O governo de Sergipe prorroga até a próxima terça-feira (21) as inscrições do Projeto Mais Motorista Pessoa Física 2026, que oferece mudança gratuita de categoria da CNH e capacitação profissional no transporte. Ao mesmo tempo, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforça o direito de motoristas à carteira definitiva mesmo após infração administrativa gravíssima que não afeta a segurança no trânsito.
Programa sergipano mira emprego e formalização
O projeto em Sergipe tenta atacar dois problemas ao mesmo tempo: desemprego e falta de mão de obra qualificada para o transporte de cargas e passageiros. Ao bancar a mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação para C, D ou E, o Estado abre a porta para vagas que exigem condutores profissionais, em um mercado que segue aquecido.
A iniciativa é voltada a motoristas já habilitados nas categorias B ou inferiores, mas que não conseguem arcar com os custos da migração para categorias usadas por caminhões, ônibus e vans. O programa cobre taxas de mudança de categoria e oferece formação complementar específica, algo que costuma pesar no bolso de quem está desempregado ou na informalidade.
As inscrições ocorrem exclusivamente pelo portal do Sest Senat, parceiro do governo estadual na execução do projeto. O prazo estendido até o dia 21 indica procura alta e a necessidade de ampliar o alcance da política, voltada a pessoas físicas que enxergam no volante uma chance real de renda estável.
Formação técnica e filtro de segurança
Os selecionados terão aulas na Escola de Motoristas Profissionais ou em cursos homologados pelo próprio Sest Senat. A formação inclui conteúdos ligados à condução segura, legislação de trânsito, direção defensiva e rotinas típicas do transporte de passageiros e cargas. A meta é colocar nas ruas motoristas mais preparados, e não apenas habilitados no papel.
O acesso, porém, não é automático. O candidato precisa ter pelo menos 19 anos, saber ler e escrever, possuir CPF e CNH válida, e cumprir os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro para mudar de categoria. Também não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses nem estar com o direito de dirigir suspenso.
O desenho das regras tenta equilibrar inclusão e responsabilidade. De um lado, abre-se uma janela para quem não teria como pagar pelo processo de profissionalização. De outro, o programa barra quem acumula histórico mais pesado de infrações recentes, em especial as gravíssimas, associadas a maior risco viário.
Na prática, a política tende a favorecer trabalhadores de baixa renda, motoristas de aplicativo que buscam se recolocar, ajudantes de caminhão que desejam assumir o volante e jovens que tentam a primeira inserção formal no setor. Para as empresas de transporte, a perspectiva é de um banco maior de profissionais já treinados e regularizados, o que reduz custos com formação interna e riscos de autuações.
Decisão do TJ-SP muda jogo para a CNH definitiva
Enquanto Sergipe investe em ampliar o acesso à habilitação profissional, o TJ-SP faz um movimento importante na outra ponta: a transição da permissão para dirigir para a CNH definitiva. A 7ª Câmara de Direito Público determina que uma infração gravíssima de natureza administrativa, sem vínculo com risco à segurança viária, não pode barrar a emissão do documento definitivo.
O caso julgado envolve um motorista que, durante o período de permissão, foi autuado por conduzir veículo não registrado e licenciado. A infração é classificada como gravíssima, mas está ligada à regularização documental do carro, e não à forma de dirigir.
Relator do processo, o desembargador Fausto Seabra cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o próprio Sistema Nacional de Trânsito para sustentar que o foco da legislação é a segurança. “Mostra-se desarrazoado obstar a expedição da CNH definitiva ao impetrante por simples irregularidade administrativa, sem qualquer potencial lesivo ou impacto social relevante”, escreveu.
Segundo o voto, a falta de licenciamento não demonstra incapacidade técnica do condutor nem descuido grave com a vida de terceiros. Por isso, ainda que a infração seja rotulada como gravíssima, usá-la para impedir a CNH definitiva distorce a finalidade do sistema de trânsito.
Segurança jurídica para motoristas e órgãos de trânsito
A decisão paulista não libera geral para quem coleciona autuações, mas traça uma linha mais nítida entre o que atinge a segurança no trânsito e o que é mera irregularidade burocrática. Infrações que envolvem excesso de velocidade, embriaguez, avanço de sinal ou direção perigosa seguem pesando de forma decisiva contra o motorista. Já as administrativas, como problemas de registro do veículo, passam a ter outro tratamento.
O entendimento da 7ª Câmara abre espaço para que outros tribunais adotem leitura semelhante. Motoristas que se veem impedidos de obter a CNH definitiva apenas por falhas administrativas tendem a procurar o Judiciário com mais confiança. Órgãos de trânsito, por sua vez, podem ser pressionados a revisar práticas internas e a fundamentar melhor decisões que bloqueiam a emissão do documento.
Na prática, o recado é de proporcionalidade. A punição deve ser compatível com o risco imposto à coletividade. O condutor pode ser multado e obrigado a regularizar o veículo, mas não perder para sempre a chance de transformar a permissão em CNH por um ato que não demonstra incapacidade ao volante.
Duas pontas da mesma política pública
O movimento em Sergipe e a decisão em São Paulo se encontram no mesmo eixo: o direito de dirigir como ferramenta de trabalho e inclusão social, desde que atrelado à segurança viária. O estado nordestino aposta em qualificação gratuita para ampliar empregos formais e reduzir a informalidade no transporte. O tribunal paulista delimita o alcance de punições administrativas para que não se tornem barreiras desproporcionais à vida profissional de quem depende da CNH.
Os próximos passos em Sergipe incluem o fechamento das inscrições, a triagem dos candidatos e o início dos cursos, que devem alimentar o mercado local de caminhoneiros e motoristas de ônibus. No campo jurídico, a tendência é que a decisão relatada por Fausto Seabra seja citada em novos processos, ajudando a consolidar uma jurisprudência que distingue melhor infrações com e sem impacto real na segurança.
Em um cenário de alto desemprego e forte dependência do transporte rodoviário, as duas frentes apontam para o mesmo desafio nos próximos meses: garantir acesso mais amplo e justo à CNH, sem afrouxar o combate às condutas que, de fato, colocam vidas em risco.
Como fazer inscrição para o programa de mudança gratuita de categoria da CNH?
A inscrição é feita apenas on-line, pelo portal oficial do Programa Mais Motoristas no site do Sest Senat. O interessado precisa preencher o cadastro completo e enviar os dados exigidos pelo edital.
Como a falta administrativa gravíssima afeta a emissão da CNH definitiva?
Segundo o TJ-SP, uma infração administrativa gravíssima que não compromete a segurança viária não pode, sozinha, impedir a emissão da CNH definitiva; o foco deve ser o risco concreto ao trânsito.
