Entre 26 e 28 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal forma maioria para liberar o pagamento de penduricalhos a juízes e promotores, enquanto se desenha a troca de comando na 2ª Turma, que colocará Luiz Fux à frente do colegiado responsável pelo caso Banco Master a partir de agosto.
Decisão que destrava verbas e pressiona o caixa público
No plenário virtual, a Corte valida o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados por magistrados e membros do Ministério Público antes da fixação das novas regras. Na prática, os vencimentos podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil, valor do salário de um ministro do próprio Supremo.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes elaboram voto conjunto que reconhece o direito às indenizações quando os períodos não foram usufruídos por “necessidade do serviço público”. A maioria acompanha essa orientação e mantém, ainda, a validade de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizaram pagamentos extras mesmo sem previsão explícita na Lei Orgânica da Magistratura.
A decisão atinge diretamente a elite do funcionalismo. Juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, procuradores e promotores passam a ter um caminho jurídico seguro para receber valores retroativos de férias e licenças acumuladas ao longo da carreira. O impacto orçamentário recai sobre tribunais, Ministérios Públicos estaduais e federal, que precisarão acomodar a conta em meio a pressões por ajuste fiscal.
Fux lidera reação contra limite de 35% nas indenizações
Luiz Fux acompanha a maior parte do voto dos relatores, mas abre divergência em um ponto sensível: o limite proposto de 35% para as indenizações. O percentual funcionaria como um teto específico para esses pagamentos extras, destinado a evitar saltos abruptos na remuneração mensal.
Fux rejeita a trava. Em seu voto, sustenta que, quando há direito adquirido, eventual restrição viola a própria lógica de reparação. “Não há que se estabelecer limitações de ordem temporal ou monetária para a justa reparação devida”, afirma o ministro. Dias Toffoli e André Mendonça aderem à posição, formando um núcleo mais permissivo em relação ao volume dos valores a serem pagos.
A Corte também consolida a regra de valorização por tempo de serviço, de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, reforçando a progressão remuneratória da carreira. O julgamento, no entanto, ainda não se encerra: Nunes Marques e Cármen Lúcia permanecem sem voto até o fechamento desta edição, com expectativa de conclusão até 30 de junho de 2026. A tendência, mesmo com eventuais ajustes de redação, é de manutenção da linha geral que favorece magistrados e membros do Ministério Público.
As reações internas ao Judiciário são de alívio. Entidades de classe veem na decisão a confirmação de “direitos históricos” suspensos por uma onda recente de questionamentos. Fora dos tribunais, a leitura é bem mais crítica. Setores que defendem contenção de gastos e austeridade fiscal apontam a contradição entre o discurso de equilíbrio das contas públicas e a liberação de verbas que elevam salários acima do teto.
Troca na 2ª Turma muda correlação de forças no caso Master
Enquanto o plenário ajusta a régua da remuneração, a 2ª Turma do Supremo se prepara para uma guinada de comando. Em agosto de 2026, Luiz Fux assume a presidência do colegiado, em rodízio por antiguidade, e permanece no posto até agosto de 2027. A mudança retira de Gilmar Mendes o chamado “poder da agenda” num dos casos criminais mais delicados em tramitação na Corte: o Banco Master, ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O presidente da turma define o que entra em pauta, quando entra e como responde a pedidos de vista e manobras protelatórias. No caso Master, essa caneta tem peso concreto. O inquérito, relatado por André Mendonça, aponta um suposto esquema de “crime organizado mafioso”, que envolve a antiga instituição liquidada pelo Banco Central, indícios de dilapidação de recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uso de armamento pesado e tentativas de comprar o silêncio de testemunhas.
A saída de Gilmar da presidência é lida, entre advogados, como revés para a estratégia da defesa. O decano se torna, nos últimos meses, a voz mais crítica à condução da investigação. Em sessões recentes, compara a linha de atuação do relator às “tristes reminiscências” da Operação Lava-Jato e questiona a necessidade de prisões preventivas prolongadas.
Luiz Fux, ao contrário, é associado a um perfil mais rigoroso em matéria de corrupção e lavagem de dinheiro. Durante os anos de Lava-Jato, integra o grupo de ministros identificado como mais “punitivista”. Agora, aproxima-se metodologicamente de André Mendonça, com quem tende a coordenar a agenda do caso Master.
Para o criminalista Guilherme Alonso, esse alinhamento tem potencial para acelerar o andamento das ações, embora não determine sozinho o resultado dos julgamentos. “Um hipotético alinhamento metodológico — e possivelmente ideológico — pode, sim, agilizar o ritmo da pauta dos julgamentos relacionados ao caso Master. O conteúdo dos julgamentos, sob a perspectiva do caráter punitivo ou garantista, contudo, está mais relacionado ao todo da turma e nem tanto à figura do presidente”, avalia.
Risco de atropelo de garantias e sinalização ao sistema financeiro
A defesa de Vorcaro insiste em dois flancos: o acesso integral e tempestivo às provas e a crítica ao uso de prisões preventivas. Nas últimas sessões, advogados reclamam da liberação de relatórios e quebras de sigilo às vésperas dos julgamentos, sem prazo razoável para análise técnica. “A defesa sempre deve ter acesso a documentos e informações técnicas com tempo hábil para preparação, sob pena de violação às garantias da ampla defesa e do contraditório”, diz Alonso.
O debate sobre prisões também volta ao centro da arena. O criminalista lembra que a medida não pode servir como ferramenta de pressão para delações. “A prisão preventiva deve sempre estar amparada em seus requisitos legais, sendo absolutamente vedada a sua utilização como ferramenta de coerção para a colaboração premiada”, reforça.
Mesmo com essas ressalvas, Alonso reconhece a peculiaridade do processo. Para ele, o caso Master é “único em matéria de complexidade operacional e valores envolvidos” e a resposta dura do Supremo tem efeito fora do processo: sinaliza às instâncias inferiores que crimes financeiros de grande porte podem receber o mesmo tratamento de organizações criminosas armadas.
Com Dias Toffoli suspeito no caso, a 2ª Turma funciona, na prática, com quatro ministros: Gilmar Mendes, André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. Em matéria penal, empates tendem a favorecer a defesa, mas, até aqui, Nunes acompanha Mendonça e Fux na manutenção de medidas cautelares, produzindo placares de 3 a 1 contra os interesses do grupo Master.
A chegada de Fux à presidência consolida esse bloco. A expectativa no meio jurídico é que o novo comando reduza sustos de última hora na pauta, filtre recursos meramente protelatórios e empurre o caso para julgamento de mérito ainda no seu mandato, entre agosto de 2026 e agosto de 2027.
Judiciário mais caro e mais célere, sob escrutínio
O duplo movimento que parte do Supremo — expansão de benefícios retroativos ao topo da carreira jurídica e endurecimento na condução de um megaescândalo financeiro — redesenha o papel da Corte na vida institucional do país. Magistrados e membros do Ministério Público saem fortalecidos financeiramente, com uma blindagem de direitos adquiridos que tende a repercutir nas contas públicas por anos.
Ao mesmo tempo, a gestão da 2ª Turma sob Fux promete menos espaço para surpresas e um ritmo mais intenso em casos criminais complexos. O Banco Master é o teste imediato dessa nova configuração. A depender de como o Supremo equilibra pressa e garantias de defesa, o desfecho do processo pode se tornar referência para futuras operações contra fraudes financeiras de grande escala.
O próximo ano judicial indicará se o tribunal consegue sustentar o duplo compromisso que hoje afirma no discurso: remunerar com generosidade o topo da toga e, ao mesmo tempo, atuar com firmeza e transparência no combate ao crime organizado, sob uma sociedade cada vez mais atenta às últimas decisões do STF.
Quando acaba o mandato de Alexandre de Moraes no STF?
Ministro do STF não tem mandato fixo. Alexandre de Moraes permanece no cargo até completar 75 anos, idade da aposentadoria compulsória prevista na Constituição.
Quem foi o ministro do STF que não era formado em direito?
O Supremo já teve ministros sem formação em direito, em períodos anteriores à exigência constitucional atual. Hoje, é obrigatório ser bacharel em direito para integrar a Corte.
Quem pune os ministros do STF?
Ministros do STF podem responder a processos por crime de responsabilidade no Senado, que julga pedidos de impeachment, e a ações penais na própria Corte.
O que aconteceu com o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa?
Joaquim Barbosa se aposenta do STF em 2014, retorna à advocacia e mantém atuação discreta na política, sem ocupar novos cargos públicos desde então.
