O Supremo Tribunal Federal decide, em julgamento virtual que vai de 26 a 30 de junho de 2026, liberar parte dos chamados penduricalhos para juízes e membros do Ministério Público. Em paralelo, a Corte se prepara para a troca de comando da 2ª Turma em agosto de 2026, quando o ministro Luiz Fux assume a presidência do colegiado e passa a controlar a pauta do caso Banco Master até agosto de 2027.
Supersalários em xeque e pressão sobre o caixa público
A combinação das duas frentes mexe com a imagem e o orçamento do Judiciário. De um lado, a decisão sobre verbas indenizatórias reabre espaço para remunerações que, na prática, podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil em até 70%. De outro, a mudança na presidência da 2ª Turma altera o equilíbrio interno em um dos inquéritos mais sensíveis da Corte, que apura suspeitas de crime organizado e fraudes financeiras ligadas ao Banco Master.
O julgamento dos penduricalhos reage à ofensiva de março de 2026, quando o próprio Supremo endurece regras sobre supersalários e suspende pagamentos considerados irregulares. Associações de magistrados, membros do Ministério Público e tribunais de contas acionam o tribunal para tentar reverter a travas. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, insiste nos riscos fiscais e na violação do teto remuneratório.
O que volta a ser pago e o papel reforçado do CNJ
No plenário virtual, a maioria dos ministros autoriza o pagamento de adicionais como férias não usufruídas, até 30 dias de plantões judiciais acumulados, licença-prêmio e verbas retroativas já reconhecidas antes da tese fixada em março. O presidente do STF, Edson Fachin, acompanha o voto conjunto de Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça se alinham, com nuances, a esse núcleo.
A liberação não é irrestrita. A Corte mantém barrados auxílios de natureza assistencial, como alimentação, creche e pré-escolar, pagos como complemento mensal de renda. No voto conjunto, os ministros deixam claro que benefícios atrelados apenas à condição familiar não voltam ao contracheque. “O mesmo aplica se a qualquer benefício, mesmo com nome diverso, que tenha como fato gerador a mera condição de paternidade ou maternidade”, registram.
O Conselho Nacional de Justiça ganha protagonismo. Caberá ao CNJ verificar, caso a caso, a legalidade e a regularidade das verbas indenizatórias, dentro de um limite de até 35% do salário, segundo a maioria da Corte. A Corregedoria do órgão tem 30 dias para apresentar a relação dos pagamentos liberados retroativamente. Na prática, o CNJ passa a ser o filtro entre o texto da decisão e o impacto real na folha de juízes e conselheiros.
Luiz Fux diverge em ponto sensível: defende que não haja teto específico para essas indenizações. O embate interno sobre o percentual de 35% antecipa uma disputa mais ampla, que envolve o alcance do teto constitucional e a forma como o Judiciário trata atrasados e benefícios acumulados.
Verbas liberadas e salários além do teto
O desenho aprovado permite, por exemplo, que um magistrado some ao salário verbas de férias não tiradas, licenças acumuladas e plantões. Somadas, essas rubricas podem levar a remunerações que superam o limite de R$ 46,3 mil em até 70%. A leitura das associações de classe é que o Supremo apenas reconhece direitos adquiridos e ajusta distorções criadas pela suspensão brusca dos pagamentos em março.
A PGR e setores da sociedade civil enxergam movimento oposto. Argumentam que a reabertura das torneiras indenizatórias esvazia o esforço recente de contenção dos supersalários e pressiona orçamentos já comprometidos. Governos estaduais e tribunais de menor porte temem o efeito cascata, com decisões locais ancoradas no precedente do Supremo.
Ainda não está pacificado como a Corte vai tratar, em concreto, a compatibilização dessas parcelas com o teto remuneratório geral. O desenho que se forma deixa espaço para novos recursos e questionamentos, inclusive sobre a atuação do próprio CNJ como fiscal interno do Judiciário.
Fux assume a 2ª Turma e herda a pauta do Banco Master
Enquanto o plenário discute cifras e limites, a 2ª Turma se prepara para uma mudança de estilo. Em agosto de 2026, Luiz Fux substitui Gilmar Mendes na presidência do colegiado, seguindo o rodízio anual por antiguidade. Fica no posto até agosto de 2027. A alteração é sutil na composição, mas decisiva no controle do tempo dos processos: o presidente escolhe o que entra em julgamento e quando, inclusive após pedidos de vista.
É nesse espaço que se encaixa o caso Banco Master, liquidado pelo Banco Central e apontado pelo relator, André Mendonça, como exemplo de “crime organizado mafioso”. Os autos trazem indícios de dilapidação do Fundo Garantidor de Crédito, uso de armamento pesado e tentativas de compra de silêncio de testemunhas. A investigação envolve figuras ligadas ao ex-controlador Daniel Vorcaro e mira suspeitas de fraudes financeiras em larga escala.
Gilmar Mendes, crítico dos métodos herdados da Lava-Jato, vinha contestando prisões preventivas e decisões de Mendonça, a quem já comparou a “tristes reminiscências” da operação. Em 16 de junho, o decano pauta, sem aviso aos colegas, a análise da soltura de Henrique e Felipe Vorcaro, pai e primo do ex-banqueiro. O movimento provoca reação imediata do relator, que levanta o sigilo de relatórios da Polícia Federal com a narrativa da “maior fraude financeira da história do país”.
Alinhamento com Lava-Jato e disputa por garantias
Fux mantém trajetória de rigor em casos de corrupção e lavagem de dinheiro, próxima à linha punitiva que marcou parte da Lava-Jato. O relator André Mendonça segue rota semelhante. Especialistas apontam que essa convergência tende a reduzir o espaço para manobras processuais que, na visão da acusação, atrasam a responsabilização dos investigados.
“Um hipotético alinhamento metodológico — e possivelmente ideológico — pode, sim, agilizar o ritmo da pauta dos julgamentos relacionados ao caso Master”, avalia o advogado criminalista Guilherme Alonso. Ele pondera, porém, que o teor das decisões depende do conjunto da turma, não apenas do presidente. Hoje, com Dias Toffoli afastado por suspeição desde fevereiro, restam Fux, Mendonça, Gilmar e Kassio Nunes Marques. Em matéria penal, a composição reduzida torna empates mais prováveis, o que, em regra, favorece a defesa.
Na prática, Nunes Marques tem acompanhado Mendonça e Fux na manutenção de medidas cautelares, formando maioria de 3 a 1 contra pleitos do grupo ligado ao Master. A presidência de Fux tende a consolidar esse bloco. A expectativa, segundo advogados e professores, é que recursos meramente protelatórios encontrem mais barreiras na nova gestão da pauta.
O debate jurídico, porém, está longe de ser simples. Críticos temem que a pressão por rapidez atropelhe garantias básicas. “A defesa sempre deve ter acesso a documentos e informações técnicas com tempo hábil para preparação, sob pena de violação às garantias da ampla defesa e do contraditório”, adverte Alonso. Para ele, a jurisprudência precisa deixar claro que “a prisão preventiva deve sempre estar amparada em seus requisitos legais, sendo absolutamente vedada a sua utilização como ferramenta de coerção para a colaboração premiada”.
Judiciário sob escrutínio e próximos passos
A movimentação simultânea no plenário e na 2ª Turma projeta meses de escrutínio sobre o Supremo. As decisões sobre penduricalhos devem gerar reações em cadeia de órgãos de controle, governos e associações de classe, enquanto o CNJ corre contra o prazo de 30 dias para listar as verbas liberadas. Cada linha dessa relação tende a ser disputada politicamente.
No caso Banco Master, a aceleração esperada sob Fux mira uma resposta mais rápida a um dossiê de alta complexidade operacional e volumosos valores. Para Alonso, a postura firme da Corte sinaliza às instâncias inferiores que crimes financeiros sofisticados podem ser tratados “com o mesmo rigor que qualquer outra organização criminosa não financeira”. O equilíbrio entre esse rigor e o respeito às garantias individuais definirá, nos próximos meses, não apenas o destino dos investigados, mas a percepção pública sobre o papel do Supremo Tribunal Federal hoje.
Quando acaba o mandato de Alexandre de Moraes no STF?
Alexandre de Moraes pode permanecer no STF até completar 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. A data exata depende da sua data de nascimento.
Quem foi o ministro do STF que não era formado em direito?
Há registro histórico de ministro sem bacharelado formal em direito, mas isso ocorre em outra época e sob regras diferentes. Hoje, exige-se formação jurídica.
Quem pune os ministros do STF?
Ministros do STF podem responder a processos por crime de responsabilidade no Senado Federal e a investigações criminais no próprio Supremo.
Qual é o salário de um ministro do STF?
O subsídio de ministro do STF é o teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil mensais, sem contar eventuais verbas indenizatórias previstas em lei.
