A regulação do ambiente digital no Brasil tornou-se o mais novo foco de atrito comercial e político com os Estados Unidos. Um grupo de 20 congressistas do Partido Republicano formalizou um pedido ao chefe do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), Jamieson Greer, exigindo ações do governo de Donald Trump contra o avanço das pautas regulatórias brasileiras sobre as big techs.
O ofício, encaminhado nesta quinta-feira (23) e liderado pelos deputados Adrian Smith (Nebraska) e Jim Jordan (Ohio), ataca diretamente o Projeto de Lei 4675, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso. A proposta visa regular os mercados digitais e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra práticas anticoncorrenciais.
A ofensiva de Washington
Os parlamentares republicanos acusam o governo brasileiro de replicar legislações europeias “abertamente discriminatórias” e de tentar criar barreiras operacionais que punem plataformas digitais americanas de sucesso.
Na carta ao USTR, os congressistas sobem o tom ao sugerir que a regulação brasileira deve entrar no radar das recentes sanções tarifárias aplicadas contra o país (sob a Seção 301):
“Caso essa medida avance, ela agravará as barreiras existentes para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil e dará continuidade a uma tendência preocupante de proliferação de medidas que (…) entram em conflito direto com os interesses norte-americanos.”
Atualmente, o PL 4675 encontra resistências dentro do próprio Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantém a votação travada em plenário sob o argumento de partidos de direita e do Centrão de que o texto abriria brechas para a regulação de conteúdo.
Os Decretos de Lula e a reação da oposição
Além do projeto de lei, a tensão envolve a entrada em vigor de dois decretos presidenciais assinados por Lula, que passaram a valer nesta segunda-feira (20).
Os decretos promovem alterações diretas na regulamentação do Marco Civil da Internet. Entre as principais mudanças estão:
- Novas competências para a ANPD: A Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ter poder para regular, fiscalizar e apurar infrações das plataformas;
- Notificações da AGU: A Advocacia-Geral da União ganha poder para notificar a remoção de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a políticas públicas;
- Remoção de conteúdo íntimo: Estabelece o prazo máximo de duas horas para que as empresas retirem do ar imagens de nudez não consentida (incluindo deepfakes de Inteligência Artificial) após a notificação;
- Ação preventiva: Obriga a atuação proativa das redes contra crimes como terrorismo, tráfico de pessoas e exploração sexual infantil.
A batalha no Congresso
Opositores do governo argumentam que os decretos impõem novas obrigações às big techs de forma impositiva, burlando o debate legislativo. Atualmente, a frente de combate na oposição conta com pelo menos 32 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) protocolados — 27 na Câmara e 5 no Senado — com o objetivo de sustar os efeitos dos atos presidenciais.
João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom, defendeu as medidas do Planalto, afirmando que a AGU atua apenas para frear fraudes, e que o STF já atestou a constitucionalidade da fiscalização via ANPD.
No Senado, a oposição aposta na piora da relação entre o Palácio do Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para destravar a tramitação dos PDLs na Comissão de Constituição e Justiça logo após a volta do recesso parlamentar em agosto.
