O Senado Federal analisa nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na atuação das forças policiais, no combate às organizações criminosas e nas regras do sistema penitenciário brasileiro. A discussão ocorre no plenário, após a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e inclui um novo debate sobre a redução da maioridade penal.
A PEC 18/2025 estabelece medidas mais rigorosas para lideranças de facções criminosas e milícias, amplia as competências das polícias Federal e Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais. O texto também prevê restrições a benefícios penais e mecanismos para confiscar bens ligados a atividades criminosas.
Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a matéria na pauta após a aprovação de um calendário especial que permite acelerar sua tramitação.
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PEC prevê medidas mais rígidas contra facções criminosas
Um dos principais pontos da proposta é a criação de regras específicas para organizações criminosas consideradas de alta periculosidade, incluindo facções e milícias.
O texto estabelece um tratamento penal mais rigoroso para integrantes e lideranças desses grupos, com previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima em determinadas situações.
Também estão previstas restrições à concessão de liberdade provisória, fiança, progressão de regime, livramento condicional e outros benefícios, conforme as condições definidas pela legislação.
A proposta ainda estabelece limitações às saídas temporárias, conhecidas como “saidinhas”, para condenados por crimes violentos ou vinculados a organizações criminosas.
As medidas representam uma tentativa de ampliar os instrumentos legais de enfrentamento ao crime organizado. Entretanto, sua aplicação dependerá da aprovação definitiva da PEC e, em determinados casos, de regulamentação posterior.
Redução da maioridade penal entra no debate
A discussão no Senado também ganhou um novo componente após a apresentação de uma emenda pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).
A proposta do parlamentar prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinados crimes graves.
A iniciativa provocou reação entre parlamentares e abriu espaço para a articulação de uma alternativa dentro do PT.
O líder petista no Senado, Camilo Santana (CE), passou a defender uma proposta mais restrita, que permitiria a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
A possibilidade de mudança enfrenta divergências dentro da própria legenda, historicamente contrária à redução da idade de responsabilização criminal.
As propostas são emendas apresentadas durante a tramitação da PEC e não representam mudanças já aprovadas na Constituição.
Proposta cria o chamado SUS da Segurança
Outro eixo central da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
A estrutura, também chamada de “SUS da Segurança”, busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O objetivo é fortalecer o compartilhamento de informações, a integração de bancos de dados, as atividades de inteligência e a realização de operações conjuntas.
O texto também prevê que cada ente federativo mantenha suas próprias políticas e conselhos de segurança pública, preservando a autonomia administrativa.
Durante a tramitação, a proposta sofreu mudanças na definição das responsabilidades da União.
A redação em análise estabelece que o governo federal deverá prover os meios necessários à manutenção da segurança pública, com ênfase no financiamento e na cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Municípios poderão criar polícias comunitárias
A PEC autoriza municípios a instituírem polícias comunitárias próprias, desde que comprovem capacidade financeira para manter as estruturas.
A proposta estabelece critérios para a organização dessas corporações e busca evitar a sobreposição de atribuições entre órgãos municipais de segurança.
A medida amplia a possibilidade de participação dos municípios no policiamento ostensivo e comunitário, atualmente exercido principalmente pelas forças estaduais.
A criação das novas estruturas não será automática. Cada município deverá atender às condições legais e administrativas exigidas para sua implantação.
Polícia Federal e PRF terão atribuições ampliadas
O texto também prevê mudanças nas competências das forças policiais federais.
A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas em atividades relacionadas ao combate ao crime organizado e à investigação de infrações de interesse federal.
Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar não apenas nas rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais.
A ampliação busca fortalecer a fiscalização e a atuação integrada em rotas utilizadas para o transporte de mercadorias, armas e drogas.
A proposta também contempla mudanças relacionadas à organização do sistema penitenciário e às atividades das polícias penais.
PEC prevê confisco de bens ligados ao crime organizado
A proposta autoriza o confisco de bens, valores e imóveis vinculados a atividades ilícitas, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
O texto também estabelece a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em determinadas infrações.
A intenção é ampliar os mecanismos de enfrentamento financeiro às organizações criminosas, atingindo recursos utilizados para financiar suas atividades.
Outro ponto é o fortalecimento dos fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
A PEC prevê mecanismos de financiamento e restrições ao bloqueio de determinadas verbas, com o objetivo de garantir maior previsibilidade de recursos para as políticas de segurança.
Congresso poderá ampliar fiscalização sobre atos de órgãos do Judiciário
Além das mudanças policiais e penais, a proposta inclui um dispositivo que amplia as competências do Congresso Nacional para sustar atos normativos considerados superiores aos limites regulamentares.
A medida alcança atos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nas condições estabelecidas pelo texto.
O dispositivo gerou preocupação entre integrantes do Judiciário sobre possíveis impactos na autonomia das instituições.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou preocupação com o alcance da mudança durante a tramitação da PEC.
A discussão envolve os limites entre a fiscalização exercida pelo Legislativo e as competências constitucionais de outros órgãos.
O que falta para a PEC da Segurança Pública ser aprovada?
A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Nesta quarta-feira (14), os senadores também aprovaram um requerimento de calendário especial para acelerar a análise da matéria em plenário.
Com isso, a PEC poderá ser votada em dois turnos sem a necessidade de cumprir os intervalos regimentais normalmente exigidos entre as deliberações.
Para avançar, o texto precisa alcançar pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
Caso o Senado aprove alterações em relação à versão da Câmara, os pontos modificados poderão precisar de nova análise dos deputados.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, não há sanção presidencial. Após a aprovação definitiva pelas duas Casas, a mudança poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Até a conclusão dessas etapas, as medidas previstas na PEC ainda não entram em vigor.
