Uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode mudar a forma como algumas prefeituras calculam o IPTU. A Corte decidiu que os municípios não podem estabelecer uma alíquota maior do imposto apenas porque um imóvel tem uma área construída maior.
O julgamento foi unânime e tem repercussão geral, o que significa que o entendimento deve orientar casos semelhantes em todo o país.
Na prática, a metragem do imóvel, sozinha, não pode ser usada para colocar o proprietário em uma faixa mais alta de cobrança. O STF considerou que a Constituição permite a progressividade do IPTU pelo valor do imóvel, além de diferenças relacionadas à localização e ao uso, mas não pela área como critério independente.
O que exatamente o STF decidiu?
O caso analisado pelo Supremo começou em Chapecó, em Santa Catarina.
Uma lei municipal estabelecia uma alíquota de 1% para imóveis residenciais com mais de 400 metros quadrados, enquanto propriedades abaixo dessa metragem estavam sujeitas a uma alíquota menor, de 0,5%.
A discussão chegou ao STF depois que a regra foi considerada inconstitucional pela Justiça de Santa Catarina.
O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a área construída não pode ser utilizada isoladamente para aumentar a alíquota do imposto. Os demais ministros acompanharam o entendimento.
Então o tamanho do imóvel não influencia mais o IPTU?
Não é exatamente isso. A decisão não significa que a metragem simplesmente desaparece de qualquer cálculo relacionado ao imóvel.
O ponto central é outro: a área não pode ser usada sozinha como justificativa para aplicar uma alíquota maior de IPTU.
Isso é diferente de considerar características do imóvel na composição do seu valor venal, que é a estimativa utilizada pelo poder público como base para o cálculo do imposto. O que o STF proibiu foi transformar a metragem, por si só, em um critério de progressividade da alíquota.
O que pode ser considerado para aumentar o IPTU?
A Constituição permite que o IPTU seja progressivo de acordo com o valor do imóvel.
Também podem existir alíquotas diferentes em razão da localização e do uso da propriedade, dentro das regras constitucionais.
Por exemplo: dois imóveis podem ter características diferentes de localização ou utilização e, respeitadas as regras legais, estar sujeitos a alíquotas distintas. O que as prefeituras não podem fazer é simplesmente estabelecer: “imóvel acima de determinada metragem paga uma alíquota maior”.
Quem pode ser afetado pela decisão?
A decisão pode atingir contribuintes de municípios que tenham regras semelhantes à que foi contestada em Chapecó.
Como o STF estabeleceu uma tese com repercussão geral, o entendimento passa a servir de referência para processos semelhantes em todo o Brasil.
Municípios que utilizam a área do imóvel como critério autônomo para aumentar a alíquota podem precisar revisar suas legislações.
Entre as cidades citadas em discussões sobre regras semelhantes estão Florianópolis e Salvador.
Isso significa que o IPTU vai ficar mais barato?
Não necessariamente. A decisão do STF não determina uma redução automática do IPTU para todos os proprietários.
O impacto depende da legislação de cada município e de como o imposto é calculado atualmente.
Se uma prefeitura utiliza exclusivamente a metragem para colocar determinado imóvel em uma faixa maior de alíquota, essa regra poderá precisar ser revista.
Mas isso não significa que todos os proprietários de imóveis grandes terão automaticamente uma redução no imposto.
Quem pagou IPTU com uma regra considerada ilegal pode receber dinheiro de volta?
Esse é um dos pontos que podem gerar novas discussões. A decisão abre espaço para questionamentos sobre valores pagos com base em regras incompatíveis com o entendimento do STF, mas não significa que todo contribuinte terá restituição automática.
É necessário analisar a legislação municipal, a forma como o imposto foi calculado e o período envolvido.
Por isso, quem acredita ter sido prejudicado precisa verificar a situação específica do imóvel e da prefeitura responsável pela cobrança.
Por que essa decisão é importante?
O julgamento estabelece um limite para a atuação dos municípios na definição das alíquotas do IPTU.
Prefeituras têm autonomia para criar regras tributárias dentro dos limites previstos na Constituição, mas não podem criar livremente novos critérios para tornar o imposto progressivo.
Para o STF, a metragem do imóvel não pode ser tratada como equivalente ao seu valor, localização ou uso para justificar uma alíquota maior.
Isso pode levar municípios a revisar regras existentes e também deve influenciar processos judiciais que discutem cobranças semelhantes.
O que acontece agora?
A partir do entendimento firmado pelo STF, municípios que tenham leis semelhantes precisam avaliar se suas regras estão de acordo com a decisão.
Para o contribuinte, o primeiro passo é verificar como o IPTU é calculado na própria cidade.
A simples existência de um imóvel grande não significa que a cobrança esteja errada. O problema está na utilização da metragem como fundamento autônomo para aumentar a alíquota.
ENTENDA O CONTEXTO
A discussão começou com uma lei de Chapecó (SC) que cobrava uma alíquota maior de IPTU de imóveis residenciais com mais de 400 metros quadrados.
A questão chegou ao STF e o tribunal decidiu, por unanimidade, que a área do imóvel não pode ser utilizada isoladamente para definir uma alíquota maior do imposto.
O Supremo reafirmou que a progressividade do IPTU pode considerar o valor do imóvel, enquanto diferenças de alíquotas também podem levar em conta localização e uso, conforme as regras constitucionais.
Como a decisão tem repercussão geral, ela serve de referência para casos semelhantes em todo o país.
Agora, municípios que adotam critérios baseados exclusivamente na metragem podem ter que rever suas legislações e contribuintes que se sentirem prejudicados podem buscar a revisão das cobranças, conforme o caso.
