O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o governo do Estado torne pública a lista de empresas beneficiadas por incentivos e isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada após a Corte rejeitar um recurso apresentado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tentava manter os dados sob sigilo.
A ação judicial teve origem em 2019, durante o governo de João Doria, quando os deputados estaduais Paulo Fiorilo (PT) e Teonilio Barba (PT) questionaram a falta de transparência na concessão dos benefícios fiscais. O processo atravessou as gestões de Rodrigo Garcia e de Tarcísio de Freitas até chegar à atual decisão.
Pelo entendimento unânime da 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, o governo estadual deverá disponibilizar informações detalhadas sobre os incentivos concedidos, incluindo a relação das empresas beneficiadas, estudos de impacto financeiro, justificativas para a concessão dos benefícios, demonstrativos regionalizados dos efeitos das renúncias fiscais e a metodologia utilizada para aprovação dos incentivos.
Governo alegou sigilo fiscal
Na tentativa de reverter a decisão, a Secretaria da Fazenda e Planejamento argumentou que a divulgação individualizada dos beneficiários violaria o sigilo fiscal das empresas. O Estado também sustentou que já oferece transparência suficiente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regulamento do ICMS (RICMS), que apresentam estimativas globais das renúncias fiscais sem identificar os beneficiários. Além disso, alegou que a divulgação completa seria operacionalmente inviável.
Os desembargadores, no entanto, entenderam que o princípio da transparência administrativa e o interesse público devem prevalecer sobre a manutenção do sigilo. A decisão ainda pode ser contestada por meio de novos recursos judiciais.
O que diz o governo paulista
Em nota, a Secretaria da Fazenda afirmou que já disponibiliza informações relacionadas às renúncias fiscais no Portal da Transparência, com dados por atividade econômica, modalidade de benefício e registros desde 2021. Segundo o governo, a atual gestão vem adotando medidas para ampliar o controle e a fiscalização dos incentivos tributários.
A pasta destacou que reavaliou 266 benefícios fiscais ligados ao ICMS, dos quais 85 deixaram de ser renovados e outros 17 tiveram redução. De acordo com o governo, a renúncia fiscal caiu de aproximadamente 33,5% para cerca de 30% da arrecadação do imposto.
Também foram citadas normas publicadas em 2025 que ampliaram a transparência sobre incentivos tributários e criaram mecanismos de monitoramento por meio das notas fiscais eletrônicas.
Apontamentos do Tribunal de Contas
A decisão do TJSP ocorre poucos dias após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovar com ressalvas as contas do governo estadual. Entre os principais pontos levantados pelo órgão está justamente a política de incentivos fiscais do ICMS.
Segundo o TCE, há forte concentração dos benefícios fiscais. O levantamento aponta que apenas 1% das empresas contempladas recebe cerca de 80% das renúncias tributárias concedidas pelo Estado. O órgão também identificou que o crescimento das isenções fiscais tem ocorrido em ritmo superior ao aumento da arrecadação tributária paulista.
Outra preocupação apontada pelos conselheiros envolve empresas beneficiadas que possuem débitos com o próprio Estado. De acordo com o relatório, mais de 3,3 mil empresas contempladas por incentivos fiscais estão inscritas como devedoras estaduais. Um grupo de 25 grandes devedores, que acumula cerca de R$ 3,9 bilhões em dívidas, recebeu aproximadamente R$ 12,2 bilhões em benefícios fiscais.
O Tribunal de Contas também ressaltou que, desde 2017, vem alertando sobre a ausência de estudos prévios capazes de comprovar os impactos econômicos e sociais das renúncias tributárias, como geração de empregos, desenvolvimento regional e retorno para os cofres públicos.
Com a decisão do TJSP, a expectativa é que o governo paulista seja obrigado a ampliar o nível de transparência sobre os incentivos fiscais concedidos, permitindo maior controle social e fiscalização dos recursos públicos envolvidos.
