O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A sanção presidencial encerra a tramitação da Medida Provisória (MP) 1327/25, editada em dezembro do ano passado pelo governo federal e recentemente aprovada pelo Senado. A nova legislação estabelece um benefício financeiro e burocrático direto para os motoristas que mantêm um histórico limpo no trânsito.
De acordo com o Palácio do Planalto, a medida já beneficiou cerca de 2 milhões de motoristas em todo o país. Os dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a isenção da taxa de renovação gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.
Como funciona e quais são as regras
- O benefício não é irrestrito e possui critérios claros de elegibilidade e obrigatoriedades que devem ser cumpridas:
- Isenção de custos: A renovação automática e gratuita é garantida exclusivamente para os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) e que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.
- Exames continuam obrigatórios: O benefício zera a taxa do documento, mas os exames de aptidão física e mental seguem sendo exigidos. Eles devem ser realizados apenas por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
- Tabelamento de preços: A nova lei determinou que os custos dos exames médicos e psicológicos serão tabelados. Os valores fixos serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e passarão por um reajuste anual baseado no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
