A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de 16 precatórios que somam cerca de R$ 4,7 bilhões. Os títulos tinham como beneficiárias três empresas do setor sucroalcooleiro que negociaram direitos sobre esses créditos com o Banco Master. A decisão também determina a devolução dos recursos depositados, com os respectivos rendimentos, aos cofres da União.
A decisão liminar foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e restabelece determinações da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Segundo o CNJ, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos.
CNJ determina cancelamento de 16 precatórios
A decisão atinge precatórios expedidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os títulos envolvem aproximadamente R$ 4,7 bilhões que permaneciam depositados em contas judiciais.
Os recursos estavam fora da Conta Única do Tesouro Nacional desde dezembro de 2023. Agora, a determinação é para que o dinheiro retorne à União, acompanhado dos rendimentos acumulados no período.
A Presidência do TRF-1 e a Coordenadoria de Execução Judicial terão cinco dias para cancelar os precatórios, devolver os valores e comprovar o cumprimento da decisão.
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Por que os precatórios foram cancelados?
Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos.
O Plenário do CNJ já havia considerado irregular a expedição de precatórios nessas condições. Para a Corregedoria, também não existe respaldo legal para a manutenção do chamado “precatório bloqueado”.
A decisão aponta ainda que a permanência dos títulos contrariava regras da Resolução CNJ nº 303/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e princípios constitucionais relacionados ao regime de precatórios.
Quais empresas aparecem no caso?
Os 16 precatórios tinham como beneficiárias a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial S/A e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.
As empresas são do setor sucroalcooleiro e negociaram direitos relacionados aos créditos com o Banco Master.
O cancelamento não foi determinado simplesmente pela existência de negócios envolvendo o banco. O fundamento apresentado pela Corregedoria está relacionado à forma e ao momento em que os precatórios foram expedidos.
Valores estavam bloqueados desde 2023
Os aproximadamente R$ 4,7 bilhões permaneciam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.
Ao conceder a medida, a Corregedoria apontou a necessidade de evitar risco de prejuízo aos cofres públicos e preservar decisões anteriores do Conselho Nacional de Justiça.
A ordem suspende decisões da Presidência do TRF-1 que haviam impedido a execução das determinações da primeira instância e mantido os recursos bloqueados judicialmente.
O que é um precatório?
Precatório é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para cobrar de União, estados, municípios e outras entidades públicas uma dívida reconhecida judicialmente.
Esses créditos podem ser negociados. O titular pode ceder a outra pessoa ou empresa o direito de receber os recursos, operação conhecida como cessão de crédito.
No caso analisado pela Corregedoria, empresas do setor sucroalcooleiro haviam negociado direitos relacionados aos créditos com o Banco Master.
CNJ discute maior controle sobre negociação de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça vem discutindo mudanças para ampliar a rastreabilidade e a segurança das cessões de créditos de precatórios.
Em agosto, o CNJ e o Banco Central criaram um grupo executivo para propor uma sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle dessas operações.
A proposta busca permitir o acompanhamento da titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, com integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas.
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Entenda o contexto
Os precatórios estão ligados a uma antiga disputa entre empresas do setor sucroalcooleiro e a União. Usinas buscaram indenizações por prejuízos que atribuem à política de controle de preços do açúcar e do álcool adotada pelo governo federal nas décadas de 1980 e 1990.
O Banco Master entrou nessa cadeia ao adquirir direitos relacionados a créditos dessas empresas. A cessão de crédito permite que o titular de um valor a receber transfira esse direito a terceiros.
No caso decidido nesta quarta-feira, o fundamento para o cancelamento dos R$ 4,7 bilhões está na expedição dos precatórios antes do encerramento definitivo da fase de execução. A decisão determina que os valores, acrescidos dos rendimentos, retornem à Conta Única do Tesouro Nacional.
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