A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que solicitará habilitação na Justiça dos Estados Unidos para atuar diretamente no processo movido contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que tramita no estado da Flórida, foi protocolada pelas plataformas digitais Rumble e Trump Media.
O argumento central do órgão brasileiro é a defesa irrestrita da soberania nacional. Em nota, a AGU ressaltou que agentes públicos do país não podem ser alvos diretos do Judiciário de outras nações sem o consentimento formal do Estado brasileiro.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país”, declarou a instituição. A diretriz da AGU é clara: qualquer contestação ou necessidade de cumprimento de decisões judiciais brasileiras deve ocorrer exclusivamente perante os tribunais do Brasil, seguindo a legislação nacional.
Entenda o processo nos Estados Unidos
A ação judicial na Flórida foi impetrada pelas redes Rumble e Trump Media como uma reação às ordens de Moraes para a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA. Entre os alvos das medidas está o blogueiro Allan dos Santos.
As determinações do STF basearam-se em acusações de ataques antidemocráticos contra as instituições. No entanto, as plataformas americanas alegam que a Constituição dos Estados Unidos garante liberdade de expressão irrestrita e que a retirada de postagens de residentes no país configuraria censura prévia.
A notificação internacional
O caso ganhou um novo capítulo no mês passado, quando a Justiça norte-americana determinou que Alexandre de Moraes fosse intimado via e-mail para apresentar sua defesa.
Essa decisão inusitada ocorreu após uma tentativa frustrada das plataformas no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do Rumble para que Moraes fosse notificado formalmente por meio de uma carta rogatória — o instrumento jurídico padrão e obrigatório para notificações oficiais entre Justiças de países diferentes. Sem o aval do STJ, o tribunal da Flórida optou pela via eletrônica.
