O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou 12 atos de instauração ou conversão de procedimentos envolvendo nove municípios do estado. As medidas incluem investigações sobre possíveis irregularidades em licitações, gastos públicos e danos ambientais, além do acompanhamento de obras e serviços educacionais. Porto Velho, Ariquemes, Costa Marques, Parecis e Alvorada do Oeste estão entre as cidades alcançadas.
Os atos constam na edição nº 201 do Diário Eletrônico do MPRO, publicada em 4 de novembro de 2026, nas páginas 12, 13 e 14. As medidas possuem finalidades diferentes: algumas buscam esclarecer suspeitas de irregularidades, enquanto outras acompanham a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigações administrativas. O órgão também atua em outras investigações sobre contratos públicos em Rondônia, incluindo procedimentos do governo estadual que somam R$ 143,3 milhões.
Entre os casos estão uma licitação para contratação de horas-máquina em Costa Marques, despesas com o conserto de um veículo oficial em Parecis e possíveis danos ambientais associados a um frigorífico em Porto Velho. Também há procedimentos relacionados à educação em diferentes municípios. Até o momento, a abertura das apurações não representa comprovação de fraude ou responsabilidade dos citados.
MP investiga R$ 143 milhões em contratos do governo de Rondônia; veja suspeitas
Quais cidades estão na mira dos procedimentos do MP?
Os 12 atos publicados abrangem nove municípios: Porto Velho, Ariquemes, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Parecis, Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Espigão do Oeste e Pimenta Bueno.
As medidas estão distribuídas entre quatro frentes principais: fiscalização de gastos públicos, acompanhamento de obras, educação e proteção ambiental.
Em alguns casos, o Ministério Público pretende identificar possíveis prejuízos ao patrimônio público. Em outros, a atuação é preventiva, com o objetivo de acompanhar serviços oferecidos à população.
A existência de um procedimento administrativo não significa necessariamente que exista uma denúncia contra a prefeitura ou que alguma irregularidade tenha sido identificada.
Costa Marques: licitação e contratação de horas-máquina são investigadas
Em Costa Marques, a 1ª Promotoria de Justiça converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 11/2025, realizado pela administração municipal.
A apuração envolve a condução e a revogação da licitação, além de contratações posteriores de horas-máquina junto à empresa Dalto & Dalto Ltda.
O Ministério Público quer verificar se os procedimentos respeitaram os princípios da legalidade, da motivação e da economicidade, além de identificar eventual prejuízo aos cofres públicos.
O caso tramita sob o Inquérito Civil nº 2025.0012.003.88502, relacionado à Portaria nº 000167.
A abertura da investigação não significa que a empresa ou agentes públicos tenham cometido irregularidades.
Parecis: gastos com conserto de veículo oficial são apurados
Em Parecis, o Ministério Público investiga despesas relacionadas à manutenção de uma caminhonete Fiat Toro pertencente à administração pública.
O procedimento busca esclarecer se os valores destinados ao reparo do veículo foram devidamente justificados.
Entre as suspeitas investigadas estão possível superfaturamento, desvio de recursos e gastos desproporcionais com a manutenção do automóvel.
A apuração também deverá analisar as circunstâncias da contratação do serviço e a eventual responsabilidade dos envolvidos.
O caso foi convertido em inquérito civil pela 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, por meio da Portaria nº 000258/2026.
Porto Velho: frigorífico é investigado por possível dano ambiental
Na capital, a 14ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil para investigar possíveis danos ambientais relacionados às atividades do Frigorífico Frigoraça.
O empreendimento está localizado na Estrada Areia Branca, km 9, na zona rural de Porto Velho.
A investigação abrange suspeitas de supressão irregular de vegetação, intervenções em áreas protegidas, atividades potencialmente poluidoras e utilização de recursos hídricos.
O Ministério Público busca verificar se as atividades desenvolvidas no local respeitam a legislação ambiental e se existem danos que exijam medidas de recuperação ou responsabilização.
O procedimento está identificado pelo nº 2026.0001.012.59681.
Até o momento, não há conclusão divulgada que confirme a ocorrência de dano ambiental.
Ariquemes: obras de drenagem e infraestrutura serão acompanhadas
Em Ariquemes, a 3ª Promotoria de Justiça instaurou um procedimento administrativo para acompanhar obras de drenagem pluvial e recuperação da infraestrutura viária na Via Colibri/Sabiá, no Setor Chacareiro.
Os serviços estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).
A fiscalização deverá verificar a execução das intervenções e o cumprimento das obrigações relacionadas às obras públicas.
O acompanhamento não representa, por si só, a identificação de irregularidades.
Em outro procedimento, o Ministério Público também determinou o registro e acompanhamento das atividades da 14ª etapa do MP Itinerante, prevista para ocorrer entre 23 e 27 de novembro.
Alvorada do Oeste: jornada de servidora e funcionamento de escola são analisados
Em Alvorada do Oeste, duas medidas distintas foram publicadas pelo Ministério Público.
A primeira envolve um procedimento preparatório para investigar possível descumprimento da jornada de trabalho por uma servidora municipal.
A apuração busca esclarecer se as obrigações funcionais foram cumpridas e se existem elementos que justifiquem outras providências.
O segundo procedimento acompanha a regularização do serviço educacional oferecido pela Escola Professora Matilde Dutra Rozo.
Nesse caso, a atuação tem caráter administrativo e busca verificar quais providências são necessárias para garantir a regularidade do atendimento escolar.
A publicação não apresenta detalhes suficientes para afirmar que tenha ocorrido prejuízo aos estudantes.
Outros quatro municípios também aparecem nos procedimentos
Além das cinco cidades citadas, os atos do Ministério Público abrangem Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Espigão do Oeste e Pimenta Bueno.
Em Theobroma e Governador Jorge Teixeira, a atuação está relacionada à elaboração e atualização dos Planos Municipais de Educação.
O objetivo é acompanhar a participação da sociedade, a definição de metas educacionais e a tramitação das propostas nas respectivas câmaras municipais.
Em Espigão do Oeste, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo voltado à realização de vistorias em Laboratórios Didáticos Móveis, utilizados em atividades educacionais.
Já em Pimenta Bueno, foram publicados dois procedimentos administrativos relacionados a tratativas para possíveis Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).
Esses acordos, previstos na legislação brasileira, podem permitir a resolução de determinados casos criminais mediante o cumprimento de condições legais, sem necessidade de prosseguimento da ação penal convencional.
A publicação não detalha os fatos relacionados aos dois processos de Pimenta Bueno.
Abertura de procedimentos não significa comprovação de irregularidades
As medidas adotadas pelo Ministério Público possuem naturezas diferentes.
O procedimento preparatório permite reunir informações preliminares antes da eventual abertura de um inquérito civil.
O inquérito civil, por sua vez, é utilizado para investigar situações que possam comprometer o patrimônio público, o meio ambiente e outros interesses coletivos.
Já os procedimentos administrativos podem ser utilizados para acompanhar políticas públicas, fiscalizar serviços e desenvolver atividades institucionais.
Portanto, a publicação de um procedimento não representa condenação, comprovação de fraude ou atribuição automática de responsabilidade a prefeitos, servidores e empresas.
As conclusões dependem da análise dos documentos, das manifestações dos envolvidos e das diligências realizadas pelas promotorias.
Próximos passos
Os procedimentos deverão seguir conforme suas finalidades específicas.
Nos casos que envolvem possíveis irregularidades, o Ministério Público poderá solicitar contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, documentos administrativos e esclarecimentos dos responsáveis.
Nas medidas de acompanhamento, as promotorias deverão fiscalizar a execução dos serviços e verificar o cumprimento das obrigações pelos órgãos públicos.
Dependendo dos resultados, os procedimentos poderão levar à expedição de recomendações, celebração de acordos, adoção de medidas judiciais ou arquivamento.
Até esta atualização, não foi localizada conclusão oficial sobre as suspeitas descritas nos procedimentos de Costa Marques, Parecis e Porto Velho.
O espaço permanece aberto para manifestações das prefeituras, dos órgãos e das empresas mencionadas.