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Nova lei autoriza farmácias dentro de supermercados em todo o país

Medida sancionada pelo presidente amplia acesso a medicamentos, mas impõe regras sanitárias rigorosas

Governo sanciona lei que destina R$ 2 milhões ao futebol do Acre

Lei prevê recursos para campeonatos profissionais, categorias de base e futebol feminino

Lei no Acre disponibiliza auxílio financeiro para a compra de material escolar

Programa Cartão Material Escolar prevê repasse anual para compra de material escolar por alunos da rede estadual