Motoristas em busca de qualificação vivem dois movimentos importantes neste momento: em Sergipe, o prazo para aderir a um programa de mudança gratuita de categoria da carteira é ampliado; em São Paulo, uma decisão judicial afrouxa uma das travas mais temidas na emissão da habilitação definitiva.
Programa em Sergipe banca mudança de categoria e cursos
O Projeto Mais Motorista Pessoa Física 2026, realizado em Sergipe, prorroga até a próxima terça-feira, dia 21, as inscrições para mudança gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para as categorias C, D ou E. O programa também oferece capacitação profissional específica para quem quer trabalhar no transporte de cargas ou passageiros.
Na prática, o governo local e o Sest Senat assumem os custos que costumam pesar no bolso do candidato, como exames, taxas e cursos. Em um cenário de desemprego elevado e informalidade forte no transporte, a medida amplia o acesso a vagas que exigem habilitação profissional, especialmente em frotas de caminhões, ônibus urbanos e rodoviários.
As inscrições ocorrem exclusivamente on-line, pelo portal do Programa Mais Motoristas no site do Sest Senat. O candidato precisa ter ao menos 19 anos, saber ler e escrever, possuir CPF, apresentar CNH válida e cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro para mudança de categoria.
O filtro principal está no histórico de infrações. Só entra quem não cometeu mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses e não está com o direito de dirigir suspenso. A ideia é priorizar motoristas com conduta considerada adequada no trânsito e, ao mesmo tempo, evitar que o programa seja visto como anistia a maus condutores.
Os selecionados passam por formação técnica na Escola de Motoristas Profissionais ou em cursos homologados pelo próprio Sest Senat. São treinamentos que vão além da direção: incluem noções de legislação, segurança viária, atendimento ao cliente e, em alguns casos, orientação sobre jornada de trabalho e saúde do motorista.
Entidades do setor de transporte veem o projeto como uma forma de reduzir a falta de profissionais habilitados para veículos pesados e de padronizar a formação. Empresas reclamam, há anos, de dificuldade para preencher vagas de caminhoneiro e motorista de ônibus com pessoas devidamente habilitadas nas categorias C, D ou E e com formação mínima.
Critérios abrem portas, mas deixam parte dos motoristas de fora
O benefício financeiro é significativo. A mudança de categoria pode custar alguns milhares de reais, valor proibitivo para muitos condutores autônomos ou desempregados. Com o programa, esse obstáculo desaparece para quem se enquadra nos critérios.
O desenho das regras, porém, exclui uma fatia de interessados. Motoristas que acumularam mais de uma infração gravíssima recente ficam fora, mesmo que tenham melhorado a conduta, assim como quem responde a processo de suspensão do direito de dirigir. Esses condutores permanecem com menos chances de entrar no mercado formal de transporte, onde a exigência da categoria correta é rigorosa.
Entre os beneficiados, o impacto tende a ser imediato. A mudança para categorias C, D ou E abre portas para empregos em transportadoras, empresas de ônibus, serviços de fretamento e logística urbana. Em muitos casos, a qualificação gratuita representa a diferença entre seguir na informalidade com veículos leves ou conquistar um posto com salário fixo e direitos trabalhistas.
O prolongamento do prazo até a próxima terça-feira indica procura alta e disposição do poder público em atender mais candidatos. A avaliação dentro do setor é que o modelo pode ser replicado por outros estados, especialmente onde o transporte rodoviário é a espinha dorsal da economia.
Decisão do TJ-SP limita efeito de infrações administrativas
Enquanto Sergipe tenta ampliar a base de motoristas profissionais, São Paulo discute quem pode ter o direito de dirigir consolidado. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que uma infração administrativa gravíssima, sem reflexo direto na segurança do trânsito, não basta para bloquear a emissão da CNH definitiva.
O caso envolve um motorista que, no período de permissão para dirigir, foi autuado por conduzir veículo não registrado e não licenciado. O Detran barrou a habilitação definitiva, alegando a gravidade da infração. O colegiado, com voto do relator Fausto Seabra, derruba o impedimento e manda expedir o documento.
Seabra baseia o entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça e no papel do Sistema Nacional de Trânsito, voltado à proteção da segurança viária e da coletividade, não à punição desproporcional de falhas burocráticas. Para o desembargador, a irregularidade do licenciamento do veículo não comprova falta de aptidão para dirigir.
“Mostra-se desarrazoado obstar a expedição da CNH definitiva ao impetrante por simples irregularidade administrativa, sem qualquer potencial lesivo ou impacto social relevante”, afirma o relator. Ele ressalta que a infração “não tem vínculo com a aptidão do motorista para dirigir ou com a segurança no trânsito”.
O acórdão se soma a uma linha de decisões que procuram separar o que é conduta de risco real ao volante de o que é descumprimento de obrigação administrativa, como atraso de licenciamento ou problemas cadastrais do veículo.
Mais segurança jurídica para quem está na permissão
Na prática, o entendimento da 7ª Câmara reduz a insegurança de quem dirige com a permissão provisória em São Paulo. Muitos condutores temem perder o direito à habilitação definitiva por irregularidades sem relação direta com a direção segura, especialmente em contextos de dificuldade econômica, em que atrasos em taxas e licenciamento se tornam frequentes.
Órgãos de trânsito podem ter de revisar seus procedimentos internos para se adequar à orientação judicial. A tendência é que novas contestações cheguem aos tribunais, buscando aplicar o mesmo raciocínio a outras infrações administrativas que não envolvem manobras perigosas, excesso de velocidade, embriaguez ou riscos evidentes à coletividade.
Especialistas apontam que a decisão não significa afrouxar o trânsito, mas calibrar a resposta do Estado. Multas e demais sanções permanecem, porém o bloqueio da CNH definitiva passa a ser visto como medida extrema, reservada a situações em que a conduta do motorista revela efetivo perigo nas ruas.
A combinação do programa em Sergipe com o novo entendimento em São Paulo reforça uma tendência: políticas de trânsito que tentam, ao mesmo tempo, ampliar o acesso à habilitação profissional e evitar punições que afastem o motorista do mercado por motivos descolados da segurança.
Os próximos meses vão mostrar se outros estados adotam programas semelhantes de mudança gratuita de categoria e se tribunais de diferentes regiões passam a seguir a linha aberta pelo TJ-SP. No horizonte, está a disputa entre fiscalização rígida e inclusão produtiva de quem depende da CNH para trabalhar.
Como fazer inscrição para o programa de mudança gratuita de categoria da CNH?
A inscrição é feita apenas on-line, no portal do Programa Mais Motoristas, dentro do site do Sest Senat. O candidato preenche cadastro, envia dados da CNH e aguarda a seleção.
O que fazer se tenho falta administrativa gravíssima e quero emitir a CNH definitiva?
Em São Paulo, a decisão do TJ-SP indica que infração só administrativa, sem risco à segurança, não deve barrar a CNH definitiva. Se houver negativa do Detran, é possível buscar orientação jurídica e contestar o bloqueio na Justiça.
Até quando é o prazo para aderir ao programa de mudança gratuita da CNH?
O Projeto Mais Motorista Pessoa Física 2026, em Sergipe, aceita inscrições até a próxima terça-feira, dia 21. Após esse prazo, novos editais dependem de decisão do programa.
