O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a transição do modelo de trabalho 6×1 para a jornada 5×2. A medida detalha a implementação das mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando o limite de trabalho semanal será reduzido de 44 para 42 horas. A mudança prevê dois dias de descanso remunerado e não permite redução salarial. Em dezembro de 2027, a jornada máxima cairá novamente, chegando a 40 horas semanais.
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Como será a transição para o fim da escala 6×1
A redução da jornada será feita em duas etapas. Na primeira, a partir de 16 de dezembro deste ano, o limite semanal passa a ser de 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a carga máxima será reduzida para 40 horas.
A mudança alcança trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 e também aqueles que já trabalham cinco dias por semana, mas têm jornada de 44 horas. A regra determina que a redução ocorra sem corte nos salários.
Decisão de Flávio Dino flexibilizou regras para as folgas
A implementação das novas regras também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar que manteve o início da transição em 16 de dezembro, mas flexibilizou as regras sobre a distribuição dos dias de descanso.
A decisão afastou as restrições temporais previstas na emenda para a concessão das folgas. Com isso, a organização dos descansos poderá ser ajustada por meio de negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores, respeitados os parâmetros definidos pelo Supremo.
O julgamento da liminar foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que levou a discussão para o plenário físico. Na terça-feira (17), Dino determinou que a análise da medida seja feita em conjunto com o julgamento definitivo das ações que questionam as regras da transição.
STF ainda vai analisar questionamentos
Para preparar o julgamento, Dino solicitou manifestações de entidades, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos terão 14 dias para apresentar suas considerações, prazo que pode ser prorrogado.
Enquanto não houver uma decisão definitiva do plenário, a liminar continua em vigor e o calendário de implementação permanece mantido. Assim, a primeira fase da redução da jornada segue prevista para 16 de dezembro.