O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) prorroga em 90 dias, a partir de 16 de julho de 2026, o prazo para a prestação de contas dos repasses ao Terceiro Setor referentes ao exercício de 2025. A mudança, formalizada no Diário Oficial do Estado, vale para todos os órgãos e entidades jurisdicionados que utilizam o Sistema Audesp – Fase V para informar transferências a Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Medida atende pressão de municípios e entidades
A decisão altera o calendário de obrigações de prefeituras, secretarias e fundações em um período de forte sobrecarga administrativa e orçamentária. Na prática, gestores municipais ganham três meses extras para organizar documentos, validar dados e alimentar o sistema oficial do Tribunal, sem correr o risco de perder prazos por dificuldades operacionais.
A mudança aparece no Comunicado GP nº 33/2026, assinado pela presidente do TCESP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, e publicado na edição de 16 de julho do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Segundo ela, “a contagem do novo prazo tem início a partir da data de publicação do ato”. O comunicado mantém todas as demais regras já em vigor para o envio das informações.
A prorrogação responde a uma demanda recorrente de municípios e entidades do Terceiro Setor, que relatam dificuldades em conciliar o preenchimento detalhado do Sistema Audesp – Fase V com rotinas internas enxutas, equipes reduzidas e aumento de exigências de transparência.
Regras continuam as mesmas, muda só o relógio
O Comunicado GP nº 33/2026 não reabre discussão sobre o formato da prestação de contas. O Tribunal apenas estende o prazo, preservando integralmente o conteúdo do Comunicado GP nº 18/2026, divulgado em 13 de maio de 2026 também no Diário Oficial.
Isso significa que órgãos estaduais e municipais seguem obrigados a registrar no Audesp – Fase V todos os repasses financeiros feitos a organizações da sociedade civil, com detalhamento de valores, objetos das parcerias, metas, cronogramas e documentos de suporte. A mudança mira exclusivamente o tempo disponível para cumprir essa obrigação.
O sistema eletrônico do TCESP é hoje a principal ferramenta de fiscalização das chamadas transferências voluntárias, quando o poder público repassa recursos sem imposição legal automática, por meio de convênios, termos de colaboração ou fomento com OSCs. O módulo de prestação de contas da Fase V concentra as informações que permitem ao Tribunal auditar tanto a regularidade dos repasses quanto a execução dos projetos financiados.
Impacto direto no dia a dia de prefeituras e OSCs
Para prefeituras do interior, muitas vezes com equipes de contabilidade e controle interno reduzidas, o ganho de 90 dias alivia a pressão sobre prazos concorrentes, como fechamento de balancetes, elaboração de relatórios fiscais e preparação de licitações. O mesmo vale para secretarias estaduais com grande volume de parcerias com entidades sociais.
No Terceiro Setor, a extensão do prazo reduz a corrida de última hora para organizar notas fiscais, extratos bancários, relatórios de execução e comprovantes exigidos pelo TCESP. Entidades que recebem recursos para atuar em áreas como educação, saúde, assistência social e cultura ganham fôlego para revisar informações, cruzar dados com as prefeituras e reduzir inconsistências.
Do lado do controle, o próprio Tribunal tende a receber bases de dados mais completas e coerentes. Com menos envios feitos às pressas, a expectativa é de queda no número de pendências, correções posteriores e esclarecimentos adicionais. O resultado esperado é uma fiscalização mais rápida e precisa, com menor risco de erros materiais.
A conselheira Cristiana de Castro Moraes reforça, no ato, que a motivação é garantir segurança na transmissão dos dados das parcerias com OSCs. A decisão busca equilibrar cobrança de transparência com as limitações operacionais de quem administra os convênios na ponta.
Transparência e governança em jogo
O ajuste de prazo vai além de um alívio burocrático de curto prazo. A forma como o poder público presta contas sobre repasses ao Terceiro Setor afeta diretamente a confiança da sociedade em políticas implementadas por meio de organizações privadas sem fins lucrativos.
O uso do Sistema Audesp – Fase V, como canal exclusivo de envio, permite rastrear o dinheiro público desde a origem no orçamento até a execução final, com possibilidade de cruzar dados entre contratos, prestações de contas e análises técnicas. Essa trilha digital reduz espaço para desvio de finalidade, contratos fictícios e uso político de convênios.
Ao conceder mais 90 dias, o TCESP tenta evitar um efeito colateral conhecido: quando prazos apertados se juntam a sistemas complexos, cresce o risco de preenchimentos incompletos, erros formais e sanções a gestores que, na prática, apenas não conseguiram cumprir todos os requisitos em tempo.
Se o novo calendário funcionar, a tendência é de melhora na qualidade da base de dados de 2025, o que alimenta relatórios, julgamentos de contas e decisões futuras sobre parcerias com OSCs. Em última instância, isso impacta creches conveniadas, entidades de saúde, projetos culturais e ações de assistência que dependem desses recursos.
Próximos passos e possível efeito em novas regras
Os jurisdicionados seguem obrigados a usar o Audesp – Fase V para enviar as prestações de contas dos repasses de 2025. Dúvidas sobre preenchimento e envio continuam a ser tratadas pelos canais oficiais do TCESP, que incluem atendimento eletrônico e orientações técnicas disponíveis no site institucional.
Com o prazo estendido, a expectativa no Tribunal é reduzir a quantidade de processos com pendências e, em médio prazo, evitar necessidade de novas prorrogações frequentes. Caso as dificuldades relatadas por municípios e entidades persistam, a Corte de Contas pode ser pressionada a ir além, com oferta de treinamentos adicionais, ajustes na plataforma ou revisão pontual de normativos.
O comportamento dos números de inadimplência e de irregularidades formais nas prestações de contas de 2025 deve orientar os próximos movimentos. Se o alívio de agora se traduzir em dados mais consistentes, a prorrogação tende a ser lembrada como uma medida de reforço da governança, e não como um simples afrouxamento de cobrança.
Como consultar o Diário Oficial do Estado de São Paulo para verificar a prorrogação do prazo de prestação de contas ao Terceiro Setor?
O acesso é feito pelo site oficial do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Na busca avançada, selecione a data de 16 de julho de 2026 e pesquise por “TCESP” ou “Comunicado GP nº 33/2026”.
Onde encontrar a publicação oficial do TCESP sobre o prazo para prestação de contas de repasses ao Terceiro Setor em 2025?
A publicação está no Diário Oficial do Estado de 16 de julho de 2026, na parte dedicada ao TCESP. Também pode ser acessada pelo portal do Tribunal, na área de comunicados.
Qual o novo prazo para a prestação de contas de repasses ao Terceiro Setor conforme o Diário Oficial do Estado de São Paulo?
O prazo foi prorrogado em 90 dias a partir de 16 de julho de 2026. A contagem começa na data de publicação do Comunicado GP nº 33/2026, como informa o próprio ato.
Como saber se minha organização foi mencionada no Diário Oficial do Estado de São Paulo sobre os repasses ao Terceiro Setor?
No site do Diário Oficial, use a opção de busca por nome e informe a razão social completa ou o CNPJ da entidade. Também vale consultar os convênios e termos firmados com o ente público responsável pelos repasses.
Como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica prorrogações de prazos no Diário Oficial?
O TCESP publica comunicados oficiais, como o GP nº 33/2026, na seção específica do Diário Oficial. Esses atos trazem a descrição do prazo, o alcance da medida e a assinatura da Presidência ou da área competente.
