.
