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Maioridade penal aos 16 anos pode ter penas reduzidas e prisões separadas, diz relator

Mendonça Filho pretende apresentar relatório em dezembro e admite tratamento diferenciado para adolescentes envolvidos em crimes violentos; proposta ainda depende do Congresso.
Redação NC News
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A proposta que pode reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil ganhou um novo desdobramento. O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, afirmou que seu parecer deverá permitir a criação de atenuantes para as penas de adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes violentos.

A declaração foi feita durante audiência pública na Câmara dos Deputados, na terça-feira (17). Segundo o parlamentar, a intenção é estabelecer a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 16 anos, mas permitir que a legislação diferencie as punições aplicadas a adolescentes daquelas previstas para adultos. O relatório está previsto para a primeira semana de dezembro.

Outra definição antecipada pelo relator é que os jovens não deverão cumprir pena nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados a pessoas com mais de 18 anos. As mudanças ainda estão em discussão e não alteram a legislação atual, que mantém a maioridade penal aos 18 anos.

Mendonça Filho defende maioridade penal aos 16 anos para todos os crimes, mas admite que texto ainda está em discussão

Como funcionariam as penas para adolescentes de 16 e 17 anos?

Mendonça Filho defende que adolescentes envolvidos em crimes violentos possam responder criminalmente, mas considera necessário estabelecer mecanismos para diferenciar as penas aplicadas a essa faixa etária.

A proposta envolve a possibilidade de atenuantes, que são circunstâncias previstas em lei capazes de reduzir a punição aplicada a uma pessoa condenada.

Segundo o deputado, o relatório deverá abrir espaço constitucional para que uma legislação posterior estabeleça as regras específicas.

Durante a audiência, Mendonça Filho citou como referência modelos adotados em outros países, incluindo a França, onde existem regras próprias para a responsabilização penal de adolescentes.

A ideia é permitir que a gravidade do crime seja considerada sem necessariamente aplicar a jovens de 16 e 17 anos todas as mesmas condições previstas para adultos.

O parlamentar afirmou:

“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime.”

Ainda não existe definição sobre os percentuais de redução das penas, eventuais limites de cumprimento ou quais situações permitirão a aplicação das atenuantes.

Esses pontos dependerão do conteúdo final da PEC e, se ela for aprovada, de legislação específica.

Relator descarta adolescentes em presídios com adultos

A separação dos locais de cumprimento de pena é outro ponto que Mendonça Filho pretende incluir em seu parecer.

O deputado afirmou que adolescentes de 16 e 17 anos não deverão ser encaminhados aos mesmos estabelecimentos prisionais destinados a adultos.

A medida busca responder a preocupações apresentadas durante as audiências públicas sobre as condições do sistema penitenciário brasileiro e os riscos associados ao encarceramento juvenil.

Na reunião, o relator declarou:

“Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos.”

A declaração representa a posição do parlamentar sobre o texto que pretende apresentar, mas não significa que essa regra já tenha sido aprovada.

Também será necessário definir como funcionariam as unidades específicas, quais órgãos seriam responsáveis por sua administração e quais garantias seriam aplicadas aos adolescentes.

Redução valeria para todos os crimes?

O alcance da proposta ainda é um dos pontos mais controversos da discussão.

Mendonça Filho já manifestou preferência pela redução da maioridade penal para 16 anos com alcance mais amplo, mas reconheceu que o conteúdo final dependerá das negociações na comissão especial.

Entre as alternativas discutidas está restringir a responsabilização penal aos casos de crimes violentos ou hediondos.

Durante entrevista anterior ao NC News, o parlamentar defendeu que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder pelo Código Penal, mas admitiu que a definição dependerá do entendimento entre os deputados.

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram uma posição diferente.

Em audiência realizada em 10 de novembro, integrantes do governo federal defenderam que a eventual redução seja discutida apenas para situações excepcionais envolvendo crimes hediondos.

Isso significa que ainda não existe consenso sobre quais infrações seriam alcançadas pela mudança constitucional.

Especialistas alertam para riscos do encarceramento juvenil

A audiência pública também reuniu especialistas e representantes de entidades que questionam a redução da maioridade penal.

O professor e pesquisador da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Rodrigo Ribeiro de Souza, argumentou que a proposta poderá enfrentar questionamentos constitucionais.

Segundo ele, não existe comprovação científica suficiente de que a redução da idade penal, isoladamente, seja capaz de diminuir a violência ou a criminalidade.

O pesquisador defendeu o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e de políticas de prevenção e reintegração social.

A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, também pediu prioridade para investimentos em educação integral e no sistema socioeducativo.

A entidade sustenta que o debate sobre a responsabilização de adolescentes precisa considerar as condições sociais, educacionais e familiares que influenciam o envolvimento de jovens com a violência.

Essas manifestações integram o conjunto de argumentos contrários à proposta atualmente analisada pela Câmara.

Representantes da segurança defendem mudança na legislação

Durante a mesma audiência, representantes de setores ligados à segurança pública apresentaram argumentos favoráveis à revisão das regras de responsabilização penal.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, questionou os critérios jurídicos atualmente utilizados para estabelecer a inimputabilidade penal até os 18 anos.

Ele argumentou que a discussão deve considerar a capacidade de compreensão dos atos praticados e as diferenças entre a legislação penal e outras áreas do Direito.

O cientista político João Henrique Martins também defendeu a criação de um sistema penal juvenil específico para adolescentes envolvidos em crimes violentos.

Segundo ele, a discussão precisa contemplar os direitos das vítimas e os mecanismos de responsabilização.

As posições demonstram que o debate envolve interpretações diferentes sobre segurança pública, direitos fundamentais e o funcionamento do sistema de Justiça.

O que acontece atualmente com adolescentes que cometem crimes?

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.

Isso não significa que adolescentes envolvidos em atos infracionais estejam livres de responsabilização.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens de 12 a 17 anos, incluindo advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A internação é aplicada nas hipóteses previstas em lei e possui regras específicas relacionadas à duração e à revisão periódica.

Pelo modelo atual, o período máximo de internação em uma medida socioeducativa é de três anos.

A redução da maioridade penal poderia alterar essas regras para os adolescentes e as infrações abrangidos por uma eventual mudança constitucional.

Entretanto, as consequências dependerão do conteúdo final aprovado pelo Congresso.

Proposta pode enfrentar questionamentos constitucionais

Além das divergências políticas, a redução da maioridade penal provoca discussões jurídicas sobre os limites das alterações na Constituição.

Parte dos especialistas entende que a proteção prevista no artigo 228 integra o conjunto de direitos e garantias individuais que não poderiam ser reduzidos por emenda constitucional.

Outros juristas defendem que a idade de responsabilização penal pode ser modificada, desde que sejam preservadas garantias fundamentais e condições adequadas de tratamento aos adolescentes.

A discussão envolve a interpretação das chamadas cláusulas pétreas da Constituição.

Se a PEC for aprovada pelo Congresso, poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal.

Por enquanto, não existe decisão definitiva que valide uma mudança específica, já que o texto ainda está em elaboração.

Quando a maioridade penal poderá ser votada?

Mendonça Filho pretende apresentar seu relatório na primeira semana de dezembro.

Depois da apresentação, o texto será analisado pela comissão especial da Câmara dos Deputados.

Os integrantes do colegiado poderão discutir alterações e votar o parecer.

Caso a proposta avance, ainda precisará ser submetida ao Plenário da Câmara.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.

Se aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde precisará receber pelo menos 49 votos em dois turnos.

Se o Senado modificar o conteúdo, poderá ser necessária uma nova análise pela Câmara.

Diferentemente de um projeto de lei comum, uma emenda constitucional não depende de sanção presidencial.

Próximos passos

A principal expectativa está na apresentação do relatório de Mendonça Filho, prevista para o início de dezembro.

O documento deverá esclarecer como o relator pretende estruturar as atenuantes, quais crimes poderão ser abrangidos e de que maneira será prevista a separação entre adolescentes e adultos no cumprimento de penas.

A proposta ainda poderá receber alterações durante as negociações políticas e nas votações da Câmara e do Senado.

Até a eventual aprovação de uma emenda constitucional, a maioridade penal continuará fixada em 18 anos no Brasil.

A discussão permanece aberta entre parlamentares, representantes do governo, especialistas em segurança pública e organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

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