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Prefeitura de São Paulo deixa alerta sobre verba das escolas: só 21,49% foram aplicados até agosto

Tribunal de Contas questiona gastos da Educação, aponta problemas na contabilização da merenda em creches conveniadas e também coloca recursos do Fundeb sob análise.
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O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) emitiu um alerta à Prefeitura para que adote medidas capazes de garantir o cumprimento do investimento mínimo constitucional em Educação até o fim de 2026. O acompanhamento identificou que a administração municipal aplicou 21,49% das receitas de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) até o quarto bimestre. O percentual está abaixo dos 25% exigidos pela Constituição.

Prédio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Prédio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A diferença é de 3,51 pontos percentuais. O alerta,  tem caráter preventivo e não significa que a Prefeitura já tenha descumprido definitivamente a obrigação. A apuração do percentual constitucional considera o fechamento do exercício financeiro.

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Merenda escolar está entre os pontos de atenção

Outro aspecto destacado pela fiscalização envolve os gastos com alimentação escolar nas unidades da rede parceira, como creches conveniadas.

TCM-SP aponta falta de transparência na separação dos gastos com merenda e outras despesas da educação.
TCM-SP aponta falta de transparência na separação dos gastos com merenda e outras despesas da educação.

Segundo o TCM-SP, essas despesas continuam sendo contabilizadas integralmente como gastos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mas não há evidências de uma separação adequada entre os valores destinados à alimentação e as demais despesas educacionais.

A questão já havia sido apontada na análise das contas municipais de 2025. O Tribunal determinou que o assunto seja tratado em um plano de ação, cuja apresentação deve ocorrer até o fim de 2026.

A discussão envolve as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que exclui programas suplementares de alimentação das despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.

Fundeb e pagamento dos profissionais

A fiscalização também analisou a destinação dos recursos do Fundeb. Nesse indicador, a Prefeitura destinou 94,83% dos recursos à remuneração dos profissionais da educação básica, percentual superior ao mínimo legal de 70%.

Esse resultado, isoladamente, não representa uma irregularidade. O dado integra a análise feita pelo Tribunal sobre a aplicação dos recursos vinculados à Educação.

O que diz a Prefeitura

Sede da Prefeitura de São Paulo
Sede da Prefeitura de São Paulo

Em nota, a Secretaria Municipal da Educação (SME) afirmou que o orçamento da pasta cresceu mais de 60% na atual gestão, passando de R$ 16 bilhões, em 2021, para R$ 26,5 bilhões, em 2026.

A secretaria também ressaltou que o cumprimento do mínimo constitucional é apurado ao final de cada ano e reafirmou o compromisso com a aplicação dos recursos exigidos pela Constituição.

A Prefeitura declarou ainda que todas as contas apresentadas desde 2021 foram aprovadas pelo TCM e que as informações solicitadas pelo Tribunal serão encaminhadas dentro do prazo estabelecido.

O que acontece agora?

O Tribunal de Contas encaminhou o alerta ao prefeito e aos secretários municipais de Governo, Educação e Fazenda, solicitando manifestações e recomendando providências para assegurar o cumprimento do percentual mínimo constitucional destinado à Educação.

A análise, neste momento, aponta a necessidade de esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos. Entre os pontos destacados estão a contabilização das despesas com alimentação nas creches conveniadas e os critérios utilizados para registrar gastos em restos a pagar.

A aplicação mínima de 25% será verificada no encerramento do exercício. Até lá, a Prefeitura terá a oportunidade de apresentar os esclarecimentos, demonstrar as medidas adotadas e comprovar a evolução dos investimentos na área.

O percentual de 21,49% registrado até o quarto bimestre, portanto, não representa uma conclusão definitiva de descumprimento da Constituição. O resultado ainda dependerá da apuração dos números no fechamento do ano.

A questão que permanece é: como a Prefeitura pretende demonstrar que os recursos foram corretamente contabilizados e que o mínimo constitucional será alcançado?

O NC News acompanhará as manifestações da administração municipal e os próximos desdobramentos da fiscalização do Tribunal de Contas. Afinal, quando se trata do dinheiro destinado à Educação, a transparência na aplicação dos recursos é tão importante quanto o cumprimento dos percentuais exigidos por lei.

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