A Polícia Federal (PF) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a Corte defina oficialmente os procedimentos para o recebimento e a circulação de cartas e encomendas endereçadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Superintendência da corporação, em Brasília.
Segundo a PF, não existem normas internas que regulamentem esse tipo de correspondência no local onde Bolsonaro está detido desde 22 de novembro, o que motivou o pedido de orientação para estabelecer regras sobre o fluxo desses itens.
“Considerando a ausência de previsão em normativos internos sobre ocorrências relacionadas a cumprimento de pena e tendo em conta os dispositivos pertinentes da Lei de Execuções Penais, apresenta-se consulta sobre a viabilidade de adoção do seguinte fluxo de procedimentos”, diz o pedido.
No ofício, a PF sugere a adoção de um protocolo, com base na legislação penal, que prevê o recebimento das correspondências, inspeção prévia de segurança, entrega ao custodiado, com exclusão de itens proibidos, e, se autorizado pelo STF, o repasse a familiares ou terceiros indicados.
O pedido também trata da possibilidade de Bolsonaro enviar cartas à família ou a pessoas por ele indicadas, em conformidade com o direito à comunicação externa garantido pela Lei de Execução Penal, desde que respeitadas as normas de segurança.
