O Supremo Tribunal Federal decide, em junho de 2026, duas mudanças que mexem com a cúpula do Judiciário: Luiz Fux assume a presidência da 2ª Turma em agosto de 2026, e o plenário libera parte dos chamados penduricalhos de juízes e membros do Ministério Público, com limite de 35% e fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Troca de comando na 2ª Turma mira caso Banco Master
A sucessão na 2ª Turma segue o rodízio anual por antiguidade previsto no regimento interno. Fux substitui o decano Gilmar Mendes em agosto de 2026 e permanece no cargo até agosto de 2027. A composição da turma não muda, mas o controle da pauta muda de mãos.
Na prática, o presidente da turma define o calendário de julgamentos, decide quando devolver processos após pedidos de vista e administra o fluxo de ações sensíveis. A saída de Gilmar desse posto retira dele o chamado “poder da agenda”, arma decisiva em casos de alta voltagem política e econômica.
O principal alvo dessa reorganização é o caso Banco Master, investigação que atinge o grupo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e tramita sob relatoria de André Mendonça. O inquérito trata de suspeitas de crime organizado, fraudes financeiras e ataques à integridade do sistema bancário.
Em decisão recente, Mendonça descreve um cenário de violência e pressão sobre o processo. “As investigações revelaram contornos de crime organizado mafioso, com indícios de dilapidação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uso de armamento pesado (fuzis e metralhadoras) e tentativas de comprar o silêncio de testemunhas”, afirma o ministro.
A expectativa no meio jurídico é de maior sintonia entre Fux e Mendonça. O novo presidente da turma constrói sua imagem na Corte como magistrado rigoroso em casos de corrupção e lavagem de dinheiro, linha que se aproxima do estilo do relator.
Para o criminalista Guilherme Alonso, esse cenário tende a acelerar o caso, mas não garante desfecho. “Um hipotético alinhamento metodológico — e possivelmente ideológico — pode, sim, agilizar o ritmo da pauta dos julgamentos relacionados ao caso Master. O conteúdo dos julgamentos, sob a perspectiva do caráter punitivo ou garantista, contudo, está mais relacionado ao todo da turma e nem tanto à figura do presidente”, avalia.
Nos bastidores, advogados enxergam a troca como revés para a defesa de Vorcaro. Em junho, Gilmar pautou de surpresa um pedido de soltura de familiares do ex-banqueiro, o que provocou reação imediata de Mendonça, que divulgou relatórios sigilosos da Polícia Federal para sustentar a gravidade do caso. O episódio expôs a tensão interna e o peso do controle da agenda.
Alonso chama atenção para o efeito dessas manobras sobre o direito de defesa. “A defesa sempre deve ter acesso a documentos e informações técnicas com tempo hábil para preparação, sob pena de violação às garantias da ampla defesa e do contraditório”, afirma.
O equilíbrio interno da 2ª Turma também entra em jogo. Com Dias Toffoli declarado suspeito no caso, apenas quatro ministros votam nesses processos: Gilmar, Mendonça, Fux e Kassio Nunes Marques. Nunes Marques costuma acompanhar Mendonça e Fux pela manutenção de medidas restritivas, formando maioria de 3 a 1 contra o grupo Master.
A leitura entre observadores é que a chegada de Fux à presidência consolida essa maioria e reduz o espaço para pautas surpresa ou tentativas de reverter a jurisprudência pela via do calendário. Ao mesmo tempo, coloca sob a vitrine do Supremo um caso que o próprio Alonso classifica como “único em matéria de complexidade operacional e valores envolvidos”.
Penduricalhos liberados em parte, com teto de 35%
Enquanto reorganiza sua engrenagem interna, o Supremo mexe no bolso de magistrados, procuradores e promotores. Em 26 de junho de 2026, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, relatores de ações sobre verbas indenizatórias, apresentam voto conjunto para liberar parte dos penduricalhos suspensos no início do ano.
O pacote autoriza o pagamento de valores retroativos relativos a direitos adquiridos até março de 2026, mas impõe duas travas centrais: um limite de 35% sobre o total das verbas indenizatórias e a exigência de que o CNJ confira a legalidade e a regularidade dos pagamentos. O teto constitucional de R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF, permanece como limite global da remuneração.
O julgamento ocorre no plenário virtual e se estende até 30 de junho de 2026. O placar parcial chega a 5 a 0 pela liberação parcial, após o voto de Edson Fachin na mesma linha. As associações de classe, que recorrem à Corte, pediam espaço maior para pagamentos retroativos e flexibilização do entendimento anterior.
Os relatores, porém, mantêm a maioria dos freios. Auxílios como alimentação, assistência pré-escolar e creche seguem proibidos. O voto conjunto fixa que benefícios atrelados apenas à condição de pai ou mãe não podem driblar a decisão: “O mesmo aplica se a qualquer benefício, mesmo com nome diverso, que tenha como fato gerador a mera condição de paternidade ou maternidade”, registram.
O Supremo também valida a criação imediata da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), espécie de adicional ligado ao tempo de serviço, e admite a indenização em dinheiro de até 30 dias por ano para compensar plantões judiciais não gozados. Benefícios podem alcançar ativos, inativos e pensionistas, desde que respeitados os critérios fixados e o limite de 35%.
Para a magistratura e o Ministério Público, a decisão fornece uma moldura de segurança jurídica para verbas que consideram direitos adquiridos, em meio a um cenário de incerteza desde a ofensiva da Corte contra os penduricalhos. Para o contribuinte, o recado é mais ambíguo: parte dos benefícios volta aos contracheques, mas sob vigilância do CNJ e dentro de um teto numérico explícito.
Divergência de Fux expõe tensão sobre direitos e teto
No meio do consenso parcial, Luiz Fux abre divergência importante. Em voto que ganha apoio de Dias Toffoli e André Mendonça, o ministro critica a amarra de 35% e o alcance das restrições. “O Supremo não pode impor limitações ao pagamento de indenizações decorrentes de direitos funcionais legítimos, como férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos por necessidade do serviço”, defende.
A posição expõe a linha de fratura dentro da Corte: até onde o STF pode intervir em benefícios vistos pelas carreiras como compensações previstas em lei, e não como privilégios? A resposta precisa conciliar o respeito à Constituição, que estabelece o teto remuneratório, com a realidade de categorias que há anos ampliam vencimentos por meio de adicionais indenizatórios.
Na visão de especialistas em contas públicas, o arranjo aprovado pelo plenário busca um meio-termo: reconhece direitos já incorporados, mas submete o passado recente a uma espécie de auditoria do CNJ e amarra o futuro a percentuais claros. Ao mesmo tempo, mantém a vedação a auxílios mais sensíveis à opinião pública, como alimentação e creche, hoje vistos como símbolos de distorções salariais.
O impacto fiscal ainda depende dos números que tribunais e ramos do Ministério Público enviarão ao CNJ. O conselho terá de mapear, em 30 dias, os valores devidos, identificar pagamentos irregulares e estabelecer critérios de correção. Orçamentos já pressionados por reajustes e recomposições terão de acomodar essa conta adicional.
Supremo sob escrutínio e próximos passos
As duas frentes — o rearranjo interno na 2ª Turma e a flexibilização parcial dos penduricalhos — se cruzam em um ponto central: a percepção pública sobre o Supremo. Enquanto endurece o discurso contra esquemas financeiros sofisticados, como o do Banco Master, a Corte se vê obrigada a explicar por que abre espaço, ainda que limitado, para aumentos indiretos na remuneração de seus próprios membros e dos colegas de carreira.
A professora e constitucionalista Vera Chemim aponta que a gestão de Fux na 2ª Turma tende a ser menos sujeita a movimentos de última hora e mais focada em calendarizar o caso Banco Master com previsibilidade. A expectativa dela é que o novo presidente rejeite recursos meramente protelatórios e impeça que o inquérito fique parado por manobras regimentais.
No campo penal, o debate sobre prisões preventivas segue aceso. Alonso lembra que “a prisão preventiva deve sempre estar amparada em seus requisitos legais, sendo absolutamente vedada a sua utilização como ferramenta de coerção para a colaboração premiada”, mas reconhece que, no caso Master, “realmente parece se tratar de controvérsia complexa, de extrema gravidade e que demanda atuação intensa do Poder Judiciário”.
Os próximos meses trarão três testes principais: a implementação, sob a lupa do CNJ, das novas regras de verbas indenizatórias; a consolidação da maioria da 2ª Turma em torno das medidas cautelares do caso Master; e a capacidade do Supremo de comunicar que rigor contra grandes esquemas financeiros e disciplina nos próprios vencimentos podem caminhar juntos.
Em agosto de 2026, quando Fux pegar a chave da 2ª Turma, a Corte já terá concluído o julgamento dos penduricalhos e começará a medir, na prática, se a combinação de um presidente mais alinhado ao relator e de um desenho mais restrito de benefícios é suficiente para responder à cobrança por celeridade, transparência e responsabilidade fiscal.
Qual o salário de Alexandre de Moraes?
Alexandre de Moraes recebe o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 46,3 mil brutos, valor que também funciona como teto constitucional.
