O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve encaminhar ao plenário da Corte o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A movimentação ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar, na quinta-feira (12), parecer contrário à revisão da condenação de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
A manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, encerrou uma das etapas necessárias para o andamento do processo. Com o parecer apresentado, Nunes Marques poderá dar prosseguimento à análise e encaminhar o caso ao plenário, onde os ministros deverão decidir se existem fundamentos jurídicos para modificar ou anular a condenação. Até este domingo (15), não havia data marcada para o julgamento.
A possibilidade de levar a revisão ao plenário já havia sido discutida internamente no Supremo. Em outubro, o presidente da Corte, Edson Fachin, sinalizou que a análise deveria ser realizada pelo conjunto dos ministros, e não apenas pela Segunda Turma, da qual Nunes Marques faz parte.
PGR se manifesta contra revisão criminal de Bolsonaro e defende manutenção da condenação
Por que a PGR é contra a revisão da condenação de Bolsonaro?
No parecer encaminhado ao STF, Paulo Gonet defendeu que o pedido apresentado pelos advogados do ex-presidente não seja admitido.
Para a Procuradoria, a defesa tenta reabrir discussões que já foram analisadas durante o julgamento original, sem apresentar elementos novos suficientes para justificar a revisão.
O órgão sustenta que a condenação foi fundamentada em um conjunto de provas e que os questionamentos apresentados não demonstram a inocência de Bolsonaro nem a existência de irregularidades capazes de invalidar a decisão.
Entre os pontos contestados pela defesa estão os procedimentos de coleta, armazenamento e preservação de provas digitais utilizadas na investigação.
Os advogados alegam que falhas na chamada cadeia de custódia poderiam comprometer a confiabilidade de determinados elementos apresentados no processo.
A PGR, entretanto, afirma que os pareceres técnicos utilizados pela defesa analisam materiais que já estavam disponíveis durante a ação penal.
Segundo o entendimento do procurador-geral, não basta apresentar uma nova interpretação de provas antigas para justificar uma revisão criminal.
Em reportagem publicada na sexta-feira (13), o NC News detalhou os argumentos utilizados pela Procuradoria-Geral da República para defender a manutenção da condenação.
Defesa questiona acesso a aproximadamente 70 terabytes de dados
Um dos principais argumentos apresentados pelos advogados de Bolsonaro envolve o volume de provas digitais disponibilizadas pela Polícia Federal.
A defesa sustenta que o prazo concedido para analisar aproximadamente 70 terabytes de informações teria sido insuficiente.
Segundo os advogados, essa situação teria prejudicado o exercício do direito à ampla defesa.
O questionamento é apresentado como uma possível nulidade processual.
A Procuradoria-Geral da República contesta essa interpretação.
Para o órgão, a defesa não demonstrou concretamente quais informações deixaram de ser examinadas nem de que maneira a suposta limitação teria alterado o resultado do julgamento.
A PGR também afirma que os questionamentos sobre a preservação das provas não comprovam adulterações capazes de comprometer a investigação.
Essas alegações permanecem em discussão judicial e não representam irregularidades reconhecidas pelo Supremo.
O que é uma revisão criminal?
A revisão criminal é um instrumento jurídico utilizado para questionar uma condenação que já se tornou definitiva, quando não cabem mais os recursos comuns previstos no processo.
Diferentemente de um recurso tradicional, a revisão não permite simplesmente repetir todos os argumentos apresentados durante o julgamento.
A legislação estabelece situações específicas em que uma condenação pode ser revista.
Entre elas estão a descoberta de provas que demonstrem a inocência do condenado, a identificação de provas falsas utilizadas na decisão ou a existência de circunstâncias que justifiquem a redução especial da pena.
No caso de Bolsonaro, a defesa tenta demonstrar que ocorreram irregularidades processuais capazes de comprometer a validade da condenação.
A PGR considera que os requisitos legais não foram atendidos.
Caberá ao Supremo decidir se a solicitação poderá ser admitida e, posteriormente, se existem fundamentos para alterar a sentença.
Bolsonaro foi condenado por quatro votos a um
O ex-presidente foi condenado em setembro de 2025 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
O julgamento analisou sua participação na tentativa de golpe de Estado relacionada aos acontecimentos posteriores às eleições presidenciais de 2022.
A condenação foi estabelecida por quatro votos a um.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram pela condenação.
Luiz Fux divergiu e defendeu a absolvição.
A pena aplicada foi de 27 anos e três meses de prisão.
O processo envolveu crimes como tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa armada.
A revisão criminal não altera automaticamente essa decisão.
Até que exista uma nova determinação judicial, a condenação permanece válida.
Por que o processo deve ser analisado pelo plenário do STF?
A intenção atribuída a Nunes Marques é levar a revisão criminal ao plenário, composto pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.
A decisão permitiria que magistrados que não participaram do julgamento original também se manifestassem sobre os argumentos da defesa.
Entre eles estão Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
A análise pelo plenário também foi defendida anteriormente pela Presidência do STF.
Em outubro, o NC News publicou que Fachin havia indicado a necessidade de submeter a revisão ao conjunto dos ministros, diante da relevância jurídica do caso.
A mudança de colegiado não significa que a revisão será aceita ou que a condenação será modificada.
Trata-se de uma definição sobre qual órgão do Supremo deverá examinar o pedido.
Informações institucionais sobre o funcionamento da Corte podem ser consultadas no portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
Kassio pode decidir sozinho sobre suspensão da pena?
Antes de encaminhar o processo para julgamento, Nunes Marques poderá analisar questões urgentes apresentadas pela defesa.
Uma das possibilidades discutidas é a apreciação de pedido liminar relacionado à suspensão da execução da pena.
Uma decisão liminar é uma medida provisória que pode produzir efeitos antes da análise definitiva do processo.
Caso exista uma determinação individual nesse sentido, ela deverá ser submetida posteriormente ao colegiado competente.
Entretanto, até este domingo (15), não havia confirmação de decisão suspendendo a condenação de Bolsonaro.
O simples recebimento do parecer da PGR não modifica a situação jurídica do ex-presidente.
A possibilidade de uma decisão individual já havia sido abordada em reportagem do NC News sobre os caminhos jurídicos disponíveis após o segundo turno das eleições.
Derrota de Flávio Bolsonaro mudou cenário político
A movimentação judicial ocorre depois das eleições presidenciais de 2026, nas quais Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito ao derrotar Flávio Bolsonaro no segundo turno.
Durante a campanha, Flávio defendeu medidas relacionadas à situação jurídica do pai e afirmou que pretendia chegar ao Palácio do Planalto acompanhado dele caso fosse eleito.
Com o resultado eleitoral, a revisão criminal passou a ocupar maior espaço entre as iniciativas jurídicas da defesa do ex-presidente.
Entretanto, o processo judicial possui regras próprias e não depende diretamente do resultado das eleições.
A decisão sobre a condenação deverá ser fundamentada nos requisitos legais aplicáveis à revisão criminal e nas provas constantes dos autos.
Este é o segundo pedido de revisão sob relatoria de Kassio
A revisão analisada agora não é a primeira tentativa da defesa de Bolsonaro de modificar a condenação.
Em maio de 2026, os advogados apresentaram um pedido que também foi distribuído ao ministro Nunes Marques.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou contrariamente à primeira solicitação, que ainda aguardava decisão do relator.
Posteriormente, a defesa apresentou outra revisão criminal, acrescentando questionamentos sobre provas digitais e possíveis nulidades processuais.
Foi nesse segundo procedimento que Gonet apresentou o parecer contrário na quinta-feira (12).
A existência de dois pedidos não significa que a condenação será necessariamente reexaminada em sua totalidade.
Cada solicitação deverá ser apreciada conforme os fundamentos apresentados e os requisitos previstos na legislação.
Próximos passos
Após a manifestação da PGR, Kassio Nunes Marques poderá decidir sobre questões preliminares e liberar a revisão criminal para julgamento pelo plenário do Supremo.
Se o processo for encaminhado ao colegiado, caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir a data da sessão.
Os ministros deverão examinar os argumentos da defesa e a manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República.
Entre as possibilidades jurídicas estão a rejeição do pedido ou, caso os requisitos legais sejam reconhecidos, alguma alteração na condenação.
Não existe, até o momento, decisão determinando a anulação da pena ou a suspensão de seu cumprimento.
A definição dependerá dos próximos atos processuais e do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
