A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, considerado uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), amplia a integração entre as forças policiais, prevê novas fontes de financiamento para o setor e estabelece regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas. A proposta segue agora para votação no plenário do Senado.
A PEC 18/2025 já havia recebido a aprovação do texto-base na comissão em 2 de setembro, mas ainda dependia da análise de três destaques apresentados por parlamentares. Na sessão desta quarta-feira, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os pedidos prejudicados porque os autores não estavam presentes. Com isso, a tramitação no colegiado foi encerrada.
Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta pretende reorganizar a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no combate à criminalidade. A expectativa do governo é que o Senado conclua a votação antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. O prazo, entretanto, depende da definição da pauta e das votações em plenário.
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O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Uma das principais mudanças previstas na proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre os órgãos responsáveis pelo combate ao crime em todo o país.
Na prática, o texto busca facilitar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a integração de bancos de dados entre as forças de segurança. A União também passa a ter um papel mais definido na coordenação das políticas nacionais, preservadas as competências dos estados e municípios.
A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, com regras voltadas à administração dos presídios e ao fortalecimento das atribuições das polícias penais.
Outra mudança é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A implantação dependerá do cumprimento de critérios relacionados à formação profissional, à capacidade financeira dos municípios e aos mecanismos de fiscalização.
PEC endurece regras contra facções criminosas e milícias
O combate ao crime organizado é um dos pontos centrais da proposta. O texto estabelece a possibilidade de um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinados integrantes dessas organizações, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de mecanismos de confisco de bens vinculados às atividades criminosas.
A PEC também prevê maior proteção às vítimas, incluindo garantias de informação, assistência e acesso à Justiça, com atenção especial às mulheres.
As medidas ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa e, nos casos necessários, de regulamentação específica para sua aplicação.
Segurança pública poderá receber mais recursos
O financiamento das políticas de segurança é outro eixo importante da proposta. O texto prevê mecanismos para assegurar recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e ao fundo destinado às atividades da Polícia Federal.
A PEC estabelece restrições ao bloqueio e ao contingenciamento dessas verbas, com exceções previstas para situações de frustração de receita.
Também foi mantida a previsão de destinação gradual de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para ações de segurança pública.
Por outro lado, o relator retirou do texto a proposta de direcionar 30% de determinadas receitas provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, para fundos do setor.
A exclusão ocorreu durante a análise na CCJ, após a apresentação de emendas por senadores. A definição de eventuais repasses provenientes das apostas poderá ser discutida em legislação específica.
Proposta também provoca debate sobre poderes do Congresso
Além das mudanças nas estruturas policiais, a PEC contém um dispositivo que amplia as competências do Congresso Nacional em relação a atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Pelo texto, o Legislativo poderá sustar atos desses órgãos quando considerar que ultrapassaram seus limites regulamentares em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário.
O dispositivo provocou preocupações no Judiciário sobre possíveis impactos na autonomia das instituições.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou preocupação com o alcance da medida e discutiu o tema com lideranças políticas.
A proposta, portanto, reúne mudanças relacionadas à atuação das polícias, ao combate às organizações criminosas, ao financiamento da segurança e à distribuição de competências entre instituições do Estado.
Governo quer aprovar PEC antes do segundo turno
A tramitação da PEC ganhou importância na agenda política do governo Lula durante a campanha presidencial. O Palácio do Planalto considera a proposta uma das principais iniciativas para ampliar a coordenação nacional das políticas de segurança pública.
O presidente da CCJ, Otto Alencar, afirmou que a votação no plenário poderá começar ainda nesta semana, com a possibilidade de conclusão antes do segundo turno.
A discussão também está relacionada aos planos do governo de criar um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça, medida que depende de decisões administrativas e políticas posteriores.
Apesar da aprovação na comissão, nenhuma das mudanças previstas na PEC entrou em vigor nesta quarta-feira.
Próximos passos
A PEC da Segurança Pública seguirá para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.
Como o texto recebeu alterações em relação à versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, os pontos modificados poderão precisar de nova análise dos deputados antes da promulgação.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, não há necessidade de sanção presidencial. Depois da aprovação definitiva pelas duas Casas do Congresso, o texto poderá ser promulgado e incorporado à Constituição Federal.
A expectativa do governo é concluir a tramitação o mais rapidamente possível, mas ainda não há garantia de aprovação definitiva antes das eleições.
